Liberdade sob caução
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ao interessado, podendo a ANEEL estipular a prestação de caução em dinheiro para eventuais indenizações de danos causados à propriedade ... #Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004 ... § 4º A liberdade prevista neste artigo não abrange os levantamentos de campo em sítios ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... -se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por ... Art. 89. São direitos do advogado: ... I ? exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional "(art. 56) na defesa dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá liberdade das contratadas para inovar em soluções metodológicas ou tecnológicas, ... I - caução em dinheiro; ... II - seguro-garantia; ... III - fiança bancária ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa humana ... § 2º O não ... e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento ... se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário ... § 2º - A permissão ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de acordo com os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano ... § 1° Para a ... b) em pagamento de preço de terras públicas; ... c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou ... I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ão de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § 2º Incumbe a tutela à União, que a ... § 1º Na administração dos parques serão respeitados a liberdade", usos, costumes e tradições dos índios ... § 2.As medidas de pol\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa ... o cumprimento das obrigações de fazer, deverá o juiz fixar caução idônea ... § 2° Revogada a liminar, o depósito do valor da multa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, prestará caução suficiente, quando o réu o requerer ... CAPÍTULO II ... DO BENEFÍCIO ... I – de liberdade de locomoção, exclusivamente; ... II – de ato de que caiba recurso ...
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Decisão da Presidência nº 189201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... 392, I, do CPP) ... Logo, estando o condenado em liberdade, a intimação pessoal do seu defensor constituído da sentença é ... que o Embargante havia' [ ] sido colocado em liberdade sob caução" juratória', o que evidentemente não configura prisão.' Destacou que: 'H\xC3" ...
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Acórdão Nº 1263641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ESTABELECER. LEILOEIRO. PAGAMENTO DE CAUÇÃO PARA ... DESEMPENHO ... ATIVIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO TRAORDINÁRIO DESPROVIDO ... 1. A cláusula da liberdade de profissão (art. 5º, XIII, da CF) assegura ... a brasileiros e a ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONTRABANDO E USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA EM R$ 50.000,00. INCAPACIDADE DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; ... XIII - ... se projeta para o plano infraconstitucional, dando apreciável liberdade ao juiz brasileiro para que não julgue premido por motivos puramente ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Efetividade processual versus dignidade do executado e liberdade de locomoção. Direitos fundamentais em rota de colisão. Ponderação ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... LIMINAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTECIPADA - CAUÇÃO GARANTIA REAL OU FIDEJUSSÓRIA. Na dicção da ilustrada ... maioria, ... do inequívoco Texto Constitucional de 1988, que liberdade e igualdade ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ARTIGO 109 ... O estrangeiro que permanecer em regime de liberdade vigiada, no lugar que lhe for determinado por ato do Ministro da Justiça, ... o valor da multa aplicada, em moeda corrente, ou prestar caução ou fiança idônea ... § 2º - Recebido o recurso e prestadas as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEITO SECUNDÁRIO. OPÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE À DE MULTA. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RÉU REVEL ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CAUÇÃO. DESPESA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIR TAL ÔNUS AO REQUERENTE DA ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... dicção do artigo 220 42 § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais ... A quiçá, o artigo 42 do ... o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... do recurso representativo da controvérsia), que tomo a liberdade de ... rememorar ... A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... administrativo independe de caução ... § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa ... -
Acórdão nº 1013653-40.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):MARCOS ROSENDO DA SILVA EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA.TERCEIRO INTERESSADO:LÍDER DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A TERCEIRO INTERESSADO:PORTO SEGURO NEGÓCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/ATERCEIRO INTERESSADO:FILINTO MULLERE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...
... CAUÇÃO – ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO ... empresa requerida e de seus acionistas ou mesmo limitação à liberdade de investimentos de seus ativos, plenamente exigível do autor, ... -
Acórdão nº 1010942-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
EMBARGANTE(S):SERGIO VALERA ZABINIEMBARGANTE(S):ECO DISTRIDUIDORA DE PETRÓLEO S/A EMBARGANTE(S):FABRÍCIO CONERA BARBOSA EMBARGANTE(S):LEONARDO BRUNO SOARES ROSA EMBARGADO(S):REPLANTAR INVESTIMENTOS AGROFLORESTAIS LTDAEMBARGADO(S):MARCOS ROSENDO DA SILVAE M E N T A:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA...
... E CONTRADIÇÃO – OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO À EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO ACLARAMENTO – CONTRACAUTELA NECESSÁRIA DIANTE DO POTENCIAL DANOSO DOS ... empresa requerida e de seus acionistas ou mesmo limitação à liberdade de investimentos de seus ativos, plenamente exigível do autor, ...