Liberdade vigiada
2333 resultados para Liberdade vigiada
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
...b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de ...és de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada. ARTIGO 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73. ARTIGO 62. Não sendo exeqüível a ...vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO IX. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. #Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011. CAPÍTULO I. ...á as normas de conduta que serão observadas durante a liberdade vigiada. § 1o Serão normas obrigatórias, impostas ao indivíduo sujeito à ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...liberdade estejam em risco. Art. 102 Os direitos atribuídos ao migrante ... não possa ser repatriada de imediato, será mantida em liberdade vigiada até a sua devolução ao país de procedência ou de nacionalidade, ...
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Acórdão nº 2016/0172713-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PROTOCOLO DE PEDIDO DE REFÚGIO. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA AS CONDIÇÕES DE LIBERDADE VIGIADA FIXADAS EM LUGAR DA PRISÃO. 1. Hipótese em que a impetrante insurge-se contra o acórdão de Tribunal Regional...
...RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA AS CONDIÇÕES DE LIBERDADE . VIGIADA FIXADAS EM LUGAR DA PRISÃO. . ... -
Liberdade vigiada
Seleção brasileira fará sua preparação para o mundial na granja comary, em teresópolis, e felipão pede ambiente moderado Gian Amato gian.amato@oglobo.com.br Reforma. Um dos campos da Granja Comary está sendo reformado para receber a seleção brasileir...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
..., e na sentença tiver sido imposta pena privativa de liberdade;. II se o Código ou a Lei das Contravenções cominar para o fato pena ...III, do Código Penal, aplicar-se-á a de liberdade vigiada, até que seja criado aquele estabelecimento ou adotada qualquer das ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento da dignidade ... de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação ...
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Acórdão nº 2008/0067710-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXAME SUBJETIVO. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO PELA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. 1. A possibilidade de revisão da pena-base imposta pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, em sede de habeas corpus, somente é...
...4. Não há se falar em aplicação do regime de liberdade vigiada, previsto no artigo 767 do Código de Processo Penal, visto que ... -
Quarta fase de reabertura da cidade terá fiscais fixos em points boêmios
Liberdade vigiadaDois passos para frente, um para trás. No anúncio da quarta das ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE. TRATAMENTO PSIQUIÃTRICO, COM LIBERDADE VIGIADA DESCUMPRIDA. PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 527 DO STJ, AINDA NÃO ATINGIDO. RECURSO IMPROVIDO.1- [...] Esta Corte Superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao...
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Liberdade vigiada
A polêmica em torno do programa Siniav, que pretende pôr um dispositivo eletrônico em todos os carros do Brasil, permitindo identificar veículos em situação irregular. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031183720214050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0803118-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HILTON HRIL MARTINS MAIA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ... -
nº 2008.33.00.004483-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE LIBERDADE VIGIADA PARA FINS DE DEPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CRIMINAL. 1. Compete ao juízo federal criminal examinar o pedido da autoridade policial federal para que seja decretada a liberdade vigiada de estrangeiro para fins de deportação. Precedente deste Tribunal e do TRF - da 2ª Região. 2. Recurso em sentido estrito provido.
...29/30 que entendendo-se incompetente para apreciar o pedido de liberdade vigiada para fins de deportação, determinou fossem os autos ... -
Acórdão Nº 4002704-63.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
RECURSO DE AGRAVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DECISÃO QUE INDEFERe PEDIDO DE CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE VIGIADA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL PARTICULAR QUE ATESTA A CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO APENADO – SUSPENSÃO DO EXAME OFICIAL DEVIDO À ESCASSEZ TÉCNICA E ESTRUTURAL EXPERIMENTADA PELO COMPLEXO MÉDICO PENAL, COM O REAGENDAMENTO DA PERÍCIA SOMENTE...
...DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO PARA. LIBERDADE VIGIADA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PARTICULAR QUE ATESTA A CESSAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 4000419-66.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 26-09-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, DIANTE DA CONDENAÇÃO POR NOVA PRÁTICA DELITIVA, REGREDIU A MEDIDA DE SEGURANÇA DE LIBERDADE VIGIADA PARA A DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. INCOMPATIBILIDADE COM A MEDIDA ANTERIORMENTE. ARTS. 184, DA LEP E 97, §4º, DO CP. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000419-66.2
...REGREDIU A MEDIDA DE SEGURANÇA DE LIBERDADE VIGIADA. PARA A DE INTERNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. NÃO. ... -
Acórdão nº 2007.01.00.009909-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIBERDADE VIGIADA. (ARTIGO 73, DA LEI N. 6.815). EXPULSÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA (ARTIGO 108, INCISO I, ALÍNEA "D", CF). 1. O estrangeiro condenado em território nacional, por associação ao tráfico e tráfico internacional de entorpecentes, está sujeito ao...
...6.815, de 19.08.1980, a concessão de liberdade vigiada para o Paciente (Processo n. 2005.20.54822-1), condenado nos autos ... -
Acórdão nº 2007.01.00.009909-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Junio de 2007
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. LIBERDADE VIGIADA. (ARTIGO 73, DA LEI N. 6.815). EXPULSÃO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA (ARTIGO 108, INCISO I, ALÍNEA "D", CF). 1. O estrangeiro condenado em território nacional, por associação ao tráfico e tráfico internacional de entorpecentes, está sujeito ao...
...6.815, de 19.08.1980, a concessão de liberdade vigiada para o Paciente (Processo n. 2005.20.54822-1), condenado nos autos ... -
Súmula nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
CONCEDE-SE LIBERDADE VIGIADA AO EXTRADITANDO QUE ESTIVER PRESO POR PRAZO SUPERIOR A SESSENTA ...
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Acórdão Nº 4002835-10.2021.8.16.0009 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
EXECUÇÃO PENAL – tentativa de homicídio, dano e furto qualificado – réu inimputável – absolvição imprópria – fixada MEDIDA DE SEGURANÇA de internação – cessação da periculosidade – levantamento da medida – decretação de liberdade vigiada – descumprimento das condições impostas – revogação do tratamento ambulatorial e restabelecimento da internação – pleito de nulidade – ausência de intimação da...
...DECRETAÇÃO DE LIBERDADE VIGIADA – DESCUMPRIMENTO DAS. CONDIÇÕES IMPOSTAS – REVOGAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0800385-09.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-06-2022
ACÓRDÃO/OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ nº _______/2022PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE VIGIADA DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.1 – Apesar da imputação em desfavor doACÓRDÃO/OFÍ
...IDÔNEA. VERIFICAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE VIGIADA DO. PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. ORDEM CONHECIDA E. ... -
Processo nº 0044014-11.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1) O magistrado a quo na sentença atestou a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis do Paciente, fixando a pena no mínimo e ainda aplicando a causa especial de diminuição de pena contida no art. 33, §4º da Lei...
... . HABEAS CORPUS. DIREITO DE APELAR EM . LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO . ...término do feito em liberdade vigiada. Concessão . ... -
Acórdão Nº 4000204-49.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-10-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE ATESTADA EM AGOSTO DE 2019. CONCESSÃO DE DESINTERNAÇÃO, MEDIANTE LIBERDADE VIGIADA. AGRAVANTE QUE DEVERIA SE SUBMETER A ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO A ESSA CONDIÇÃO. PLEITO DE LEVANTAMENTO DA...
...AGOSTO DE 2019. CONCESSÃO DE DESINTERNAÇÃO,. MEDIANTE LIBERDADE VIGIADA. AGRAVANTE QUE. DEVERIA SE SUBMETER A ACOMPANHAMENTO. ... -
Acórdão Nº 4003923-14.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO –MEDIDA DE SEGURANÇA MODALIDADE INTERNAÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE VIGIADA OU SUBSTITUIÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL – AVENTADO EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO EM LEI (CP, ART. 97, §§1º E 2º, E LEP, ART. 175) – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
...MODALIDADE INTERNAÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE VIGIADA OU. SUBSTITUIÇÃO PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL – AVENTADO ... -
Acórdão Nº 0038657-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 147-A, § 1º, INC. II, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA EM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE PODE PERDURAR POR PRAZO SUPERIOR A 1 (UM)...
...ENQUANTO ENCONTRAVA-SE EM LIBERDADE VIGIADA. COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE. SEGURANÇA ...