Liberdades Públicas
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; ... II - preservação da vida, redução do sofrimento e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social ... , em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; ... III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao ... , na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... de Direitos Humanos que toda pessoa possui todos os direitos e liberdades neles enunciados, sem distinção de qualquer natureza, seja de raça, ... a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas e que estejam acordes com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais ... , vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O consentimento ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de ... ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei ...
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O exercício das liberdades públicas na relação de trabalho
O exercício das liberdades públicas na relação de trabalho
Rivero Savatier, de modo sempre atualizado, afirmou que “no contrato, o empregado coloca à disposição sua força de trabalho, mas não sua pessoa” (“Les libertés publiques dans l’entreprise. Droit social, 1982, p. 424). Efetivamente o empregado se b... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à ... direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer ... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ...
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Lei Anticorrupção não pode atropelar as liberdades públicas constitucionais
Hamilton Dias de Souza: Combate à corrupção deve ser razoável
É fácil constatar que o momento do país é delicado. Basta ler os jornais ou conversar informalmente com quem quer que seja. Problemas econômicos existem, como provam a desvalorização do real, o aumento do desemprego, a baixa produtividade e a come... - As Liberdades Públicas no Âmbito da Comunicação Social
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) Diretriz 3: Integração e ... São essenciais para o desenvolvimento as liberdades" e os direitos básicos como alimentação, saúde e educação. As privaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... restrições às liberdades públicas do indivíduo, em nome de um ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, gozo e ... j) direito a ter igualdade de acesso às funções públicas de seu próprio país e a participar nos assuntos públicos, inclusive na ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICAS. RELATÓRIO DO COAF. UTILIZAÇÃO PARA ... comunicações telefônicas constitui uma das liberdades públicas mais ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... instrumento indispensável à tutela das liberdades" públicas (art. 133 ... 6. A inviolabilidade do advogado,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... restrições às liberdades públicas do indivíduo, em nome de um ...
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Direito ao esquecimento. Existência, contornos e eficácia diante das liberdades de expressão e informação
... Por outro lado, a colisão entre o direito ao esquecimento e as liberdades públicas de expressão e informação, que tem se tornado mais frequente por força da difusão crescente da internet na atualidade, reclama do jurista ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa ... ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição ...
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Acórdão nº 2007/0106739-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Contudo, essa possibilidade que visa dar efetividade às liberdades públicas, para que seja exercitada dentro dos ditames legais, deve ...
- Acórdão nº REsp 1309137 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à dignidade humana, perpetradas em período de supressão das liberdades públicas, previu a ação condenatória no art. 14, sem estipular-lhe ...