Licença à adotante
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 6690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e a Adotante, Estabelece os Criterios de Adesão ao Programa e da Outras Providencias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº ... da licença-maternidade, da licença-paternidade e da licença à adotante de que tratam este Capítulo, não poderão exercer qualquer atividade ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da ... fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... ...
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DEC 7052 de 23/12/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, QUE CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ, DESTINADO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE, NO TOCANTE A EMPREGADAS DE PESSOAS JURIDICAS.
... Art. 5o No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo ...
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CNJ estabelece licença-adotante de 120 dias para membros do Judiciário
CNJ define licença-adotante de 120 dias para membros do Judiciário
Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça decidiu equiparar o prazo da licença-adotante ao da licença-gestante, que é de 120 dias, para magistrados e servidores do Judiciário. A regra está em resolução publi... -
Acórdão nº 2016/0071823-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SERVIDORA PÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo concluiu que, em...
... prazos da licença adotante não podem ser inferiores ao prazo da ... - LEI 13109 de 25/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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LEI 10421 de 15/04/2002 - LEI ORDINÁRIA. ESTENDE A MÃE ADOTIVA O DIREITO A LICENÇA-MATERNIDADE E AO SALARIO-MATERNIDADE, ALTERANDO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, E A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 4º A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã." ... Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: ... "Art. 71-A. À segurada da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... o fim previsto no inciso I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de decorrido período igual ... IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos; ... V - pela adoção ou a obtenção ...
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Acórdão nº 2015/0112143-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - arts. 2º, 5º e 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a contrové
... LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ... -
Acórdão nº 2010/0112034-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-MATERNIDADE DE ADOTANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO. 1. O direito à licença-maternidade à mãe adotante guarda previsão na Constituição Federal, a qual dispõe no art. 227,...
... SEGURANÇA. ... SERVIDORA ... LICENÇA-MATERNIDADE DE ADOTANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... -
Acórdão nº 2014/0191365-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - art. 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. 2. Desse modo,
... LICENÇA-ADOTANTE. ACÓRDÃO QUE DECIDE A ... -
Adotante precisa ter termo judicial de guarda para ganhar licença-maternidade
Adotante precisa ter termo judicial de guarda para ganhar licença
Quem adota uma criança só tem direito à licença-maternidade se puder apresentar o termo judicial de guarda. O processo de adoção, por si só, não gera esse benefício, segundo entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve de... -
Juíza dá tutela para igualar licença-maternidade à mãe adotante
Mãe que adota deve ter licença igual à que dá à luz, diz juíza
Por considerar que não há como "postergar para o cumprimento de sentença possibilitar maior proximidade entre o adotado e adotante" nos primeiros meses de vida da criança, a juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Comarca de Itanhaém (SP), expe... -
Acórdão nº RMS 33255 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE E SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO DA LICENÇA SE EQUIPARE AO PRAZO DA LICENÇA À GESTANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual servidora pública federal objetiva conferir à licença à adotante o...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA À ADOTANTE E SUA PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO DA LICENÇA SE ... - Lei nº 13.109 de 25/03/2015. DISPÕE SOBRE A LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE PARA MILITARES GRÁVIDAS E A LICENÇA-PATERNIDADE, NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS.
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Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica
Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica
Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogação da respectiva licença à mãe biológica ou adotante.- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... Suspeição entre adotante e adotado ... ARTIGO 39 ... A suspeição entre adotante e ... militar deverá, para se realizar dentro desta, ser precedida de licença do seu diretor ou chefe, a quem se dirigirá o oficial de justiça, antes ...- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... ão de nascimento da criança o nome do segurado ou da segurada adotante; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - no ...- Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139253720194058100), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813925-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA DOS SANTOS SOUZA LISBOA ADVOGADO: Marine Damielle De Barros Loiola APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMBARGOS DE...
... /03/2016), em sede de repercussão geral, reconheceu o direito da adotante ao prazo remanescente da licença parental, a fim de que o tempo total de ...- Acórdão nº 1.0000.19.015198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - LICENÇA-MATERNIDADE-SERVIDORA ADOTANTE - DISTINÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - ISONOMIA ENTRE A SERVIDORA GESTANTE E SERVIDORA ADOTANTE - PRAZOS IGUAIS INDEPENDENTEMENTE DA IDADE DO ADOTADO.- O egrégio STF firmou a tese de...
- Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
- Acórdão nº 1.0000.20.555343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADOÇÃO - LICENÇA MATERNIDADE - PRECEDENTE VINCULANTE - RE Nº 778889 - TEMA 782 - EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - POSSIBILIDADE.- O Mandado de Segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesão ou ameaçado de lesão
- Em vigor Código de Processo Penal Militar