licença amamentação
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... , bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação ... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação ... #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 ... § 4º ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... IV ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches ... § 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)
A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...
... às diferenças), 6ª (garantia ao empregado estudante), 7ª (licença-adoção), 8ª (programa casa própria), 10ª (enfrentamento à violência contra a mulher), 12ª (período de amamentação), 15ª (promoção da equidade de gênero e enfrentamento ao sexismo), ... -
Acórdão Nº 5004502-69.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... auxílio-alimentação apenas nos períodos de gozo de férias, licença prêmio, licença para tratar pessoa da família, licença gestação e cença amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte ...
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Acórdão Nº 5004158-88.2023.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-08-2023
... auxílio-alimentação apenas nos períodos de gozo de férias, licença prêmio, licença para tratar pessoa da família, licença gestação e cença amamentação.No mérito, postula a improcedência dos pedidos formulados pela parte ...
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Acordão nº 0004000-62.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. “LICENÇA AMAMENTAÇÃO”. Porque ausente previsão legal e normativa, o atestado médico que registra a necessidade de amamentação pela empregada de seu filho recém-nascido não impõe ao empregador a obrigação de abonar as faltas havidas no período alusivo. O afastamento autorizado na lei para a amamentação restringe-se àquele do artigo 396 da CLT.
... ao pagamento de horas extras e de indenização referente à licença amamentação ... A reclamante (fls. 393 a 394vº) e a primeira reclamada ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053597-46.2018.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DOS EXECUTIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NAS HIPÓTESES DE LICENÇA MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, DOENÇA ENTRE OUTRAS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 44.097/2013. APESAR DO NÍTIDO CARÁTER INDENIZATÓRIO, INCLUSIVE JÁ ASSENTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO C....
... SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO NAS HIPÓTESES DE ... LICENÇA MATERNIDADE, AMAMENTAÇÃO, DOENÇA ... ENTRE OUTRAS, CONFORME PREVISÃO ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de pais empregados ... sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação ... Parágrafo único. Os empregadores que adotarem o benefício do ...
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Acórdão Nº 5005180-84.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
... DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS, INDICANDO LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA AMAMENTAÇÃO COMO EXEMPLOS. PEDIDO INICIAL E ...
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Acórdão Nº 0039126-70.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... QUE A PROCURADORA DA PARTE REQUERIDA ENCONTRAVA-SE EM LICENÇA ... MATERNIDADE, LICENÇA AMAMENTAÇÃO E FÉRIAS. PROCURADORA QUE TOMOU ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... relação ao assunto tratado, a mulher diferencia-se em decorrência do critério biológico, pois cabe-lhe a gestação, o parto e a amamentação. Apesar de o homem participar da família e ser-lhe fundamental, ofertando suporte emocional (e, muitas vezes, financeiro), sua condição masculina ...
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Acordao N° 1768341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que julgou procedente o pedido inicial para: ".
... LICENÇA ... MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À ... MÃE NÃO PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Trata-se de Recurso Inominado ... -
Acordão nº 20090244731 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
FÉRIAS. DOBRA DEVIDA: "Encontrando-se interrompido o trato laboral em razão do gozo de licença-maternidade e subsequente licença-amamentação, a concessão das férias a partir da data em que retornaria a trabalhadora ao serviço não configura desrespeito ao prazo estabelecido no artigo 134, da CLT, não havendo que se falar em pagamento do período em dobro". Recurso ordinário a que se dá provimento.
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ... da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os ...
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Acordão nº 93.013790-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 1994
... , das duas horas diárias que deveriam ter sido destinadas à licença para amamentação, demais horas extras impagas e honorários ...
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Acordao N° 1812052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por m. P. M. Contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da ação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO ... HOMOAFETIVA. LICENÇA" MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE À M\xC3" ... CASAL HOMOAFETIVO ... AMAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Acórdão 1391921, ... 07073438220208070018, ... -
Acordao N° 1812134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial. Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 48, lei 9. 099/95). Vícios inocorrentes. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por thalita ferreira araújo em face de acordão que deu provimento ao recurso inominado do distrito federal e reformou a sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos...
... para julgar improcedentes os pedidos iniciais: licença maternidade e respectivo pagamento de salário ... maternidade à mãe ... PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO. Acórdão 1391921, 07073438220208070018, ... -
Acordao N° 1361099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO ... HOMOAFETIVA. LICENÇA" MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... LICENÇA-MATERNIDADE À M\xC3"ÃE NÃO PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO ... AMAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Acórdão lavrado de ... -
Acordao N° 1391921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... LICENÇA" ... MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À M\xC3"ÃE ... NÃO PARTURIENTE. CASAL HOMOAFETIVO. AMAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... f) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ... da gestante, intervalos especiais para a mãe em fase de amamentação, licença-paternidade, proteção ao idoso, planos de saúde para os ...
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Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.º 11.770/2008 E DA LEI ... RH 02 Página 2 de10 ... de amamentação ... 6. Resta cristalino o direito líquido e certo da impetrante de ter ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... licença-maternidade como forma de proteção ao mercado de trabalho da mulher, ... A Organização mundial da Saúde recomenda a amamentação exclusiva aos bebês até seis meses de idade, continuando a amamentação ...