Licença compulsória de proteção de cultivares
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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DECRETO Nº 2366, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.456, de 25 de Abril de 1997, que Institui a Proteção de Cultivares, Dispõe Sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - Snpc, e da Outras Providencias.
... parecer técnico conclusivo em processos de requerimento de licença compulsória da cultivar protegida, bem como adotar as medidas ...
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Acórdão nº 1.0701.02.000609-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
Ação cominatória c/c perdas e danos - Pedido de admissão em convênio e autorização para produzir e comercializar cultivares - Competência - Legitimidade passiva e possibilidade jurídica do pedido - Decisão interlocutória que não se relaciona com o mérito - Inexigibilidade de ser feita menção à matéria na sentença - Impossibilidade de determinar a admissão compulsória em convênio - Autorização...
... ção para produzir e comercializar cultivares - Competência - Legitimidade passiva e ... de determinar a admissão compulsória em convênio - Autorização para produção das ... para a emissão de autorização/licença para cultivo e comércio de cultivares a ... 9º, da Lei 9.456/97: ... A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... E CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA ... a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos ... LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E ...
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Proteção conferida aos direitos de propriedade intelectual pelo trips e os acordos trips-plus e trips-extra
... de concorrência desleal e contratos de licença. Nesta seção merece referência o art. 40.1 ... em caso de emergência a licença compulsória 9 , os países desenvolvidos passaram a propor ... , com a Lei 9.456/97 (Lei de Cultivares), a Lei 9.609/98 (Programas de Computador) e a ...
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A licença compulsória de patentes à luz da análise econômica do direito no cenário de pandemia do COVID-19
Em meio à pandemia do COVID-19, as pesquisas para produzir medicamentos que possam controlar os efeitos do vírus ganharam destaque. Neste cenário, a licença compulsória de patentes foi objeto de debate na Assembleia da Organização Mundial da Saúde, resultando na orientação para que os países aprovassem a licença compulsória de futuros medicamentos e vacinas. Os Estados Unidos da América foram...
... Como o conjunto de regras voltadas a proteção de bens imateriais e incorpóreos, que surgem como resultado da capacidade ... , desenho industrial, indicações geográicas e proteção de cultivares e é regulada pela Lei 9.279/96 (LPI) ... Para a proteção da ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9456, DE 25 DE ABRIL DE 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA LICENÇA COMPULSÓRIA ... Art. 28. A cultivar protegida nos termos desta ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... Propriedade Industrial não previram a licença compulsória de desenhos industriais. Por fim, ... , Direito de Autor, Software, Cultivares, Nome Comercial. 4ª ed. Barueri: Manole, 2011 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. CONCORD ... as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de inovação ... LEI DE PATENTES OU LEI DE CULTIVARES. COBRANÇA DE ROYALTIES, TAXAS TECNOLÓGICAS E ...
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A função social do direito de propriedade industrial como alternativa de governabilidade aos países em desenvolvimento: Um estudo sobre a propriedade industrial de plantas
Devido à limitação de formação técnico científico dos países mais atrasados é constante a compra de tecnologias dos paises desenvolvidos, incorporando vários problemas no âmbito político, econômico e social. As diretrizes apresentadas para a regulamentação dos direitos de propriedade industrial, nos acordos internacionais, tendem a não serem suficientemente equilibradas para garantir direitos e...
... Neste contexto, a proteção ao direito de propriedade industrial de plantas ... de propriedade industrial de novos cultivares de plantas, bem como fomentar um sistema eficaz ... ípio do esgotamento de direitos e a licença compulsória por abuso de direito e por interesse ... -
A posse de bens imateriais
... ível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral ”. A partir de tal moldura ... ção de um segredo industrial (seja por licença ou mesmo alienação, como sói ocorrer em um ... 31 ; (d) direitos de autor 32 ; (e) cultivares 33 ; (f) topografias e circuitos-integrados 34 ; ... , no que se designa a licença compulsória ... sobre a coisa, ainda que limitada à ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos vendo que, ao ... e Sobrestamentos de Férias e Licença Prêmio; Gestão dos Sistemas Integrados Casa ... 176 cultivares de 27 espécies frutíferas comerciais, ... certificação compulsória, com etiqueta do Programa Brasileiro de ...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... mais adequado para firmar um acordo de proteção aos direitos de propriedade industrial, isso ... //97, que disciplina a proteção de cultivares, e a Lei nº 9.610/98, conhecida como Lei de ... do registro e outros meios de defesa, a licença do uso, a prorrogação e a extinção do ... , que tratam, ambos, da licença compulsória, que, em última análise, é uma penalidade ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... (TJSP): desde aquele que contempla uma proteção irrestrita ao proprietário do imóvel, até ... empresarial sujeita a “renovação compulsória” por parte do locatário (arts. 71 e seguintes ... , Direito de Autor, Software, Cultivares) , 3 a ed., São Paulo, Manole, 2005 ... questão: o proprietário tem de pedir licença ao autor para as modificações, ou não? Muito ...
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O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual
O presente estudo tem como escopo principal tratar da inserção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus reflexos no acesso aos medicamentos pela população. Coloca-se em evidência o acordo TRIP’s que instaurou a matéria em âmbito internacional envolvendo os países integrantes da Organização Mundial do Comércio – OMC, incluindo-se o Brasil. Destaca-se...
... Licenciado sob uma Licença Creative Commons ... O sistema de patentes ... ção da biotecnologia no âmbito de proteção da propriedade intelectual, em especial nos seus ... topografias de circuitos integrados e cultivares (CORREA; SANTOS, 2008) ... Dentro dessa ... sejam: a) de concessão de licença compulsória por abuso de poder econômico; b) de falta de ... -
A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos fundamentais, bem como, tal direito está diretamente associado à função social da propriedade. Assim, nota-se que o conceito de propriedade não deve ser observado somente no âmbito material, requer abordagem minuciosa sob o prisma intelectual também (podendo esta ser classificada em duas...
... entre os países com o intuito da proteção e regulação dos direitos inerentes à ... ), a lei nº 9.456/97 (que protege os cultivares), lei nº 9.609/98 (proteção de Softwares) e ... ão, é o anexo existente que trata de “licença compulsória”, autorizando a tradução de ... -
Versão original
Lei nº 9.456 de 25/04/1997. INSTITUI A LEI DE PROTEçÃO DE CULTIVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DA LICENÇA COMPULSÓRIA ... Art. 28. A cultivar protegida nos termos desta Lei ...
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Diário Oficial de 08-06-2023 - Poder Legislativo
... Joel da Harpa (Ementa: Estabelece a proteção das mulheres ... empregadas de empresas privadas ... e circulação de sementes e mudas de cultivares locais ou crioulos, no âmbito do ... Estado de ... o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, ... tombado, será expedida pelo Município licença de instalação, mediante expediente ...
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AVISO de licença
... de licençaO Serviço Nacional de Proteção" de Cultivares, em cumprimento ao art. 46 da Lei n\xC2" ... extrato de requerimento de licença compulsória":Requerente:Celeiro Sementes S.A.Requerida:GDM Gen\xC3" ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e ... , do CONAMA, que explicitamente exigem a licença ambiental em caso de introdução de espécies ... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados" ... 61, § 1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... civis organizadas voltadas à proteção do consumidor e do meio ambiente, de juristas e ... , do CONAMA, que explicitamente exigem a licença ambiental em caso de introdução de espécies ... endógenas de soja em qualquer dos cultivares resistente a Glifosate analisados" ... 61, § 1º, e): regra de absorção compulsória pelos Estados-membros, violada por lei local de ... -
AVISO
... AVISOO Serviço Nacional de Proteção" de Cultivares, em cumprimento ao art. 46 da Lei n\xC2" ... o seguinte extrato de requerimento de licença compulsória:Requerentes:Sementes Libório ...
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Questões atuais sobre patentes de invenção: vendo o noticiário e entendendo a notícia
Patentes farmacêuticas - A garantia da saúde no Brasil e o acesso a antiretrovirais (ARVs) - A licença compulsória do medicamento Efavirenz no Brasil - A Declaração de Doha - A anuência prévia da Anvisa - O caso indiano - Patentes pipeline no Brasil - Que são patentes pipeline? - Operacionalização do pipeline - O questionamento da constitucionalidade das patentes pipeline - Patentes de...
... acolhimento no sistema atual de proteção industrial. Na seara farmacêutica, os depósitos ... de transferência de tecnologia (licença voluntária) para a produção do medicamento ... A emissão da primeira licença compulsória para medicamentos no Brasil será abordada a ... da Lei n o 9.456/97, a chamada Lei de Cultivares, seguindo as diretrizes da União Internacional ... -
Globalização, Inovação Tecnológica e Inclusão Social: Acesso aos Medicamentos
Resumo: Na era da globalização, a inclusão social é preocupação premente nas sociedades democráticas, por estar diretamente vinculada à dignidade da pessoa humana, sendo que o acesso aos medicamentos representa uma possibilidade inclusiva, num contexto em que a saúde pública é assunto em pauta de todos os povos, na medida em que é indissociavelmente atrelada ao desenvolvimento sustentável das naçõ
... busca um ponto de equilíbrio entre a proteção da invenção e a transferência das benesses ... esses grandes ramos, acrescentam-se as cultivares, a proteção de dados e o sigilo e a topografia ... , com isso, a inclusão social, pois “a licença compulsória é um dos mais importantes ... -
Da OMC e a aplicabilidade do acordo trips no Brasil
... Desde 1996 a proteção dos direitos de propriedade intelectual se ... sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e ... Autorais nº 9.610/98; a Lei de Cultivares nº 9.456/97; a Lei de Biossegurança nº ...