Licença de caça
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; ... p) no interesse de pessoa ... II - em período proibido à caça; ... III - durante a noite; ... IV - com abuso de licença; ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... DESCRIÇÃO ... VALOR (R$) I - FAUNA ... 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO Licença ou renovação para transporte nacional de fauna ... 4. CAÇA AMADORISTA ... 4.1. Liberação de armas e demais petrechos de caça ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... I - suspensão de registro, licença ou autorização; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ... ARTIGO 27 ... Praticar caça profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; ... b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde ... Federal ou Regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) reuniões, perderá ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... I ? suspensão de registro, licença, permissão ou autorização; ... II ? cancelamento de registro, licença ... Art. 15. Praticar caça" profissional no País: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003400-03.2013.8.24.0073 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... 16 DA LEI N. 10.826/2003). CAÇA SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE ...
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Acórdão Nº 90014443020228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/08/2022
... – PORTE ILEGA L DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES SEM A DEVIDA PERMISSÃO, LICENÇA ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... XIII - o período de licença" remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ... \xC2" ... Agricultura; pecuária; silvicultura; caça" (inclusive a caça com armadilhas); veterinária; curtume ... Construç\xC3" ...
- Acordao Nº 78648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
- Acordao Nº 78648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
- Acordao Nº 78648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
- Acordao Nº 78648 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-02-2016
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Acórdão Nº 0000023-33.2013.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. CAÇA E TRANSPORTE DE PÁSSAROS DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA PERMISSÃO, ... écie trinca ferro e 01 bico de pimenta) sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, sendo encontrados ainda com ...
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A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... ção enquanto bem de interesse difuso e a expressa proibição da caça" profissional, há também significativos retrocessos, sobretudo com relaç\xC3" ... á ela exercer-se nas terras públicas, ou nas particulares, com licença de seu dono ... Art. 595. Pertence ao caçador o animal por ele ... -
Capítulo V
... , nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: ... II - em período proibido à caça; ... III - durante a noite; ... IV - com abuso de licença; ... V - em ...
- Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão N° 0707024-02.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/01/2021
... espécimes da fauna silvestre brasileira sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente ... É dos autos que o ... que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade ... de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 3º O Conselho poderá conceder licença ao membro que a requerer, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ... 003) de caça: faisão, perdiz, veado ou qualquer outra ... 004) de ...
- nº 95.01.11224-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 1995
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Decisão monocrática Nº 153804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... em unidades de conservação conduzindo instrumentos próprios para caça, sem licença da autoridade competente, tipificado no art. 52 da Lei ...
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Fauna
... Por isso, é proibida a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de indivíduos da fauna silvestre, salvo mediante a expedição de autorização ou licença, nas formas definidas pela lei ... 14.1.1.1 Permissão para caça ou ...
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Direito Ambiental
... Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição ... ção com a extinção de espécies, pode-se afirmar que o Código de Caça brasileiro (Lei n. 5.197/1967) prevê que (A) apenas espécies de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país; ... e) ... licença de importação pela Secex ... § 1º Após o indeferimento da licença ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , animais e um rio, o corte raso e a extração ilegal de madeira, a caça de animais selvagens e a poluição fluvial poderão acarretar ... pela amplitude de alcance do tipo em questão), obviamente sem licença da autoridade competente. Há crime a ser perseguido pelo Estado aqui? O ...