licença de importação produtos
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... avaria, deteriorao ou alterao de produtos ou bens do interesse da sade pblica ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as bobinas ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE ... #Redação dada ... I - a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro ... a operar em ZPE ficam dispensadas de licença ou de autorização de órgãos federais, com ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim ... VALOR (R$) I - FAUNA ... 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO Licença ou renovação para ... 32,00 Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... II - adjuvante - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação; ... III - agente ... ARTIGO 91 ... A suspensão do registro, licença, ou autorização de funcionamento do estabelecimento será aplicada nos ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... COMERCIALIZAÇÃO E PARA A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos Requisitos ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto ... ânsito do Ministério das Cidades, e da Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a ... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... importação e introdução procedente do mar; ... V - ... VII - ?Licença ou Certificado CITES? o documento emitido pela ... que devem ser utilizadas nos espécimes, produtos e subprodutos, objeto do comércio internacional; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... á ser condicionada à obtenção de licença de importação ... § 2º A licença de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, ... ículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 9 ... Independem de licença para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes ... ARTIGO 10 ... É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , matrias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espcie, bem como a modificao de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ... de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, ... ção ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos ... ARTIGO 22 ... O pedido da licença será instruído com: ... a) prova de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... vistas transformao em insumos ou novos produtos, observadas as condies e os padres estabelecidos ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto no 7.660, ... sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos; ... IV - proteger o meio ambiente e ... V - estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às ... IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... produtivo e social que resulte em novos produtos, servios ou processos ou que compreenda a agregao ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade; ... IX - cadastrar ... ório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a ... a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ... Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... ólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e ... à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos ... "Art. 10. A licença ou guia de importação ou documento equivalente ...