licença de importação substitutiva
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Decisão Monocrática nº 5017260-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 2 de Agosto de 2013
... tutela, determinando o processamento da licença de importação nº LI nº 13/0849747-9 (LI ... de 'nova licença de importação substitutiva (LI nº 13/2165301-2), sem as exigências afetas ...
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Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva ...
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Acórdão nº 302-37379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 21/03/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37379 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
... CORREO. LICENA DE IMPORTAO SUBSTITUTIVA. MULTA. INAPLICABILIDADE. Uma vez corrigida a ... -
Decisão Monocrática nº 5016616-59.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Julio de 2013
... tutela, determinando o processamento da licença" de importação 13/1760141-0 ... Segundo a decis\xC3" ... DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEGALIDADE. 1. O DECEX deve acompanhar os ...
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Decisão Monocrática nº 5014730-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... extensão da decisão liminar para outra licença de importação ... Eis o teor da decisão ... DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO SUBSTITUTIVA. LEGALIDADE. 1. O DECEX deve acompanhar os ...
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Acórdão nº 3101-001.786 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Junio de 2015
... no foi deferida na qualidade de "Substitutiva", caracteriza-se como importao sem Licena de ...
- Acórdão nº 3301-003.922 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
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PORTARIA SDA Nº 480, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
... administrativo nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário, e o ... ário que estão sujeitos a registro de licença de importação no Sistema Integrado de Comércio ... número da licença de importação substitutiva e anexar o extrato da licença e os documentos ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 416, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
... - Notificação de fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida (Classes III e ... III 60 dias Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ... É proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas e ... reintegração em indenização substitutiva. (TST-RR 7.300/89.7, Ac. 2 a T., 1.952/93, rel ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 743, DE 10 DE AGOSTO DE 2022
... - Anuência à fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida RISCO III Não ... 60 dias Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
... ou de revogação do ato que outorgou a licença, a Secretaria da Receita Federal do Brasil do ... e o controle das operações de importação e exportação de mercadorias para consumo ou ... 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 336, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... - Anuência à fabricação ou importação de dispositivo médico sob medida 90 dias ... 60 dias Fiscalização Sanitária de Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ... substitutiva reparadora). As denominações adjetivas ... licença dos economistas – a linguagem utilizada denota ...
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Direito Constitucional
... decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito ... , independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo ... 18 do RICD). A substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de ...
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Acórdão nº 301-32498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: José Luiz Novo Rossari Data da Sessão: 22/02/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32498 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de...
... Deferida licena substitutiva pela Secex, para a alterao da descrio da ... -
Acórdão nº 3002-000.681 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Mayo de 2019
... menores, sanveis com a emisso de LI substitutiva, no cabe a aplicao da multa por falta de ...
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Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a ...
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Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, QUE DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E CRIA A AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, E 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977, QUE CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL E ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ... Licença de Importação Substitutiva relacionada a ...