licença de importação substitutiva
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Acórdão Nº 3402-008.622 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) ... Data do fato gerador: ... 13/01/2011 ... A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art ... Peço licença ao então i. Relator de primeira instância, ...
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Acórdão nº 3402-005.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2018
... SADA IRREGULAR. MULTA SUBSTITUTIVA. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. ARTS. 696 e 689, I DO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000400-35.2012.5.07.0014), 2013-01-09
... IMPORTAÇÃO COMÉRCIO LTDA, reclamada ... Partes Ausentes ... substitutiva do período de estabilidade acidentária e por ... o que ensejou a concessão de 10 dias de licença para ... tratamento; que até o presente momento, ...
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Acórdão Nº 0003541-85.2010.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2016
Apelação Criminal. Contrabando. Absolvição. Insignificância. Impossibilidade. Prestação pecuniária. Redução. Proporcionalidade. Possibilidade. Contrabando. Justiça Estadual. Incompetência. Tráfico. Inexistência.- A Justiça Estadual é competente para julgar os crimes de comercialização de produto de origem estrangeira, mormente quando comprovado que o apelado não praticou a conduta de
... quantidade ... Reenquadramento ... Importação ... medicamentos ... 334 do CP (contrabando). dosagem da pena ... pecuniária substitutiva. 1. Na importação de ... pequenas quantidades ... adquiridos de estabelecimento sem licença da ... autoridade ... competente, ... - Acórdão nº 9303-007.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
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Negócios Públicos - SAÚDE
... GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A ... 4048032 - Levodopa 100MG + ... e) Licença de funcionamento do serviço e dos equipamentos ... substitutiva e ou complementar:* Declaração de Protocolo ...
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Acórdão Nº 3201-011.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/02/2024
... 01/01/2014 ... a 30/06/2015 ... IMPORTAÇÃO- POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ... DANO AO ERÁRIO. MULTA ... SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO ... Constatada a ... licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... ção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ... ÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA MANTIDA. DANO MORAL ... SERVIDORA ESTADUAL EM INATIVIDADE. LICENÇA ...
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Acórdão nº 0020854-49.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Diciembre de 2013
... que assumiu em outubro em face de licença maternidade da Juíza Titular e gozo de férias ... pelo tipo penal, mas também a sua importação, exportação, remessa, preparação, produção, ... ção da prisão preventiva chamada substitutiva. Na hipótese referida pelas mencionadas normas, ...
- Acórdão nº 9303-007.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 3201-011.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/02/2024
... 01/01/2014 ... a 30/06/2015 ... IMPORTAÇÃO- POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ... DANO AO ERÁRIO. MULTA ... SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO ... Constatada a ... licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão
... de mais 75 dias, contados do término da licença maternidade, com todas as vantagens previstas ... BIJOUTERIAS MABEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA ... O Tribunal Regional do Trabalho da ... PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. DIREITO ... -
Acórdão Nº 3201-011.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/02/2024
... 01/08/2014 ... a 30/06/2015 ... IMPORTAÇÃO- POR ENCOMENDA. OCULTAÇÃO DO REAL ... DANO AO ERÁRIO. MULTA ... SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO ... Constatada a ... licença de uso de marcas firmados com a B2W e as Lojas ...
- Acórdão nº 9303-007.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
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Secretaria de Estado de Saúde - Chefia de Gabinete
... CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ... ao Período Base de ... : Unidade Móvel De Terapia Renal Substitutiva ... Empresa Nefro Queimados - Centro Nefrológico ... e sessenta reais); MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO ...
- Acórdão nº 3401-003.095 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016