licença de importação substitutiva
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Acórdão nº 2007/0164657-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. De acordo com a Lei n. 10.865, art. 4º, I, para efeito dos cálculos das contribuições do PIS e da COFINS, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo. 2. O fato gerador, na hipótese acima destacada, não é o do momento da operação de descarga da mercadoria, como...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. De acordo com a Lei ... Grande, é necessário a obtenção de Licença de Importação emitida pelo Ministério da ... porque nessa hipótese têm natureza substitutiva. Mas não se incluem quando tiverem natureza ... -
Direito Penal
...substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao ... (A) A licença de localização e de funcionamento de ... Código Penal se configura no ato da importação irregular de mercadorias, sendo desnecessário, ...
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Acórdão, Processo nº 5007385-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... segurança não pode ser adotada com substitutiva da ação de cobrança, nem comporta a ... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Teoria geral do processo do trabalho
... não deve consistir simplesmente na importação de todas as normas do CPC, mas apenas aquelas que ... Imagine-se um processo administrativo de licença ambiental, no qual esta fosse concedida sem a ... substituí-las pela indenização substitutiva. Assim é que, por exemplo, o Juiz deve esgotar ...
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Acórdão, Processo nº 5001740-57.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
...ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
...18 . 18 Como “os preços de importação em mil réis cresceram 6% [e] os de exportação ...ções; e (v) a criação do imposto de licença. . Em relação à distribuição das ... que a União opere como arrecadadora substitutiva para estados e municípios, bem como os estados ...
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Legislação
... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ..., repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...9.615/98. Indenização substitutiva pela não contratação do seguro desportivo. ..., de 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos ... mercadorias para exportação ou importação. As atribuições das autoridades aduaneiras não ...
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Acórdão, Processo nº 5001475-16.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... a título de salário-maternidade e licença-paternidade, bem como a recuperação dos valores ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Capitalismo dependente e cultura autocrática: contribuições para entender o Brasil contemporâneo
A construção deste ensaio é motivada pela necessidade de compreender a natureza dos dilemas vislumbrados na atual conjuntura brasileira – uma economia apartada das necessidades internas, marcada pela restrição sistemática aos trabalhadores no acesso a direitos sociais fundamentais, e um poder de Estado impermeável às necessidades das amplas maiorias. Deste modo, objetiva-se realizar uma análise...
... obra está licenciada sob os termos da Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 ... da esfera alta de consumo para a importação de bens supérfluos; a sua possibilidade concreta ...substitutiva de importações nos anos 1930-1950, Prado Jr. ... -
Acórdão, Processo nº 5001526-88.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000687-90.2020.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
..., transportou, após concorrer para a importação, do Paraguai para o Brasil, de aproximadamente ...A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de ..., na condição de motorista, utilizou a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para ...
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A argumentação jurídica
... concernente à localização, à licença para comercializar em um determinado lugar esta ..., de bens passíveis, ou não, de importação.” 205 Razoabilidade como justiça : é o ... regra em lugar de outra (sentença substitutiva). Aqui se dá uma dupla operação: a anulação ...
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Acórdão Nº 0021046-22.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-07-2021
INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Nos termos da Súmula Regional nº 137, o direito ao intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária.
... d) reduzir o valor da indenização substitutiva pelo não fornecimento do lanche para R$7,00 ... fora, integração da PLR, prejuízo na licença-maternidade, indenização pelo lanche não ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0025306-91.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-06-2022
..., férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade e faltas justificadas/abonadas, ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5000630-45.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 26-08-2022
..., todos de procedência paraguaia e importação proibida, da marca Gift, dependentes para ... pagamento da prestação pecuniária substitutiva da pena de reclusão, com a quitação da pena ..., na condição de motorista, utilizou a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para ...
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Magistratura TJSP 2021
.... (D) a licença compulsória de patente por interesse público ...importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3"... ou de obter a indenização substitutiva na ação de desapropriação indireta fica ...
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Acórdão, Processo nº 0009799-78.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 0003344-77.2014.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Jurisprudência
..., ou obter sentença declaratória substitutiva da declaração de vontade. II. O fato de o autor ...– Importação e Comércio, recorrida. . Relatório . Min. ... e assemelhação com a dos autos, peço licença à egrégia Turma para transcrever o relatório e ...
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Acórdão, Processo nº 5020351-53.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
...érsia sobre a natureza salarial da licença-maternidade e da licença paternidade, sobre a ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5004451-03.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2021
... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5020229-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...