licença de importação substitutiva
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Acórdão, Processo nº 0003483-34.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-06-2022
... férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade e horas extras, tendo em vista seu ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5005606-43.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... de documentação de legal importação, os quais estavam acondicionados na carroceria. ... impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A emendatio libelli pode ... não apresentava as indicações da licença de funcionamento e da autorização para uso de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos ..., por isso, indevida a indenização substitutiva correspondente ao período da garantia de ... mercadorias para exportação ou importação. As atribuições das autoridades aduaneiras ...
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Acórdão Nº 0020522-57.2020.5.04.0601 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. PREQUESTIONAMENTO. A finalidade dos embargos de declaração não é corrigir eventual erro "in judicando" ou "in procedendo", ou mesmo rediscutir matéria/questão já julgada. Vale dizer, não se destinam a reformar a decisão, revolvendo prova, argumentos ou teses que levaram ao convencimento do juízo prolator da decisão, mas tão somente eliminar eventuais vícios (om
..., sob pena de arcar com indenização substitutiva, na forma da Súm. 389, II, do TST. Salienta-se ... torna necessária a prévia inspeção e licença da autoridade competente em matéria de higiene ... -
Direitos fundamentais
... possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância .... Aproveito este momento para, pedindo licença, com o escopo de ratificar o exposto, incluir ... substituta, também denominada de substitutiva 166 – justamente porque substitui a família ...
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Administração e Custeio
.... Não tardou a importação do imposto sindical, que veio através do ... às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. . ...substitutiva das obrigações de fazer e não fazer ajustadas, ...
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Espécies de contribuição
... o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda ... (..) . XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, ...
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Acórdão, Processo nº 5000382-70.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001178-80.2014.5.07.0031), 2017-03-26
... face de NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em sede da qual postula a ... e o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário. . A demandada, em ... do reclamante, após o período de licença médica, o reclamante deixou de realizar ...
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Acórdão, Processo nº 0004680-58.2014.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
... afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000821-52.2016.5.06.0001), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS PARA O PISO NORMATIVO E CONSECTÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. Para fins de comprovação junto a órgãos fiscalizadores, a Reclamada mantinha vínculo formal de emprego com a Reclamante, que figurava como farmacêutica responsável técnica. A exigência legal e regulamentar é feita para a autorização da atividade empresarial. As provas
... MÉDICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA . Advogado : Mauricio Antonio do Rego . ... corresponder 5 (cinco) renovações de licença junto à Vigilância Sanitária, segundo tese da ... razão, descabe a indenização substitutiva. . Assim, dou parcial provimento ao Apelo da ... -
PORTARIA Nº 102, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
...érios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e ...ável; II - registro de Aquicultor ou Licença de Aquicultor, quando aplicável; III - licença ... I deste artigo, deve-se fazer uma LI substitutiva com os dados atualizados e informar ao Ibama com ...
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Acórdão, Processo nº 5001399-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5004708-97.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5016294-26.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
...ÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO ...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 5008180-48.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2012
... concluir o procedimento de anuência da Licença de Importação (LI) nº 12/1540519-1, que pende ... de 2012, através do registro da LI substitutiva 12-1540519-1, (doc. 06), o qual ainda não foi ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
. ISSN 1982-0496 . Licenciado sob uma Licença Creative Commons . AS INTERNAÇÕES ...ção em trânsito, transporte, importação e exportação dos estupefacientes, contrarias ... liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal, conforme já decidiu o C. ... -
Acórdão, Processo nº 5000457-39.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... centavos) em impostos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados). Posto ... condições de cumprir a pena substitutiva que lhe foi imposta, é possível alterar a sua ..., na condição de motorista, utilizou a licença para conduzir veículo concedida pelo Estado para ...
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Acórdão nº 0010171-50.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
Ementa: Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Decisão Concessiva de Liminar. Licença Ambiental. Existência de Processo Administrativo. Ausência de Resposta Pela Administração. Manutenção da Licença. Existência de Previsão Legal. Ausência de elementos autorizadores para concessão de medida liminar substitutiva em agravo de instrumento. Decisão agravada mantida. Presença do fumus boni...
... COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES LTDA. ADVOGADO: LÍVIA AZEVEDO PALMA ...Decisão Concessiva de Liminar. Licença Ambiental. Existência de Processo ...medida liminar substitutiva em agravo de instrumento. Decisão agravada ...