licença de importação substitutiva
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Sentença nº 1000713-90.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-06-2023
... quanto ao pedido de indenização substitutiva ao salário-maternidade (ID. c4e6335). Citada, ...789 da CLT, não sendo possível a importação de normas do Código de Processo Civil. ..., fatos que prejudicaram o usufruto de licença-maternidade remunerada. Uma vez que os autos ...
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Decisão Monocrática nº 5008226-37.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 30 de Mayo de 2012
... concluir o procedimento de anuência da Licença de Importação (LI) nº 12/1537574-8, antecipou ... de 2012, através do registro da LI substitutiva 12-1537574-8, (doc. 06), o qual ainda não foi ...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... de obrigação que torna essa emenda substitutiva extremamente relevante para a questão, pois a ... 140 da OIT sobre Licença Remunerada para . Estudos; ĺ Convenção n. ... contratos e títulos referentes a importação ou exportação de mercadorias; II – aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001160-18.2015.5.06.0010), 03-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se pode deduzir a renúncia tácita da empregada gestante, à garantia de emprego, pelo único fato de a ação ter sido proposta depois de vencido o prazo da estabilidade provisória. Inteligência da OJ nº 399 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, mesmo...
... NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. . Advogados: Cybelle ... o indeferimento da indenização substitutiva do período da estabilidade provisória no ...ção, a autora se encontrava em gozo da licença" maternidade, porém, nada obstava a sua reintegra\xC3"... -
Jurisprudência e ementário
... dos atos normativos que vedaram a importação, pelo Brasil, de pneus usados destinados à ... à negativa de expedição de licença de importação de carcaças para fins de ... ou uma escola, mas uma residência substitutiva do lar familiar, quando convivência e ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... e Sobrestamentos de Férias e Licença Prêmio; Gestão dos Sistemas Integrados Casa. ...em amostras oficiais-produtosde importação e exportação e emitir relatórios de ensaios ...Substitutiva, Transplante de Medula Óssea, Rede Lucy Montoro, ...
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Sentença nº 1000767-63.2022.5.02.0262 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-04-2023
...Importação e Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda. , ...Reintegração. Indenização substitutiva. Indenização por danos morais e materiais A Lei ...ção do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. No caso dos autos, ...
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SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
...concessão de licença de funcionamento de estabelecimentos,. ...056.05.05.007 Guia de importação de medicamentos e susbstâncias sujeitos a ...substitutiva INTEGRA Prontuário do paciente 056.01.01.001. ...
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Acórdão Nº 0020516-94.2017.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-05-2020
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa enquadra-se nas hipóteses previstas nas alíneas "b" e "h" do
... ao reclamante e indenização substitutiva pelo período acidentário. ". Pois bem. Em ... ponto, em 07.02.2015 o reclamante teve "licença sem vencimentos", documento anexo. O valor de R$ ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...: Jorge Ubiratan de Alcantara Assunto: Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. ... indenização pleiteada nos autos é substitutiva da licença prêmio não gozada, possui portanto ... ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/Importação, Repetição de indébito, Fornecimento de ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] . . . . . . . . ... indenização pleiteada nos autos é substitutiva da licença prêmio não gozada, possui portanto ...
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Diário dos Municípios
...); (item - 16 - 12 UN- BOAS MANEIRAS COM LICENÇA,. valor unitário R$ 35,45); (item – 17 - 12 ...SARTORI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Data: 08/12/2020. Vigência: ... na Área de Terapia Renal Substitutiva. para Pacientes na UTI-Hospital Municipal de ...
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Decisão Monocrática nº 5017466-16.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2013
... ação (15.07.2013), considerando que a Licença de Importação (LI) originária foi deferida em ... administrativo que indeferiu a LI substitutiva não está suficientemente motivado. Refere o ...
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Acórdão Nº 0002800-42.2007.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido o FACDT/TR como índice de correção monetária na presente situação, uma vez que o título exequendo determina expressamente a aplicação de tal índice, havendo,...
...çados ao autor foram considerados como licença remunerada, conforme acórdão à fl.738v. ...ção, comercialização, importação e exportação de calçados (..); b) fabricação ... A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] . . . . Reclamante: AUTOR: ... indenização pleiteada nos autos é substitutiva da licença prêmio não gozada, possui portanto ...
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Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ILÍCITO. DECLARAÇÃO INCORRETA DE MERCADORIA IMPORTADA. MULTA. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA, DÚVIDA, EXAGERO OU TERATOLOGIA. EXCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a contribuinte classificou incorretamente a mercadoria importada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (fato incontroverso). 2. Também não há divergência quanto ao conteúdo da legislação que...
...181):. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ERRO NA ... Comum do Mercosul – NCM) ao emitir Licença de Importação Substituta relativa a ... na declaração de importação substitutiva e que este não gerou prejuízo para o Fisco. ... -
Atividades e operações insalubres
... a fixação de base de cálculo substitutiva pela via judicial, em respeito à missão ... insalubres, independentemente de licença" prévia do Ministério do Trabalho. @637. É poss\xC3"... responsáveis pela autorização da importação de fibras de asbesto só poderão fornecer a guia ...
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Acórdão nº 2004/0156696-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE GARANTIA – ART. 12 DO DECRETO 2.498/98 – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 323/STF – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II E 515 DO CPC QUE SE AFASTA – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 284/STF,...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO ...) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o ... atribuição de tal responsabilidade substitutiva" quando sequer estava o síndico investido das fun\xC3"... -
Sentença nº 1001500-87.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... ou conversão desta em indenização substitutiva; horas extras e reflexos; repousos semanais ... autos, é a fabricação, comércio, importação" e exportação de produtos nutricionais e aliment\xC3"... aceita. § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou ...
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Sentença nº 1000146-58.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
...A licença-maternidade de 120 dias está prevista no .../2023, não é devida a indenização substitutiva da indenização pela não observância da ... gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro ... indenização pleiteada nos autos é substitutiva da licença prêmio não gozada, possui portanto ...IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - ME ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão Nº 0021470-52.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador, ao longo do contrato de trabalho, deixa de realizar as atribuições para as quais foi contratado e passa a desenvolver atividades diversas e mais complexas, relacionadas a cargo ou função distintos, sem o correspondente aumento salarial, o que não ocorre no caso.
... a função; quando a depoente saiu em licença maternidade foi Caroline quem assumiu como fiscal ...ça para deferir-lhe a indenização substitutiva. Examina-se. Consta da sentença (ID. 48d85ad - ... -
Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... uma vez que outro servidor usufruiria de licença no respectivo período. . Refere que, assim que ...APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO ABONO PIS /PASEP. PRELIMINARES DE ...
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Acordão nº 20150771732 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... Teixeira Recorrido: Interfood Importação Ltda Origem: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo. ... 460, do CPC), deferir indenização substitutiva desde a ruptura contratual operada em 06/12/2011, ..., pelo empregador, durante o período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional. ...