licença de importação substitutiva
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Acórdão Nº 0002800-42.2007.5.04.0382 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Deve ser mantido o FACDT/TR como índice de correção monetária na presente situação, uma vez que o título exequendo determina expressamente a aplicação de tal índice, havendo,...
... çados ao autor foram considerados como licença remunerada, conforme acórdão à fl.738v ... ção, comercialização, importação e exportação de calçados ( ... ); b) ... A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ... -
Acórdão nº REsp 1251664 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... 181): ... TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. REGIME ESPECIAL ADUANEIRO. ERRO NA ... Comum do Mercosul – NCM) ao emitir Licença de Importação Substituta relativa a ... na declaração de importação substitutiva e que este não gerou prejuízo para o Fisco ...
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Acórdão nº 2004/0156696-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - QUESTIONAMENTO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO ... ) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o ... atribuição de tal responsabilidade substitutiva" quando sequer estava o síndico investido das fun\xC3" ...
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Atividades e operações insalubres
... a fixação de base de cálculo substitutiva pela via judicial, em respeito à missão ... insalubres, independentemente de licença prévia do Ministério do Trabalho ... responsáveis pela autorização da importação de fibras de asbesto só poderão fornecer a guia ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro ... indenização pleiteada nos autos é substitutiva da licença prêmio não gozada, possui portanto ... IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - ME ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Sentença nº 1000146-58.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... A licença-maternidade de 120 dias está prevista no ... /2023, não é devida a indenização substitutiva da indenização pela não observância da ... gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus ...
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Sentença nº 1001500-87.2021.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... ou conversão desta em indenização substitutiva; horas extras e reflexos; repousos semanais ... autos, é a fabricação, comércio, importação" e exportação de produtos nutricionais e aliment\xC3" ... aceita. § 2º - Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou ...
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Acórdão Nº 0021470-52.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio funcional caracteriza-se quando o trabalhador, ao longo do contrato de trabalho, deixa de realizar as atribuições para as quais foi contratado e passa a desenvolver atividades diversas e mais complexas, relacionadas a cargo ou função distintos, sem o correspondente aumento salarial, o que não ocorre no caso.
... a função; quando a depoente saiu em licença maternidade foi Caroline quem assumiu como fiscal ... ça para deferir-lhe a indenização substitutiva ... Examina-se ... Consta da sentença (ID ... -
Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... uma vez que outro servidor usufruiria de licença no respectivo período ... Refere que, assim ... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO ABONO PIS /PASEP. PRELIMINARES DE ...
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Acordão nº 20150771732 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... Teixeira Recorrido: Interfood Importação Ltda Origem: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo ... 460, do CPC), deferir indenização substitutiva desde a ruptura contratual operada em 06/12/2011, ... , pelo empregador, durante o período de licença por acidente de trabalho ou doença ocupacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253-61.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃ
... Recorrida CARIGÉ SOUZA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ... R E L A T Ó R I O ... Inconformada com ... destacar que a indenização substitutiva só é cabível quando há absoluta ... serviço a Reclamada até o momento da licença-maternidade ... Considerando que, via de regra, ... -
Acórdão Nº 3301-010.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... DMULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO DE ... IMPORTADA ... COMPROVAÇÃO DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE ... cópia do extrato da Licença de Importação (LI) n° 10/3084973-5, de ...
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Acórdão Nº 3002-002.740 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/08/2023
... IMPORTAÇÃO- DE MERCADORIA SUBMETIDA AO LICENCIAMENTO ... SendoOlegítima a exigência de licença de importação não automática, constitui ... N ... substitutiva à pena de perdimento, em razão de a ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... da Autora no que tange ao pagamento da licença maternidade, restando comprovado o pagamento ... indenização pleiteada nos autos é substitutiva da licença prêmio não gozada, possui portanto ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Licença Prêmio] ... Reclamante: AUTOR: RITA DE CACIA ... ESPECIAL CÍVEL (436) - [ICMS/Importação, Repetição de indébito, Fornecimento de ... indenização pleiteada nos autos é substitutiva da licença prêmio não gozada, possui portanto ...
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Sentença nº 1000887-02.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... 789 da CLT, não sendo possível a importação de normas do Código de Processo Civil. ... garantia provisória e indenização substitutiva Em síntese, a Reclamante afirma que foi admitida ... em diversos deles, a autora estava em licença para gozo de benefício previdenciário. Diante ...
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Sentença nº 1000901-19.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... SONDA SUPERMERCADOS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO S.A., reclamada.Ausentes as partes.Proposta ... durante o afastamento desta em licença-maternidade. Requer o pagamento de diferença ... ção ao emprego ou indenização substitutiva. Dano moral:A reclamante não comprova que ...
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Sentença nº 1001568-88.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... 789 da CLT, não sendo possível a importação de normas do Código de Processo Civil. ... o seguro-desemprego ou indenização substitutiva, além da incidência da multa do art. 477, §8º ... nessas circunstâncias necessitam de licença prévia da autoridade competente em matéria de ...
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A lei de improbidade administrativa no contexto do controle da administração pública: semelhanças e distinções entre o direito administrativo e o direito penal
... , aquele ou aqueloutro comportamento sem licença estatal, autorização estatal, contra ... industrial, nova agência de poder, substitutiva do Estado. Daí a importância de a Lei de ... como uma espécie de “agência de importação”: importa do direito civil, por exemplo, o ...