licença de pesca ibama

6035 resultados para licença de pesca ibama

  • Acórdão nº RMS 33562 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20/03. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na...

    ...PESCA SUB-AQUÁTICA EM APNÉIA COM ARBALETE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PORTARIA IBAMA N. 20⁄03. 1. Trata-se, na origem, de mandado de ...20⁄03, o recorrente obteve licença para pesca subaquática amadora, inclusive com a ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...ão, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, ... e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA (Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, ...
  • Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
    ... e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que deverá informar a existência de outros ... a prática de aquicultura ou em rotas de pesca na região do prisma e quanto a possíveis usos ... da autoridade marítima e emitida a licença ambiental pelo órgão competente;. X – o ...
  • Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...

    ...  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  PESCA  AMADORA. . ...PORTARIAS  IBAMA...licença  do  Ministério  da  Pesca  e . ...
  • Acórdão nº 2014/0293155-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. ANÁLISE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. VALIDADE DE LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REEXAME...

    ...RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA . REPR. POR. : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL . ...necessárias  à  atividade  de  pesca...licença  necessária  e  se  esta . ...
  • Acórdão nº 2009/0105257-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM – AÇÃO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. 1. A pretensão da Autora não tem natureza mandamental, mas condenatória, porque objetiva que o IBAMA e a União Federal sejam condenados em obrigação de fazer,...

    ... E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR:CLAITON LUIS MATTOS SILVA E ... DE DOCUMENTO DE LIBERAÇÃO AMBIENTAL PARA PESCA E SEGURO-DESEMPREGO DE PESCADOR ARTESANAL. . 1. A ... em que a autora pleiteia a concessão de licença ambiental para atividade de pesca artesanal, e o ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    DIREITO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRÁTICA ILEGAL DE PESCA MARÍTIMA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA E APREENSÃO DE BENS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO SANCIONADORA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ? IBAMA ajuizou ação para entrega de coisa...

  • nº 1999.34.00.015544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Septiembre de 2002

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNCIONÁRIO. NORMAS LEGAIS. PESCA. LICENÇA. APOSENTADO. 1. O aposentado tem isenção legal do pagamento de taxa de obtenção de licença de pesca, não significando esteja liberado do licenciamento. 2. O funcionário do IBAMA tem a obrigação de conhecer as normas legais e responde a Autarquia por dano causado por seu servidor, que, descurando de seu mister,...

    ...RENOVAVEIS - IBAMA. PROCURADOR: ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE. ... cabia saber, como certamente sabe, que a pesca somente é permitida quando houver autorização ...ãos competentes, que se dá por meio de licença, mediante o pagamento de taxa. 5. O fato de a Lei ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...

    ... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... legais para realização do ato de pesca, bem como por ter tido sua licença de pesca ...
  • Processo nº 0082269-69.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. Direito Administrativo e Constitucional. Proibição Administrativa de Pesca Subaquática Em Apneia a Menos de 1.000M (mil Metros) Do Litoral Do Município de Angra Dos Reis e Do Entorno Da Ilha Grande. Pretensão de Evitar que a Fiscalização Do Instituto Estadual Do Meio Ambiente (inea) Apreenda Material e Embarcações que Se Encontram Em Tal...

    ...PROIBIÇÃO . ADMINISTRATIVA . DE . PESCA...PORTARIAS  DO  IBAMA...LICENÇA DE PESCA. .  . ...
  • Decisão monocrática Nº 1405887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
    ...PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PESCA DE ARRASTO A MENOS DE TRÊS MIL MILHAS NÁUTICAS ... Argumenta que, “ainda que o IBAMA tivesse aplicado outras penalidades além da ..., infringindo a autorização contida na licença, praticou ato de improbidade, sendo que este tipo ...
  • Decisão da Presidência nº 1181358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
    ...PESCADOR. LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE ... de licença para a pesca perante o IBAMA para o ano de 2008. 2. O seguro-defeso tem por ...
  • Decisões Monocráticas nº 1181358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
    ...PESCADOR. LICENÇA AMBIENTAL PARA PESCA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE ... de licença para a pesca perante o IBAMA para o ano de 2008. 2. O seguro-defeso tem por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011405220194058000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0801140-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

    ... DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MOURA E SOUZA LTDA. ADVOGADO: Diogo ... de licenças relacionadas à atividade de pesca estava inoperante. . A Apelante pede a reforma ... que eventual demora na concessão da licença não permite o exercício da atividade pesqueira ...
  • Decisão Monocrática nº 5032936-82.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Agosto de 2016
    ... com o fim de revalidação da sua licença de pesca, que teria sido indevidamente suspensa elo IBAMA, indeferiu o pedido de antecipação da tutela. ...
  • Decisões Monocráticas nº 716988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA. ... não, de o Poder Judiciário determinar ao IBAMA que conceda à recorrida licença ambiental para ...
  • Decisão da Presidência nº 716988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2012
    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE PESCA. ... não, de o Poder Judiciário determinar ao IBAMA que conceda à recorrida licença ambiental para ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ...8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n. 224, antes e depois da ...6.902/1981 estipulava ser obrigação do Ibama. fiscalizar e supervisionar as Áreas de ... das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a. existência de catadores de materiais, não ...
  • Decisões Monocráticas nº 753664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
    ...ADMINISTRATIVO. LICENÇA" AMBIENTAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO IBAMA. AUS\xC3"... a expedição de licença ambiental de pesca em favor da Recorrida e condenando a União ao ...
  • Decisão da Presidência nº 753664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Julio de 2013
    ...ADMINISTRATIVO. LICENÇA" AMBIENTAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO IBAMA. AUS\xC3"... a expedição de licença ambiental de pesca em favor da Recorrida e condenando a União ao ...
  • Decisões Monocráticas nº 716991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
    ..., período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou ... acima indicados, a apresentação da licença ambiental de pesca emitida pelo IBAMA. Verifico, ...
  • Decisão da Presidência nº 716991 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2012
    ..., período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou ... acima indicados, a apresentação da licença ambiental de pesca emitida pelo IBAMA. Verifico, ...
  • Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. LICENÇA AMBIENTAL. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO IBAMA PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 695.278-RG. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ... e dos Recursosnaturais Renováveis - Ibama. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. ...RENOVÁVEIS (IBAMA), CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL. CARACTERIZAÇÃO, ...
  • Repercussão Geral nº 716963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PESCADOR ARTESANAL. LICENÇA AMBIENTAL. SEGURO DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO IBAMA PELO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DIVERSA DO PRECEDENTE DO PLENÁRIO VIRTUAL NO ARE 695.278-RG. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    ... e dos Recursosnaturais RenovÁveis - Ibama. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. ...RENOVÁVEIS (IBAMA), CONCESSÃO, LICENÇA AMBIENTAL, PESCA ARTESANAL. CARACTERIZAÇÃO, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

    ... trimestrais sujeitos à verificação do IBAMA, ADEMA e SPU, sob pena de multa diária (artigo ...; e b.2) abster-se de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, ...écies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e captura de caranguejos; possibilidade de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT