licença de pesca mg
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 355, I, do CPC). 8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n ... 224, antes e depois da revisão pela Cetesb ... à saúde das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a ... existência de catadores de materiais, não atendendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... de Infração nº 40/2014; e b.2) abster-se de conceder qualquer licença ambiental ou congênere, para manutenção, instalação, construção, ... habitats de numerosas espécies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e captura de caranguejos; possibilidade de disseminação de doenças ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... , de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 ... Art. 248. Entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017727220154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801772-72.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FÊNIX AQUACULTURA LTDA - ME ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho e outro APELADO: ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA.
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Capítulo V
... , nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: ... §6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... O Capítulo V dispõe especificamente sobre os crimes contra o meio ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039839-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ” exigida no tipo para a exploração humana sobre os recursos de pesca, portanto um delito de lesão; e, por lógica, as colocações em perigo ... faz remissão a um ato administrativo de alcance determinado (licença, autorização ou permissão). Portanto, nota-se a grande aproximação ...
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Direito Constitucional
... 22 da CF. A competência para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... Legislativa do Estado, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização ... Acerca desse dispositivo legal, assinale a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Direito Ambiental
... instrumento de Licenciamento Ambiental em suas três modalidades: Licença Prévia; Licença de Instalação; Licença de Operação ... II. A ... (A) exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional ... (B) controlar a apanha de espécimes, ovos e ...
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Leis
... ícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... , Sílvia foi procurar informação a respeito do processo de sua licença, e a informação sobre o processo de demissão foi solicitada na ... íodo reprodutivo, determinado município estabeleceu um limite de pesca de camarão que dizia o seguinte: ... É permitida a pesca de 3 kg de ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... de a Constituição permitir – e até fomentar – a pecuária e a pesca não faz retroceder seu avanço ético em reconhecer os animais ... , caçados, apanhados ou utilizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida ...
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Legislação Complementar
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... pela denominação de “Indian country craft”; f) Aos barcos de pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta seja inferior a 100 t ou a ... atestado médico que indica a data provável de seu parto, a uma licença" de maternidade. 2. A duração dessa licença será de doze semanas, no m\xC3" ...
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Direito Ambiental
... Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, a licença de instalação atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos ... ítica Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, é a ocorrência de graves acidentes ambientais ... A Lei estadual ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 71/2014; ANP Resolução n. 46/2016. Regulamentos da pesca e da aquicultura: Decreto n. 221/1967; Decreto n. 1.694/1995; IBAMA, ... Consequentemente, muitas vezes, a licença para o uso do recurso é concedida com base na demonstração do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza (art. 24, VI, da ... Constituição ... poderá cassar, a qualquer tempo, a licença ...
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Direito Ambiental
... interessada solicitou ao órgão estadual ambiental competente a licença necessária. Entretanto, por ser a atividade econômica considerada ... ém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... “ o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pesca- dor artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas ... Reafirme-se que – com a licença dos economistas – a linguagem utilizada denota claramente que não ...
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Direito Constitucional
... , científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ... (C) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de ... (B) produção e consumo. (C) florestas, caça e pesca ... (D) águas, energia e informática ... A: incorreta ...
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Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Legislação Complementar
... II — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Legislação Complementar
... II — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e ... , perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... V — (VETADO) ...