licença especial de seis meses
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Legislação ..., pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, desde que:. #Redação dada pela Lei nº ...As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., por ato do Poder Público, a regime especial de uso;. f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer ...o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;. p) no ...Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
..., quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da ... interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do ... detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja ... alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ótese de reavaliação dos exames, junta especial" de saúde para examinar os candidatos à habilita\xC3"...ão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e ...) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de ...ão especial de trânsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de segurança consideradas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu ...Do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. #FEFC. #Incluído ...ARTIGO 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à ... Lei que sejam com ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11 e art. ...seis meses, nos casos previstos nos incisos I e II, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ...ço ativo, agregado e considerado em licença para tratar de interesse particular; se eleito, ..., tem direito a um período de 4 (quatro) meses de afastamento total do serviço, equivalente à ...seis) meses, a ser gozada de uma só vez, podendo ser ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XLIII - Registro Especial Temporário - RET - ato privativo de órgão ...a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, ...b) seis meses para os casos de produtos técnicos ...ARTIGO 91. A suspensão do registro, licença, ou autorização de funcionamento do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...especial de servidores da Pátria e são denominados ... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
...(vetado). CAPÍTULO III. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE. ... - pela metade do seu valor, quando, até 6 (seis) meses após ter seguido destino:. a) for, a ...b) entrar em licença ou afastamento a qualquer título, salvo nos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... direitos de que trata o caput no prazo de seis" meses, contado da data do recebimento da solicita\xC3"...ção, a remuneração, o afastamento e a licença de servidor ou empregado público nas atividades ...ção da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... o artigo anterior, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... serviço ativo, agregado, considerado em licença para tratar de interesse particular e, se eleito, ...º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, podendo ser gozada de uma só vez ou ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, ..., ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de ... devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período. ... - preverá parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ...á necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente. (NR). ...ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ... de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... serão implementados, progressivamente, nos meses de março de 2008 e janeiro de 2009, conforme ... efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento ou cessão sem direito à percepç\xC3"... II - 236 (duzentos e trinta e seis) cargos de Especialista em Atividades ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada ...Legislação especial. #Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ... é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. #Redação dada ... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) igual ou superior a 6 (seis) meses;. b) inferior a 6 (seis) e superior ou ...V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou ...licença para tratamento de saúde até 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ...I - seis representantes do Governo Federal;. #Redação ... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3"...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ...XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao ... vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ...9° desta lei;. XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...seis" mil reais), optante pelo Simples Nacional e que n\xC3"...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ções administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta ...á ser mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária. § 2º O titular do registro de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...XII - conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, ... tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ao Congresso Nacional a ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
...§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, ... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ...§ 1º A cada 6 (seis) meses a partir da data de assinatura do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...meses de efetivo exercício, será automaticamente ..., o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros afastamentos ...ção, que não poderá ser inferior a 6 (seis) meses. § 11. O disposto no § 4o deste artigo ...