licença especial de transito de produtos perigosos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes procedentes do ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ...á ser condicionada à obtenção de licença de importação. § 2º A licença de ... a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ...As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ... ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas:. I- cujo ...a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário;. b) em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação;. III ...XLIII - Registro Especial Temporário - RET - ato privativo de órgão ...VIII - que se revelem mais perigosos para a espécie humana do que os testes em ...ARTIGO 91. A suspensão do registro, licença, ou autorização de funcionamento do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de transporte em caráter emergencial ou especial;. II - bagageiro: compartimento do veículo ... por viagem, com prévia autorização ou licença da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ...IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação ...
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Acórdãos nº 1003976-78.2017.8.26.0009 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2018
TRÂNSITO. Expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) condicionada ao pagamento de multas por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar a licença pleiteada ao pagamento de multas municipais por meio de decreto; agindo a Administração, ademais, com claro desvio de finalidade. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1
... Expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos ... de transporte de produtos perigosos em razão do condicionamento ao ... -
Acórdãos nº 1053062-51.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - Concessão da Segurança - Pretensão de reforma - Impossibilidade – Lei Municipal 11.368/93 que não prevê a exigência de quitação de débitos pendentes para concessão da aludida licença – Decreto que tem função regulamentadora da lei - Artigo 9º do Decreto Municipal nº 50.446/09 que extrapola...
... Mandado de segurança Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos - Concessão da Segurança - Pretensão de ... -
Acórdãos nº 1016362-42.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Multas de trânsito – Proprietário de veículo de transporte – Pretensão de obter a Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) – Procedência da ação – Decreto nº 50.446/09 (art. 9º, paragrafo único, I) que exorbitou os limites legais ao exigir para a emissão da licença o pagamento de multas relativas ao veículo licenciado – Decreto não pode...
... Pretensão de obter a Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos ... -
Acórdãos nº 1009559-43.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
TRÂNSITO. Expedição de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) condicionada ao pagamento de multas por infração de trânsito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de se condicionar a licença pleiteada ao pagamento de multas municipais por meio de decreto; agindo a Administração, ademais, com claro desvio de finalidade. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação /
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Acórdãos nº 1007841-07.2015.8.26.0001 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
Mandado de Segurança objetivando afastar exigência do recolhimento de multas de trânsito como condição para emissão de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP (art. 6º da Lei Municipal de São Paulo nº 11.368/93). Segurança concedida. Exigência prevista no artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 50.446/09, que se mostra abusiva, na medida em que o Poder Público não
... condição para emissão de Licença Especial de Transporte de Produtos ... de Transporte de Produtos Perigosos LETPP, em razão da existência de ... -
Acórdãos nº 1036239-94.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
Apelação. Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos. Expedição do alvará condicionada ao pagamento de multas de trânsito. Inadmissibilidade. Ilegalidade do Decreto nº 50.446/2009. Desvio de finalidade do ato. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036239-94.2018.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câm
... Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos ...perigosos. Defende a ilegalidade de se condicionar a ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... de sinalização, salvamento ou emprego especial em operações de combate;. XXVII - atirador ... mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado ... ou instalações que julgarem perigosos, relacionando-os em seu Termo de Vistoria para ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
..., com participação da comunidade, em especial" de trabalhadores, empresários e aposentados. cap\xC3"... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. 9. a ...-doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada;. q) as parcelas de que trata o art. ....27-5 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...-se à Carteira Profissional a carteira especial instituída para o exercício de emprego em ..., quando necessário, dos locais perigosos e a afixação de cartazes e avisos que chamem a ... acúmulo de máquinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que constitua risco de ...§ 2º Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento da emprêsa ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... quando aplicado o regime de tributação especial de que tratam os arts. 101 e 102 (Decreto-Lei nº ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto no 7.660, ... sancionada com suspensão de registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação, ... a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... âmbito de sua competência, um controle especial durante um período determinado, informando ...f) Produtos ou resíduos perigosos, que representem riscos à ... origem, país de emissão, indicador de licença, valor, operador econômico, nível de ...
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Acórdãos nº 1054348-93.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
Apelação Cível – Mandado de Segurança - Empresa proprietária de caminhões – Transporte de insumos hospitalares - Multas advindas de infrações constantes nos autos por não indicação do condutor das infrações oriundas do trânsito de caminhão na zona de máxima restrição de circulação e de rodízio municipal – Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos, independentemente do pagamento de...
...ção e de rodízio municipal Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos, independentemente do pagamento de ... -
Sentença nº 1000984-78.2020.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... pelos seguintes motivos: ausência de licença da reclamada para o transporte de determinados ...ção de motorista que transporta carga especial. O curso MOPP é condição indispensável ..., ainda assim, o reclamante circulava com produtos perigosos sem a devida habilitação. Neste ...
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Acórdãos nº 1038248-29.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – Renovação de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) – Decreto 50.446/09 que condicionou a pretendida renovação ao pagamento dos débitos relativos aos veículos da impetrante – Inadmissibilidade - Decreto 50.446/09 que extrapolou os limites impostos pela Lei 11.368/93 - Ofensa ao princípio da legalidade - Sentença mantida –...
... SEGURANÇA Renovação de Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) Decreto 50.446/09 que ... -
SECRETARIAS - SERVIÇO FUNERÁRIO
...TO DE PRODUTOS PERIGOSOS. Cancelo as Licenças Especiais de ...EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL DE TRANSPORTE. DE PRODUTOS PERIGOSOS. ...
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SECRETARIAS - MOBILIDADE E TRANSPORTES
...d) Gratificação Relativa ao Regime Especial" de Trabalho. Policial - R.E.T.P.;. e) Gratificaç\xC3"... nº 2204/20, pela não entrega dos produtos. da Ordem de Fornecimento nº 20606/20-3, ...AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA. ESPECIAL DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS-. ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...8. Mérito. Descumprimento da Licença de Instalação n. 224, antes e depois da ...científico especial e podem ser obtidas por meio da prova documental. ... diversos tipos materiais (bota-fora de produtos e. resíduos), incluindo esgoto das comunidades ...II-A “não perigosos” da NBR 10.004, nada mudou em relação à ... -
SECRETARIAS - Inovação E TECNOLOGIA
...especial as manifestações da Diretoria de Planejamento ...GABINETE DO SECRETÁRIO. LICENÇA MÉDICA – SERVIDOR FILIADO AO. RGPS. Concedida, ...ESPECIAL DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS-. -PROCESSOS SEI. Autorizo a ...
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SECRETARIAS - SERVIÇO FUNERÁRIO
...em especial a manifestação da Assessoria Jurídica do DTP ...AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA. ESPECIAL DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS-. ...
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SECRETARIAS - Serviço Funerário
...do presente, em especial o teor do Relatórios fotográfico e do. Laudo ...AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA. ESPECIAL DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS-. ...
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SECRETARIAS - Inovação E TECNOLOGIA
...do presente, em especial o teor do Relatórios fotográfico e do. Laudo ...AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA. ESPECIAL DE TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS-. ...