licença especial pecunia
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.534 - DF (2016/0306289-7) ... SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA"-PRÊMIO NÃO ... GOZADA. CONVERSÃO EM\xC2" PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE ...
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Acórdão nº 2015/0304937-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.813 - PR (2015/0304937-8) ... CONVERSÃO ... LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM ... pecúnia da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.634.035 - RS (2016/0279805-2) ... LICENÇA ... REMUNERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0017805-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.673 - RS (2015/0017805-5) ... SENTENÇA. ... LICENÇA-PRÊMIO ... êmio não usufruída convertida em pecúnia ... IV – Recurso Especial improvido ...
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Acórdão nº 2016/0088779-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 898.074 - SP ... (2016/0088779-6) ... :\xC2" ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. ... ADQUIRIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0220995-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.583 - DF (2011/0220995-3) ... PECÚNIA ... pecúnia de licença ... -
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... - quando localizados em reas de interesse especial, tais como as de proteo aos mananciais ou ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106079120204058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0810607-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEIGUELINDA MUNIZ NIGRO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO
... objetivava a conversão dos períodos de licença especial adquiridos e não gozados até 29 de ... de direito relativo à conversão em pecúnia de licença especial não gozada tem como termo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5072278-38.2019.4.04.7100),30-04-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A edição da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia de licença especial...
... ão poderia mais pleitear a conversão em pecúnia de licença especial não usufruída enquanto ... -
Acórdão nº 2016/0126375-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. 1. Quanto à alegada violação dos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF, em virtude da negativa prestação ...
... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.846 - BA (2016/0126375-9) ... LICENÇAPECÚNIA. ... SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2016/0070396-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.588.856 - PB (2016/0070396-5) ... CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ...
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Acórdão nº 2013/0324805-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos casos em que o impetrante ...
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.755 - SP (2013/0324805-9) ... CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. ... -
Acórdão nº 2009/0221080-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.562 - RS (2009/0221080-3) ... ESPECIAL. ... ESTADUAL. ... LICENÇA-PRÊMIO. ... CONVERSÃO ... DESNECESSIDADE ... pecúnia" da licença-prêmio ... e/ou férias \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0067232-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 156.858 - RS ... (2012/0067232-4) ... :\xC2" ... SOBRE LICENÇA-PRÊMIO ... convertidas em pecúnia" por opção do próprio servidor \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.358 - RS ... (2017/0058577-0) ... LICENÇAPECÚNIA. TERMO ...
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Acórdão nº 2014/0311557-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 623.868 - PR ... (2014/0311557-8) ... :\xC2" ... LICENÇAM PECÚNIA. ...
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Acórdão Nº 1391816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, I E II, E 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 279 E 280 DO STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há
... AGRAVO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA ... PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... de forma e montante diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, ... 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; ... #Redação dada pela ...
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Acórdão Nº 1405056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. INCLUSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
... LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE EXAME DA ... -
Acórdão nº 2007/0187224-0 de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 976.135 - SP (2007⁄0187224-0) ... SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0190079-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.282 - PB (2012/0190079-8) ... ESPECIAL. ... ATIVIDADE. ... LICENÇA"-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA\xC2" ... devida a conversão em pecúnia ... -
Acórdão nº 2001/0198660-1 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 402.362 - SC (2001/0198660-1) ... LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 E 356, AMBAS DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a...