licença gestante 2008
- DECRETO Nº 6690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e a Adotante, Estabelece os Criterios de Adesão ao Programa e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) a pessoa física, proprietária ou ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção à maternidade, especialmente à gestante"; ... III- proteção ao trabalhador em situa\xC3" ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao ... I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A duração normal do trabalho ... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136772420194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0813677-24.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: MAURO CEZAR DA SILVA CRUZ AGRAVADA: MIRELLA ARAUJO BEZERRA DE MELO ADVOGADA: DANIELLE CRISTINA DE LACERDA FARIAS JANGUIE DECISÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO...
... de tutela de urgência para prorrogar a licença maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 ... ) dias, com fundamento na Lei nº 11.770/2008 ... Em suas razões recursais, a parte ... Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. Art. 2o Serão beneficiadas pelo ... -
Acórdão nº 0000488-50.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL N.º 11.770/2008. LEI ESTADUAL N.º 12.214/2011. DIREITO SOCIAL AUTO-APLICÁVEL. DISPENSA DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000488-50.2011.8.05.0067, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara...
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... APELAÇÃO CÍVEL. ANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA GESTANTE. 180 ... DIAS. PRORROGAÇÃO. ADE ... LEI FEDERAL N.º 11.770/2008. LEI ... ESTADUAL N.º 12.214/2011. DIREITO ... -
Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... A condição de gestante, parturiente ou de alei- tamento não é fator de discrímen relativo à ... Revista Âmbito Jurídico , Rio Grande, XI, n. 59, nov. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 25.3.2014 ... PINHEIRO, Luana; GALIZA, ...
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Acordao N° 1356834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Distrito federal. Licença maternidade. Mãe não gestante. Mãe não lactante. Licença indevida. Licença maternidade já concedida à mãe gestante. Concessão de licença prêmio. Discricionariedade da administração pública. Ausência de ilegalidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. O art. 25 da lei complementar nº 769 de 30/06/20
... DISTRITO ... FEDERAL. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE NÃO GESTANTE. MÃE NÃO ... 25 da Lei Complementar nº 769 de 30/06/2008 dispõe que que a segurada gestante faz jus à ... -
Acórdão nº 1004331-75.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO – AFRONTA À LEI COMPLEMENTAR 04/1990 - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. O artigo 235 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990, com a redação dada...
... ção de Fazer / Não Fazer, Licenças, Gestante / Adotante / Paternidade]Relator: Des(a). MARIO ... DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO ... Complementar nº 330, de 10 de setembro de 2008, prevê que é direito da servidora gestante a ... -
Acórdão nº 0107354-23.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Mayo de 2014
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.770/2008. AUTOAPLICABILIDADE. SENTENÇA. SEGURANÇA. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, prevista no artigo 6º da Constituição Federal e no artigo 279, § 1º da Constituição do Estado da...
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... REJANE PINTO ... a licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias. A ação ... 11.770/2008, que é norma de eficácia imediata e ... -
Acórdão nº 0012529-51.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS VÍNCULOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCEDE-SE A SEGURANÇA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e
... GESTANTE ... CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... de licença à gestante, a Lei nº 11.770/2008 independe de ... regulamentação no âmbito ... -
Acórdão nº 0012529-51.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS VÍNCULOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCEDE-SE A SEGURANÇA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e
... GESTANTE ... CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... de licença à gestante, a Lei nº 11.770/2008 independe de ... regulamentação no âmbito ... -
Acórdão nº 0012620-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS VÍNCULOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCEDE-SE A SEGURANÇA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda...
... GESTANTE ... CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... de licença à gestante, a Lei nº 11.770/2008 independe de ... regulamentação no âmbito ... -
Acórdão nº 0012620-44.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Enero de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA AOS VÍNCULOS DE NATUREZA TEMPORÁRIA. CONCEDE-SE A SEGURANÇA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e
... GESTANTE ... CONTRATADA SOB REGIME ESPECIAL DE DIREITO ... EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LICENÇA- ... MATERNIDADE E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... de licença à gestante, a Lei nº 11.770/2008 independe de ... regulamentação no âmbito ... -
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO. SERVIDORA. VÍNCULO. PROVISORIEDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. WRIT. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO. PREJUÍZO. I A proteção à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ... , conforme possibilitado pela Lei nº11.770/2008. III – Inexistindo, na norma referenciada, a ... -
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO. SERVIDORA. VÍNCULO. PROVISORIEDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. WRIT. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO. PREJUÍZO. I A proteção à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ... , conforme possibilitado pela Lei nº11.770/2008. III – Inexistindo, na norma referenciada, a ... -
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO. SERVIDORA. VÍNCULO. PROVISORIEDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. WRIT. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO. PREJUÍZO. I A proteção à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ... , conforme possibilitado pela Lei nº11.770/2008. III – Inexistindo, na norma referenciada, a ... -
Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO. SERVIDORA. VÍNCULO. PROVISORIEDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. WRIT. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO. PREJUÍZO. I A proteção à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ... , conforme possibilitado pela Lei nº11.770/2008. III – Inexistindo, na norma referenciada, a ... -
Acórdão nº 0001126-44.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.770/2008. AUTOAPLICABILIDADE. SENTENÇA. SEGURANÇA. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante,...
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. DE. LEI Nº 11.770/2008. AUTOAPLICABILIDADE. SENTENÇA. SEGURANÇA ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, prevista no artigo 6º da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2015/0080676-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DECISÃO FUNDADA NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E EM NORMA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. I - A discussão acerca da determinação de que se observe o período de 180 dias de licença gestante para todas as servidoras estaduais, incluindo aquelas sob o regime...
... de licença ... -
Acórdão nº 0005761-12.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2014
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO. SERVIDORA. VÍNCULO. PROVISORIEDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. WRIT. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO. PREJUÍZO. I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO ... PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo ... 6º da Constituição ... pela Lei nº11.770/2008 ... III Inexistindo, na norma referenciada, a ... -
Acórdão nº 0013041-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Febrero de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. ADMINISTRAÇÃO. RECUSA. FUNDAMENTO. SERVIDORA. VÍNCULO. PROVISORIEDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.214/2011. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA. WRIT. CONCESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO. PREJUÍZO. I A proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE ... PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no ... artigo 6º da Constituição ... possibilitado pela Lei nº 11.770/2008 ... III Inexistindo, na norma referenciada, a ... -
Acórdãos nº 2124098-04.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
AÇÃO COLETIVA – Ajuizamento por Associação dos Procuradores Municipais de Campinas – Fase de cumprimento de sentença – Juízo "a quo" que indeferiu o pedido formulado pela Municipalidade-executada, ora agravante, de cancelamento dos ofícios requisitórios expedidos em nome dos coexequentes indicados na minuta recursal – Decisório que merece subsistir em parte – Procuradores que ainda não haviam...
... seja, janeiro e fevereiro de 2008, que não fazem jus ao ... , as procuradoras que estavam de licença gestante no citado período (janeiro e ...