licença gestante doméstica

1953 resultados para licença gestante doméstica

  • Classificação vLex
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79440-78.2005.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    ... provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Mesmo considerado o período anterior à Lei n. 11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo contratual durante a gravidez impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma indenização, no valor...

  • Acordão nº 00233.801/00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Dezembro de 2002

    EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE DEVIDA. A autora, na condição de empregada doméstica, faz jus à licença gestante, uma vez que o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal é referido no § 1º do mesmo dispositivo legal (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias"). É sabido que o benefício em questão é pago diretamente pelo INSS (

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14849/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    ... constitucional, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. Efetivamente, o direito ao salário-maternidade pressupõe tão-somente o estado gravídico da empregada na constância do contrato de trabalho. Logo, se a empregada grávida ficou impedida de gozar da licença à gestante, porque despedida injustamente, deve o empregador responder pelo ônus respectivo, convertendo-se o pagamento do salário-

  • Acordão nº 00129.851/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Julho de 1999

    EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. A despedida de empregada doméstica, antes da licença gestante, obriga o empregador a pagar o salário-maternidade, porque, com essa iniciativa, impediu que fosse requerido o benefício assegurado pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91. Art. 120 do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 133 da CF não revogou o "jus postulandi" das partes no...

  • Acordão nº 20020378356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Março de 2003

    ... -se, em conseqüência, de direito exercitável pela gestante no prazo a que se refere o art. 392 da CLT, ou seja, apenas no curso da relação de emprego. Quem deve suportar o ônus decorrente da licença da gestante, por outro lado...

  • Acordão nº 20030454489 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Março de 2004

    ... se tornasse letra morta em relação à empregada doméstica. Ainda que inviável juridicamente a reintegração pretendida, entendo que perfeitamente cabível a...

  • Acordão nº 02055/2003-010-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Junho de 2004

    EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE - A Constituição Federal vigente ao garantir a estabilidade da gestante, no art. 10 da ADCT, o fez regulamentado o item "I" do art. 7º da Lei Maior. Este inciso I não foi recepcionado pelo § Único do mesmo art. 7º, que especifica os itens que são aplicados à categoria dos domésticos. Assim, a doméstica só tem direito à licença gestante (art. 7º,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-207500-07.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    ... DENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. O direito da empregada doméstica ao salário-maternidade está assegurado no artigo 26, VI, combinado com o 71, da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do Decreto n.º 3.048/99, artigo 97, todavia, a manutenção da relação de emprego constitui uma das condições para o pagamento do salário-maternidade. 2. Esta Corte superior tem perfilhado o entendimento de que a dispensa da empregada gestante, geralmente doméstica, por não possuir

  • Acordão nº 20010298988 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 25 de Novembro de 2002

    ... º 8.861/94), durante o período em que a empregada doméstica estiver no gozo da licença-gestante o respectivo salário é pago diretamente pela previdência social. Mas ao empregador doméstico só incumbe arcar com o pagamento direto dos salários correspondentes ao período quando a empregada não estiver inscrita no órgão previdenciário, ou seja, quando lhe tiv...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    ... Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à empregada gestante, limita-se a regular, em caráter transitório, o artigo 7º, I, da Constituição Federal. A garantia inserta nesse dispositivo não se estende, todavia, à empregada doméstica, por não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2001

    ... Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à empregada gestante, limita-se a regular, em caráter transitório, o artigo 7º, I, da Constituição Federal. A garantia inserta nesse dispositivo não se estende, todavia, à empregada doméstica, por não...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Outubro de 2001

    ... Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à empregada gestante, limita-se a regular, em caráter transitório, o artigo 7º, I, da Constituição Federal. A garantia inserta nesse dispositivo não se estende, todavia, à empregada doméstica, por não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-855/1999-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Maio de 2006

    ... ordinário. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que ela teria direito. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2861440-22.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    ... a título de indenização da estabilidade gestante, a consequência inafastável é a reforma do despacho denegatório do apelo. Dá-se, portanto, provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO ESTABILITÁRIO DA GESTANTE - NÃO-INCIDÊNCIA - ART. 214, § 12, "IN FINE", DO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    ... sticos. 2. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da Constituição da República, combinada com o parágrafo único do mesmo dispositivo. Vis...

  • Modalidades de contrato de trabalho

    ... provisória dentro do contrato por prazo determinado (gestante, empregado acidentado, líder sindical, dentre outros), o ... efetivo por motivo de férias, auxílio-doença, licença-maternidade etc.;. b) acréscimo extraordinário de serviços da ... casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 01 de Outubro de 2003

    ... DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º, XVIII, da Constituição da República, combinada com o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11084/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junho de 2003

    ... poder potestativo de resilição, ao passo que a licença maternidade visa garantir à gestante tempo livre para cuidar do recém-nascido. Daí não ser condição para aquisição do salário maternidade que a gestante tenha assegurado o direito à garantia de emprego do artigo 10 do ADCT. De outro lado, como o pagamento do salário maternidade é feito diretamente pelo INSS à empregada doméstica, desde que esteja em vigor o contrato de trabalho,...

  • Acordão nº 16666.401/96-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Dezembro de 1998

    EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. GARANTIDA DE EMPREGO. Em se tratando de empregada doméstica, inexiste a vedação à despedida arbitrária constante do art. 10, II, #####i/i##### do Ato das Disposições Transitórias. Não obstante, o fato da gravidez ocorrido durante o contrato de trabalho lhe assegura o pagamento do salário maternidade, correspondente ao período da licença gestante a que se refere o art. 7º,...

  • Acordão nº 20110027811 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Janeiro de 2011

    RELATÓRIO Trata-se de Recurso ordinário interposto pela reclamada para reforma da sentença de origem proferida às fls. 74/78, complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios às fls. 86. A recorrente alega em sede de preliminares a inépcia da exordial e o cerceamento de defesa. No mérito, requer que seja considerado válido o p...

    ...Aduz que a estabilidade gestante não se aplica na hipótese em que o desligamento ocorre por ... direito à estabilidade gestante, por ser empregada doméstica, situação que lhe asseguraria o direito apenas à licença ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;. #Redação dada pela Lei nº ... abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a ...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar aborto em si mesma ...

  • Acordão nº (RO)0133300-29.2009.5.06.0009 (01333.2009.009.06.00.7) de 1º Turma, 18 de Novembro de 2010

    Diante da controvérsia acerca do tempo de serviço e da natureza dos vínculos de trabalho mantidos pela reclamante em face da demandada, atraiu a reclamante para si o ônus de comprovar a sua vinculação empregatícia e contínua, tendo nesse sentido logrado êxito apenas em parte, considerando as frágeis declarações prestadas pela sua testemunha, que demonstrou total desconhecimento das vicissitudes...

    ...Simone da Silva Barbosa durante a licença maternidade), devendo os autos retornar ao primeiro grau de ..., na inicial, que a sua vinculação como empregada doméstica se deu de forma ininterrupta entre 02 de janeiro de 1994 a 22 de ... a mesma entrava de férias e quando tirou licença-gestante. Diante da controvérsia acerca do tempo de serviço e da ...