licença gestante doméstica
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Em vigor
Código Penal
... dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;(Redação ...I - violência doméstica e familiar;. #Incluído pela Lei nº 13.104, de ...Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. ARTIGO 124. Provocar ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em situação de ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79440-78.2005.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL....
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. ...11.324/2006 (que estendeu à gestante doméstica a garantia de emprego até cinco meses ... impedia a gestante doméstica de gozar a licença maternidade, razão pela qual fazia ela jus a uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14849/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE A despedida sem justa causa da empregada não exime o empregador da obrigação pelo pagamento do salário- maternidade, pois o artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o inciso XVIII do mesmo dispositivo constitucional, ao contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. Efetivamente, o direito...
...DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. A despedida sem justa ... contemplar a empregada doméstica com a licença à gestante, não impôs qualquer condição. ... -
Acordão nº 20020378356 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Marzo de 2003
LICENÇA GESTANTE. DOMÉSTICA. O legislador constituinte garantiu à categoria das domésticas o benefício previsto no art. 7º, XVIII, da CF, qual seja, "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias". Não lhes deferiu, entretanto, a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa prevista no inciso I do mesmo artigo e em razão disso as domésticas
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do disposto ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ...
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Acordão nº 00233.801/00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE DEVIDA. A autora, na condição de empregada doméstica, faz jus à licença gestante, uma vez que o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal é referido no § 1º do mesmo dispositivo legal (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias"). É sabido que o benefício em questão é pago diretamente...
... não deferiu o pedido de pagamento de licença maternidade. Sustenta que, mesmo não sendo ...EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. LICENÇA MATERNIDADE DEVIDA. Recorre, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
.../JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E ... à trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE -. ARTIGO 7º, I E ... à trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
...RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E ... à trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do empregado e do ... -
Acordão nº 00129.851/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 1999
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. A despedida de empregada doméstica, antes da licença gestante, obriga o empregador a pagar o salário-maternidade, porque, com essa iniciativa, impediu que fosse requerido o benefício assegurado pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91. Art. 120 do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O artigo 133 da CF não revogou o "jus postulandi" das...
...ISTO POSTO:. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. SALÁRIO MATERNIDADE. A reclamante ... ao empregado doméstico o direito "à licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2861440-22.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no recurso de revista que trata da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores devidos à Reclamante a título de indenização da estabilidade gestante, a consequência inafastável é a reforma do despacho denegatório do apelo. Dá-se, portanto, provimento
... título de indenização da estabilidade gestante, a consequência inafastável é a reforma do ... à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto na alínea "b" do inciso ...ção pela não concessão oportuna da licença maternidade não se confunde com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-855/1999-071-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 31 de Mayo de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI 9.957/2000. ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO . Contendo n o acórdão recorrido relatório, fundamentação e dispositivo, supera-se o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade, passando-se ao exame dos demais fundamentos do recurso de revista, à luz do procedimento ordinário. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. INDENIZAÇÃO....
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. Embora a lei não ... denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que ela teria direito. Recurso de Revista de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do disposto ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Acordão nº 20030454489 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Marzo de 2004
Doméstiça. Licença-gestante. Obrigação de indenizar. Muito embora o ordenamento jurídico não faça óbice à dispensa da empregada doméstica grávida, a Constituição Federal/88 no parágrafo único do seu art. 7º, reconhece entre outros, o direito à doméstica de usufruir de "licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias." Ora, se tal garantia está...
... aos 120 (cento e vinte) dias de licença-gestante, nos termos dos artigos 186 e 927 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. 1. A vedação de despedida prevista no art. 10, inciso II, alíneas b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porquanto a proteção não se inclui entre os direitos assegurados pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República aos trabalhadores domésticos. 2. Embora a lei não resguarde
...DCM/jm. RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE. DISPENSA ARBITRÁRIA OU ... a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não e a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve ... a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18613/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário-maternidade, visto que, com a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de Revista conhecido e provido.
...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. Embora a Lei não e a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve ... a denúncia do contrato, obsta o gozo da licença a que a empregada teria direito. Recurso de ... -
Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias. Há, no seio da Carta ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de exame ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
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Acordão nº 02055/2003-010-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 21 de Junio de 2004
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE - A Constituição Federal vigente ao garantir a estabilidade da gestante, no art. 10 da ADCT, o fez regulamentado o item "I" do art. 7º da Lei Maior. Este inciso I não foi recepcionado pelo § Único do mesmo art. 7º, que especifica os itens que são aplicados à categoria dos domésticos. Assim, a doméstica só tem direito à licença...
... ao restante de pleito de estabilidade gestante e salário-maternidade, alegando que o vínculo ...Voto. A reclamante era doméstica e encontrava-se gestante quando foi demitida. ... o parto, estando dentro desse período a licença gestante. A sentença da lavra do Juízo da 10ª ... -
Da proteção do trabalho da mulher
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias. . Há, no seio da Carta ... 7) Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de ... CLT, das trabalhadoras rural, avulsa e doméstica. A Lei n. 9.029, de 13.4.95, proíbe a exigência ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... úteis, como no texto original); c) o direito à estabilidade gestante e; d) o direito ao repouso semanal remunerado. Em 1990, a Lei n. 8.009, ... f) “Licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-361/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada doméstica gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve o empregador pagar, a título de indenização, o equivalente ao salário maternidade, já que, com a rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante disposição contida no art. 7º,...
...SALÁRIO MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Embora a Lei não resguarde a empregada ca gestante da despedida arbitrária ou sem justa causa, deve ... rescisão do contrato, obstado o gozo da licença a que a trabalhadora teria direito, consoante ...