licença gestante doméstica
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207500-07.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado...
... , referem-se ao direito da empregada gestante ao salário-maternidade, sendo uma das ... da empregada gestante, geralmente doméstica, por não possuir garantia de emprego, constitui ... EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da Lei ... -
O empregado
... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... descanso semanal remunerado, garantia à gestante, etc.) ... A Lei n. 5.859/72 concedeu à ... terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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COVID. Legislação correlata
... a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de ... I — a licença-maternidade de que trata o art. 392 da ... III — no caso da empregada gestante", por período equivalente ao acordado para a redu\xC3" ...
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Trabalho da Mulher
... de natureza familiar e de índole doméstica. A indústria tirou a mulher do lar, por 14, 15 ... Proteção à maternidade ... A gestante tem direito à estabilidade no emprego. É ... de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei ...
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Remuneração e salário
... à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do período de ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 5 ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001956-77.2013.5.07.0001), 2014-08-27
... o direito da reclamante à estabilidade gestante e, em consequência, determinou a retificação ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Contratos com características específicas
... Salário-Maternidade ... @@@3.7.5.1. Licença - Direito - Benefício ... Considera-se ... A segurada empregada, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa têm direito à ... atestado por médico, faz jus a gestante ao descanso de 120 dias e respectivos salários ...
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Ordem social
... ção à maternidade, especialmente à gestante; iii) proteção ao trabalhador em situação ... impresso de comunicação independe de licença de autoridade ... Por fim, é mister ... com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente: i) ...
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Direito Penal
... especial do sujeito ativo, no caso, a gestante), instantâneo (é aquele em que a consumação ... o crime envolve: I – violência doméstica" e familiar; II – menosprezo ou discriminação \xC3" ... (A) A licença de localização e de funcionamento de ...
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Prestações previdenciárias
... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... 8.213/91 ... Uma empregada doméstica ou um contribuinte individual, por exemplo, que ... 278-B e 281-A ... @@7.9. Segurada Gestante ... Nos termos do art. 283 da Instrução ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... acidente de trabalho; IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade”. A regra ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento desta ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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A prática do novo júri
... cidade, o denunciado provocou aborto na gestante TÍCIA, sem o consentimento da mesma, infringindo ... e provar o acima alegado pedimos licença a Vossa Excelência para transcrevermos alguns ... , um deles envolvendo violência doméstica. Não há nos autos informações suficientes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001865-84.2013.5.07.0001), 2014-01-24
... ção de 12 meses da garantia provisória gestante, aviso prévio, FGTS, multa do artigo 477 etc ... do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade ... sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela ...
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Trabalho da mulher
... lar, às atividades caseiras, à vida doméstica, e, por isso, por sua presumida debilidade ... , protege a maternidade, dando à mulher licença remunerada de seis semanas antes e oito após o ... outubro de 1950, proíbe a dispensa de gestante (art. 17). Na República Dominicana, a gestante ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid); ... à informação 19 , extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... dentro do período de estabilidade gestante ... (D) Dispensa dentro do período de ... a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... cabíveis à categoria empregatícia doméstica (parágrafo único, art. 7º, CF/88), ... as proteções jurídicas à empregada gestante, seja por meio do mais largo prazo de licença ...
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Relação de emprego - caracterização
... Ilustrativamente, férias, licença-gestante, afastamento para cumprimento de mandato ... doméstica, embora a mesma ordem jurídica entenda existir, ...
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Remuneração e salário
... à remuneração integral da obreira gestante a ela paga por ocasião do período de ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 4 ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... os depósitos de FGTS, pelo período de licença por acidente de trabalho ou doença ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento desta ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000451-67.2013.5.07.0028), 2013-08-29
... provisória gestante; FGTS + 40%; indenização do seguro-desemprego; ... trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à ... estabilidade ... exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006 ... Antes disso, a ...
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Benefícios previdenciários
... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... de proteger e resguardar a segurada gestante, o benefício de salário maternidade, também ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado como hipótese ... ério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz ... O dispositivo passou por um ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias ...