licença maternidade 06 meses
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... a segurada tenha recebido salário-maternidade;. III – de licença remunerada, desde que tenha ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ...ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de salário-família e saláriomaternidade;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. VII - ... mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que será ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária. § 2º O titular do registro de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ..., a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ...3. A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº ... de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...(seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. . Art. 3º A prioridade ... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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Acórdão nº RMS 26069 / MG de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1.
...LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 7º, ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. 7º, ... o ato de demissão da impetrante se deu em 26.06.2006, os vencimentos referentes ao lapso temporal ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. II - quando ao ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...06 - CÁDMIO OU SEUS COMPOSTOS. a) extração, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o ... na competência setembro de 1991 em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão
... (data da rescisão contratual) até cinco meses após o parto, acrescido de mais 75 dias, s do término da licença maternidade, com todas as vantagens previstas ... semanas", mas que tal exame "foi realizado em 06/04/2010, significando dizer que a confirmação ... -
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência ... o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido ... de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos. § 1º - O prazo deste artigo será ...g) salário-família;. h) salário-maternidade;. i) pecúlio. II -quanto aos dependentes:. a) ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ...
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Decisão Monocrática nº 5307-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Mayo de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Andrea Machado Teixeira Dias, em Face de Ato Administrativo Omissivo Atribuído ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia , que Supostamente Lhe Sonegou o Direito à Prorrogação da Licença Maternidade. A Impetrante Ressalta Exercer a Função de Psicóloga no Hospital Geral do Estado, Acrescentando que em Virtude do Nascimento de Sua Filha em 09/01/2010,...
... à prorrogação da licença maternidade. A impetrante ressalta exercer a função de ... licença-maternidade para o perÃodo de 06 (seis) meses. Fundamenta sua pretensão na ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender à ...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) abono de permanência em serviço;. II - ...XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... na competência setembro de 1991, em 147,06% (cento e quarenta e sete inteiros e seis ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à ...ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ...-doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada;. q) as parcelas de que trata o art. ...
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Decisão Monocrática nº 6036-9/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Mayo de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Sandra Virgínia Andrade Matos, em Face de Ato Administrativo Omissivo Atribuído ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia, que Supostamente Lhe Sonegou o Direito à Prorrogação da Licença Maternidade. A Impetrante Ressalta Ser Servidora Pública Estadual da Secretaria de Saúde, Acrescentando que, em Virtude do Nascimento de Sua Filha Letícia Matos Leão
... à prorrogação da licença maternidade. A impetrante ressalta ser servidora pública ... licença-maternidade para o perÃodo de 06 (seis) meses. Fundamenta sua pretensão na ... -
Decisao Nº 8019331-50.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
... LIMINAR PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE. CABIMENTO. AGRAVO A QUE SE DÁ ... criança em seus mais delicados primeiros meses de vida, a jurisprudência deste eg. Tribunal de ... e certo de gozar licença maternidade por 06 (seis) meses, todavia a decisão impugnada, ...
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Decisão Monocrática nº 0011862-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Septiembre de 2010
Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado por Flávia Resedá Brandão, em Face de Ato Administrativo Omissivo Atribuído ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia , que Supostamente Lhe Sonegou o Direito à Prorrogação da Licença Maternidade. A Impetrante Ressalta Ser Servidora Pública Municipal, Concursada para o Cargo de Médica, Estando à Disposição da Secretária de Saúde do Estado da Bahia/Sesab,
... à prorrogação da licença maternidade. A impetrante ressalta ser servidora pública ...21/06/2010, registrada como Mainah Brandão Saba ..., ou seja , para o perÃodo de 06 (seis) meses. Fundamenta sua pretensão, na disciplina ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005280420198250032), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000528-04.2019.8.25.0032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRECILVA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Maria Das Dores Antunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PARA...
... improcedente o pedido de salário-maternidade, diante da ausência de início de prova material ... exercício de atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores do parto exigido. . ... 17/07/2018, informando a necessidade de licença maternidade durante 120 dias; Três Comprovantes ... de Melo de 2006/2007/2008/2009, emitido em 06/08/2010; Escritura Pública de Cessão de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504106-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE INGRESSA EM CARGO EM COMISSÃO PURO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 7º, XVIII, CR/88, C/C ART. 10, II "B", ADCT E LICENÇA MATERNIDADE DOS ARTS. 111 E 111-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.863/1999 - DIREITO RECONHECIDO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSA CORTE...
...-A da Lei Municipal nº 7.863/1999 prevê licença maternidade adicional de 60 (sessenta dias), a ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em razão de tais .../11/2011, Acórdão Eletrônico DJe-232 Divulg 06-12-2011 Public 07-12-2011 RTJ VOL-00219-01 ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;. ...j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ...“Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou ...