licença-maternidade 6 meses
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) ... ) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ... será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei ... ... se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
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Novo ministro de Bolsonaro criticou licença maternidade de 6 meses e disse que mulheres faltam mais ao trabalho
BRASILIA — Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença maternidade de 6 meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mulheres faltam mai...
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Novo ministro de Bolsonaro criticou licença maternidade de 6 meses e disse que mulheres faltam mais ao trabalho
BRASILIA — Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença maternidade de 6 meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mulheres faltam mai...
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Novo ministro de Bolsonaro criticou licença maternidade de 6 meses e disse que mulheres faltam mais ao trabalho
Agência O Globo -BRASILIA — Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença maternidade de 6 meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mu...
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Novo ministro já criticou licença-maternidade de 6 meses
Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença-maternidade de seis meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mulheres faltam mais ao tra...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ... licença maternidade nos termos do art. 392 ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; ... X – trabalho ... à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... programas de Residncia Mdica tero um prazo mximo de 6 (seis) meses para submet-los aprovao da Comisso Nacional de Residncia Mdica ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, ... no inciso II, cabendo-lhe durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica apenas o recolhimento da contribuição a seu ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 6 ... Na interpretação desta Lei ... as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses ... § 6o É lícito o regime de compensação de jornada ... XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; ... XIV - ...
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ASBZ Advogados dá seis meses de licença-maternidade e paternidade a funcionários
ASBZ Advogados dá 6 meses de licença-maternidade e paternidade
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... II – até doze meses" após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e \xC2" ... VIII-A – durante o período da licença-maternidade da empregada doméstica, o empregador doméstico fica obrigado a recolher ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... mulheres após o término da licença-maternidade: ... a) suspensão do contrato de trabalho de ... filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, sem prejuízo dos demais preceitos de ... ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e ... II – às empregadas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ... 29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ... Parágrafo ... I - férias; ... II - licença-maternidade ou licença-paternidade; ... III - saúde; ou ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008 ... Art. 2º A ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade, indicada ... 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no prazo de ... ício previdenciário recebido, pelo período de 6 (seis) meses ... § 2º Será concedida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008591720204058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...
... ávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua ... -
Acórdão nº 0002213-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... provisória advinda de licença maternidade ... decorre de proteção dada às trabalhadoras ... receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. A ... 12.016/2009) e o final do término do prazo de 6 (seis) meses, referente à ... licença ...
- Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acordao N° 1350275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Administrativo. Servidor público - gozo de licença-maternidade - cômputo do tempo respectivo para fins de estágio probatório - possibilidade. Recurso conhecido e improvido. 1. A lei complementar nº 840/2011 que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, prevê em seu artigo 165, iii, a, que são considerados
... PÚBLICO – GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE – ... CÔMPUTO DO TEMPO RESPECTIVO PARA FINS DE ... período de seu estágio probatório gozou de 6 meses de ... licença-maternidade e que tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício ...
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Acordao N° 1397098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Juizado especial da fazenda pública. Recurso do distrito federal contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Suspensão de contagem do tempo de estágio probatório fora da previsão legal. Ilegalidade da atuação administrativa. Negativa de concessão de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do art. 995 do cpc. Manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e...
... SERVIDOR PÚBLICO - GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE - CÔMPUTO ... DO TEMPO RESPECTIVO PARA FINS DE ... período de seu estágio probatório gozou de 6 meses ... de licença-maternidade e que tal ...