licença maternidade 6 meses
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – até doze meses após a cessação das contribuições, observado ... a segurada tenha recebido salário-maternidade;. III – de licença remunerada, desde que tenha ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
... de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. ...
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Novo ministro de Bolsonaro criticou licença maternidade de 6 meses e disse que mulheres faltam mais ao trabalho
BRASILIA — Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença maternidade de 6 meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mulheres faltam mai...
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Novo ministro de Bolsonaro criticou licença maternidade de 6 meses e disse que mulheres faltam mais ao trabalho
BRASILIA — Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença maternidade de 6 meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mulheres faltam mai...
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Novo ministro de Bolsonaro criticou licença maternidade de 6 meses e disse que mulheres faltam mais ao trabalho
Agência O Globo -BRASILIA — Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença maternidade de 6 meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mu...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu ...ça ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ... se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, ...
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Novo ministro já criticou licença-maternidade de 6 meses
Em uma série de vídeos que circulam nas redes sociais, o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, aparece criticando a licença-maternidade de seis meses, que seria algo "criminoso" contra a mulher e afirmando que mulheres faltam mais ao tra...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses" do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta or\xC3"...ARTIGO 6. Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma ...f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei ...licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício ...ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. § 1º ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392. ... da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano;. #Incluído pelo ...III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... que em tempo de guerra, dependerá de licença da Câmara respectiva. CAPÍTULO III. Da ...f) para maternidade, paternidade ou adoção. #Incluído pela Lei nº ...ça especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Vide Decreto nº 6.233, de 2007. ARTIGO 2. É beneficiária do Padis ... de salário-família e saláriomaternidade;. #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019. VII - ... mantido em sigilo, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da data do depósito, após o que será ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária. § 2º O titular do registro de ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ..., a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ...3. A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta ...6. A eleição dos cinco membros adicionais do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;. X – trabalho ... Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos ... da soma dos valores variáveis devidos nos meses trabalhados até novembro de cada ano e será ...
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença ...-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias. #Redação dada pela ... Médica terão um prazo máximo de 6 (seis) meses para submetê-los à aprovação da Comissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº ... de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...f) para maternidade, paternidade ou adoção. ..."Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) ... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção ocorra no período máximo de seis meses. § 6o É lícito o regime de compensação ... Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho ... e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de ...
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ASBZ Advogados dá seis meses de licença-maternidade e paternidade a funcionários
ASBZ Advogados dá 6 meses de licença-maternidade e paternidade
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...VIII - ano migratório - período de doze meses, contado da data da primeira entrada do visitante ...29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Parágrafo ...I - férias;. II - licença-maternidade ou licença-paternidade;. III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008591720204058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...
...ávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A duração ... parcial, após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado ... doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ...
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Acórdão nº 0002213-71.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
EMENTA Mandado de Segurança. Exoneração de servidora pública comissionada (servidora que não faz parte do quadro efetivo). Estabilidade provisória, em face do seu estado gravídico. Pacífico o entendimento de que a estabilidade provisória advinda de licença maternidade decorre de proteção dada às trabalhadoras em geral pelo constituinte originário e estende-se às servidoras públicas estatutárias e
... a estabilidade provisória advinda de licença maternidade. decorre de proteção dada às ...receberia até cinco meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. A ... 12.016/2009) e o final do término do prazo de 6 (seis) meses, referente à. licença maternidade. ...