licença maternidade clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
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LEI 13301 de 27/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
...ício será concedido após a cessação do gozo do salário-maternidade originado pelo nascimento da criança vítima de microcefalia. § 3º A ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...e) auxílio-doença;. f) salário-família;. g) salário-maternidade;. h) auxílio-acidente;. i. #Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994. II - ...Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de ...
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Lei nº 13.985 de 07/04/2020. Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
...I – a licença-maternidade de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de ...8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;. #Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998. 9. ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, ...I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72340-98.2006.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos artigos 393 da CLT e 7º, XVIII, da Constituição Federal, quando o egrégio Tribunal Regional, com fundamento no princípio da legalidade que norteia a administração pública, consigna expressamente nã
...GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. LICENÇA MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 393 DA CLT E 7º, XVIII, DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-54.2018.5.06.0193), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...
...CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-62.2014.5.06.0014), 13-10-2016
ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por HOLOMÁTICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO REC HUM LTDA, sem gerar, no entanto, efeito modificativo ao Acórdão contido no ID nº 18211e (p. 01 - 14), mas apenas para ressaltar a comprovação do trabalho em período de licença maternidade por meio de prova oral,...
... em registros de ponto, que a Reclamante trabalhou no período de licença maternidade. Salienta que a licença maternidade vigorou no período de ... -
Acórdão nº 2016/0146546-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE: ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o pagamento de fé
...SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-46.2008.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante passou a exercer as mesmas atividades da paradigma quando esta se afastou em razão de licença maternidade. Logo, encontra-se preenchido o requisito de identidade de função exigido pelo artigo 461 da CLT, de modo que o argumento patronal de ausência desse requisito se insere no campo da prova, cujo exame...
... atividades da paradigma quando esta se afastou em razão de licença" maternidade. Logo, encontra-se preenchido o requisito de identidade de fun\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-10.2006.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Excelso STF, esta Corte firmou entendimento, através da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...
... afastados por motivo de doença, acidente de trabalho ou licença-maternidade. Portanto, o Regional interpretou o alcance da cláusula ... -
Acórdão nº 2015/0029914-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. O acolhimento de ...
...MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. FÉRIAS . USUFRUÍDAS. . INCIDÊNCIA. . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 563-98.2014.5.02.0041) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. LICENÇA MATERNIDADE. MUDANÇA DE FUNÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. RESPONSABILIDADE CIVIL DO...
.... ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. LICENÇA MATERNIDADE. MUDANÇA DE FUNÇÃO. . A indicação do trecho da decisão ... -
Justiça concede licença paternidade de 180 dias a homem que adotou criança sozinho
..., conforme determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos casos de morte da mãe durante o parto ou no decorrer da licença-maternidade, ou, ainda, quando adota criança sozinho. A decisão é da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve, por ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6020/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MÃE ADOTANTE. LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1. O silêncio de norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe adotante no âmbito da relação de emprego, anteriormente à Lei nº 10.421/2002, que acrescentou o Art. 392-A à CLT, não pode justificar tratamento distinto daquele dispensado à mãe biológica. -O silêncio do legislador...
...LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 10.421/2002. ART. 392-A DA CLT. CONCESSÃO. 1. O ... -
Acórdão nº 2014/0263725-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: LICENÇA PATERNIDADE, SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FÉRIAS GOZADAS. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do C
...ESPECIAL. . CONTRIBUIÇÃO . PREVIDENCIÁRIA . SOBRE: . LICENÇA . PATERNIDADE, . SALÁRIO-MATERNIDADE, . HORAS . EXTRAS, . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1511-34.2014.5.02.0043) 02-05-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL QUE RESTRINGE O DIREITO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III,...
...896, § 1º-A, DA CLT. . 2. SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI ESTADUAL . QUE RESTRINGE O DIREITO AO REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-284/2001-032-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não incidem os redutores dos períodos de férias a que alude o art. 130 da CLT, pelo licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social (CLT,art. 131, II). A expressa disposição legal exclui, ao mesmo tempo, a...
...3ª Turma. AB/scm/AB/mn. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DURAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. EFEITO. Não inc i dem os redutores dos períodos de férias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 2107-35.2012.5.02.0060) 29-11-2017
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ESTATUTÁRIAS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE ISONOMIA (DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE; ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32119/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. ESTABILIDADE. Revela a decisão recorrida que a rescisão contratual foi promovida a pedido da Reclamante, mediante transação de estabilidade decorrente de doença profissional, não tendo as partes conhecimento da gravidez na ocasião. Diante do quadro fático delineado pelo Regional,...
... contratual a pedido de empregada gestante ao dispor a respeito da licença-maternidade. Divergência jurisprudencial não estabelecida, a teor do ... -
Acordao N° 1295893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2020
Turma de uniformização de jurisprudência. Juizados especiais da fazenda pública. Incidente de uniformização. Conhecimento. Direito administrativo e constitucional. Filho nascido prematuramente. Tempo de internação. Direito da mãe. Licença por motivo de doença em pessoa da família. Licença maternidade. Início da contagem do prazo. Alta hospitalar. Tese firmada pelo colegiado. I - o quadro...
...TEMPO DE INTERNAÇÃO. DIREITO DA MÃE. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA. EM PESSOA DA FAMÍLIA. LICENÇA MATERNIDADE. ...