licença maternidade renuncia
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia" fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhar\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) salário-maternidade; ... h) auxílio-acidente; ... licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ... de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de salário-família e saláriomaternidade; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... à que seria paga no caso de uma licença voluntária ... § 2º O titular do ... II - pela renúncia do seu titular, mediante documento hábil, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a segurada tenha recebido salário-maternidade; ... III – de licença remunerada, desde que ... o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das ... - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do ... maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... f) para maternidade, paternidade ou adoção ... "Art. 69-A. A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro é a ... Art. 14. Poderá ocorrer a renúncia pelo militar, em caráter irrevogável, ao ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - a renúncia à proteção conferida pelo País; ... II - a ... I - férias; ... II - licença"-maternidade ou licença-paternidade; ... III - sa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14972/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
INDENIZAÇÃO ALUSIVA À LICENÇA-MATERNIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO DIREITO E PREJUDICIALIDADE, POR FALTA DE OBJETO, DO RECURSO DE REVISTA - Considerando-se que a renúncia diz respeito ao direito sobre o qual se funda a ação e, por isso, implica extinção do processo com julgamento do mérito (CPC, art. 269, V), conferindo-se ao direito renunciado contorno de improcedência do pedido, e impedindo...
... INDENIZAÇÃO ALUSIVA À LICENÇA-MATERNIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ... § ... de adoção e criança será concedida licença maternidade nos termos do art. 392 ... ão sobre o referido débito, bem como renúncia ao direito sobre os quais tais ações se fundam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1991-39.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA IMOTIVADA. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para afastar o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, pleiteado pela Autora, e assim excluir a condenação ao pagamento -dos salários desde 18/12/2009 (data da rescisão
... de mais 75 dias, contados do término da licença maternidade, com todas as vantagens previstas ... de retorno ao trabalho não configura renúncia tácita ao direito de estabilidade provisória, ... -
Decisão Monocrática N° 00072326720188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023
Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por EVA FERREIRA DOS SANTOS em id 10791491, tendo em vista acórdão proferido em mandado de segurança que reconheceu o direito da impetrante a receber a retribuição pecuniária do Cargo em Comissão símbolo DFG-12, desde a data da exoneração até o final da licença maternidade. Após a expedição da requisição de precatório (id 17375113), o advogado da...
... data da exonerao at o final da licena maternidade. Aps a expedio da requisio de precatrio (id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... manutenção do pagamento do salário maternidade e de não integralização dos 15 (quinze) dias ... indevido à bolsista da referida licença, bem como a ausência de ilegalidade em relação ... 4058100.3171201), restou configurada a renúncia" aos benefícios advindos desse regime, com a ades\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5066858-44.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... improcedente pedido de salário-maternidade ... Em suas razões, a parte autora requer a ... XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... Houve renúncia" fiscal, sem qualquer impacto no custeio da previd\xC3" ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... “Art. 101. O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou ... versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e ...
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Sentença nº 1001025-16.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... ção inicial. ESTABILIDADE DA GESTANTE Licença maternidade por 120 dias a partir de 15-03-2022, ... da licença maternidade caracteriza renúncia à estabilidade, razão pela qual rejeito a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001266-85.2018.5.02.0521)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARUJÁ . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTS. 10, II, ... 7º, XVIII (licença à gestante de ... 120 dias, com ... ção, não podem ser admitidos como renúncia ao direito à ... estabilidade ... -
Acórdão Nº 0021029-05.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. Tendo em vista a revelia e a confissão ficta aplicada à reclamada, admite-se como verdadeira a jornada extraordinária alegada pela reclamante na inicial, sendo esta crível e razoável. Provimento negado.
... recurso da reclamante, para homologar a renúncia" aos honorários assistenciais deferidos na senten\xC3" ... licença" maternidade; auxílio-lanche; renúncia aos honor\xC3" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Pode-se inclusive cogitar de renúncia à imunidade de jurisdição em relação ao ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... licença-maternidade como forma de proteção ao mercado de trabalho da mulher, ... constitui norma imperativa, não podendo haver transação ou renúncia por parte da empregada, nem mesmo através de acordo coletivo. Assim, ...
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Breve Estudo Comparativo da Licença Maternidade entre Brasil e Itália
... determinada a reintegração no emprego dentro do período de estabilidade, se a empregada recusar o retorno, há sim, a configuração da renúncia à estabilidade provisória, salvo se comprovada a incompatibilidade entre as partes ou outro motivo justificável. 28 Por fim, caso haja a saída ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... maternidade da mãe, contados a partir do seu óbito.” (AC) ... Art. 2º O art. 126 ... Art. 6º O direito ao reajustamento poderá ser objeto de renúncia expressa, parcial ou integral, bem como de negociação entre ... as ...
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Sentença nº 1000457-64.2023.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... pedido de demissão em 13/03/2023, com renúncia ao restante da licença-maternidade (até ...