Licença para uso de privilégio industrial
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Em vigor
Código Penal Militar
... As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o ... ção de estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser ... alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não podem intervir ou apartear, sem licença do juiz ... SEÇÃO II Da Conciliação ... recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... O crédito pela nota de crédito industrial tem privilégio especial sôbre os bens discriminados no artigo 1.563 do Código Civil ... próprios da repartição competente para expedição de licença ou registro dos veículos ... ARTIGO 49 ... Os bens onerados poderão ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a condições ... áter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput ... VI – atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... de concessão de patente, presume-se autor o requerente do privilégio ... § 2º As pessoas jurídicas poderão requerer privilégios de ... CAPÍTULO XI ... Dos contratos de licença para a exploração de privilégios de invenção ... Art. 36. O ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de ... licença da autoridade competente não serão demolidas, ... imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... obrigações relativos à propriedade industrial ... Em 14 de setembro de 2020, ... tecnológico do país, o sistema de privilégio de exploração da propriedade industrial pode ... direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem ...
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Propriedade industrial
... de alguma nova machina, e invenção nas artes, gozem do privilegio exclusivo além do direito que possam ter ao favor pecuniario, que sou ... 5.6. Cessão e Licença da patente ... Por certo que a patente, quando concedida, torna-se ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... destas de estabelecimento comercial, industrial ou produtor ... Art. 38. Considera-se ... Parágrafo único. Na licença concedida será observado o limite de tonelagem ... 5. Concessões de privilégio ou permissão para exploração de serviço ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se ... INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO COMERCIAL OU INDUSTRIAL ... VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ... poderá cassar, a qualquer tempo, a licença ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... privilégio do âmbito administrativo para contratar em sede ... A exploração industrial em estabelecimento agrário também se inclui na ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas ... “3. Nesta oportunidade, peço licença aos que pensam de forma diversa para dissentir do ... , em última análise, o parque industrial ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou público, não havendo qualquer privilégio ou mesmo isenção de responsabilidade, ... um status com um moderno parque industrial , urbano , avanços tecnológicos em telefonia ... Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: ... Art. 1.338. O ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... óleos (seja de origem doméstica ou industrial) por várias pessoas (naturais ou jurídicas) nos ... ), faz-se saber que não é ela um privilégio dessa seara apenas (as cifras negras estão ... licença: também uma ação baseada em uma ameaça, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Durante a Revolução Industrial, as condições de vida e de trabalho das classes ... ência, assim como o estamental de privilégio ... São exclusivamente determinantes da extensão ... ção, independente de censura ou licença prévias (art. 5º, incisos IV e IX). No presente ...
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Direitos individuais e coletivos
... ção, independentemente de censura ou licença” , prevendo, ainda, em diversos outros ... ípio da isonomia, convolando-se em privilégio para um determinado grupo religioso” ... intelectual (direito de propriedade industrial e direitos do autor) encontram fundamento ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... geralmente associado à Revolução Industrial por diversos autores (11) , na Baixa Idade Média ... por ser um Estado garantidor do privilégio de certas classes em detrimento de outras. O ... Neste trabalho, pede-se licença para resumir algumas das ideias apresentadas por ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção, independentemente de censura ou licença; ... XIV – é assegurado a todos o acesso à ... confiram à religião privilégio não estendido ao que não é religioso ... Sem ... industrial;II - entre 7 horas e 9 horas, para o setor de ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... óteles na antiguidade grega, era privilégio de poucas classes detentoras do poder; um ... , the emergence of commercial and industrial society, and the construction of a national ... , inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após ...
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Das penas
... b) Colônia agrícola, industrial ou similar. Destina-se ao cumprimento da pena ... dependam de habilitação oficial, de licença ou autorização do Poder Público (art. 47, II); ... privilégio em sua forma mais benéfica, consistente na ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... a informação de que faria jus à licença-maternidade, daí decorrente. Em conversa com seu ... /1996 que dispõe sobre a propriedade industrial, especificamente nos arts. 88 a 93 da citada lei ... o empregador doméstico não possui privilégio com relação à tramitação do processo. D: ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ções de ofícios, e assegura o privilégio de invenção. Trabalho livre continua regulado ... § 1º, como tema inédito entre nós, a licença-paternidade ... Quanto à estrutura da Justiça ... Conflito industrial e sindicalismo no Brasil ... São Paulo, 1968; ...
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Corrupção
... ao tratar da "economia moral" pré-industrial. Na Inglaterra do século XVIII, as rebeliões ... sanção administrativa, para obter uma licença, para ter acesso a serviços públicos, para ... se mantiver o monopólio – ou “privilégio”, termo mais correto, nos ensinamentos de EROS ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... que “[ ... ] o homem perderá o duplo privilégio de ser a fonte exclusiva do valor e o seu fim” ... administrativo de alcance determinado (licença, autorização ou permissão). Portanto, nota-se ... , então será ele, tanto na sociedade industrial quanto na de risco, o elemento predominante, ...