licença paternidade clt
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Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
... introdução do um terço constitucional e normas de segurança; licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário e assegurada a garantia ...ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; licença-paternidade e aviso-prévio. Quanto ao paralelo entre a Constituição e a CLT, ...
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Acórdão Nº 0020011-82.2014.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...
... trabalhados - dobra legal, tempo à disposição em viagens, licença paternidade, férias em dobro, indenização pela utilização de veículo ... -
Remuneração e salário
...A contar da Constituição de 1988, a licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 4 . A legislação prevê ...ão brasileira, evidentemente) de planejamento familiar e paternidade" responsável (art. 226, § 7º, CF/88). Não obstante, a nova Constitui\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000959-15.2014.5.06.0413), 28-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - Considerando que a provisoriedade é o fator determinante a ensejar o pagamento do adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º da CLT, eventual definitividade na transferência trata-se de fato impeditivo do direito, cujo ônus da prova incumbe ao demandado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, do qual não se...
...Quanto às licenças paternidade e núpcias, diz que caberia ao empregado ter apresentado à empresa os ... os documentos necessários, requerendo a concessão da respectiva licença, o que não o fez, pelo que deve ser excluído do condeno tais dias. . ... -
Do contrato individual do trabalho
... aeronaves de passageiros cuja licença tenha sido obtida há pouco tempo. Sob esse ângulo, a generalidade da ... IV - licença à gestante; e V - licença-paternidade. . Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será ...
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O Marco Legal da Primeira Infância sob a ótica da Defensoria Pública
O Marco Legal da Primeira Infância sob a ótica da Defensoria
...ção como causa impeditiva ao exercício da maternidade ou da paternidade, fortalecendo a sistemática do ECA de que é a capacidade de exercício ... na CLT poderia ter sido mais expressiva, se o aumento do prazo de licença paternidade não estivesse condicionado a adesão do empregador ao ... -
Acordão nº 94.006594-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Abril de 1995
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEDIDO DE DISPENSA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS que se acolhe ante seu estado de miserabilidade econômica. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. UM DIA DE SALÁRIO E LICENÇA-PATERNIDADE. Recurso desprovido. Direito do empregado ao gozo da licença-paternidade e dia de dispensa ao serviço pelo nascimento de seu filho. DIFERENÇAS DE...
...ário-dia de forma simples, cinco dias de salário a título de licença-paternidade, diferenças de adicional de insalubridade face a base de ... -
Sentença nº 1000915-07.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
..., estas acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Licença Paternidade.O reclamante não comprovou o labor no período de licença. ...
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Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
...ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO PATERNIDADE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA, NOS QUINZE DIAS QUE ...ÁRIO - INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. 1. As ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
..., na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.” (NR). Art. 601. (Revogado ...XIV — licença-paternidade nos termos fixados em lei;. XV — proteção do mercado de trabalho da ...
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Sentença nº 1001730-93.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... por dano moral.Aduz o obreiro que foi impedido de usufruir da sua licença paternidade (certidão de nascimento às fls.68) pela justificativa de que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 361-55.2011.5.04.0661)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DOS ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, que é firme no...
...A própria diferenciação temporal da . licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Acórdão, Processo nº 5001535-65.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 15-12-2022
... entendimento no sentido de que as verbas relativas ao salário-paternidade tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1430-96.2013.5.03.0074) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO - REDUÇÃO DE BENESSE INSTITUÍDA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIO DO EMPREGADOR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE TREINAMENTOS E ACIONAMENTO DE ALARMES DA AGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO EXTENSÃO AOS HOMENS....
... a obtenção da aposentadoria para homens e mulheres, e concede licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de cinco dias. Ressaltou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 994-96.2019.5.19.0005)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - INTERVALO DA MULHER - ART. 384, DA CLT. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição...
...A . própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e . XIX; ADCT, art. ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
...Não se confunde com a licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n. 1.3.6); . • doação ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou dos clientes, não há acesso a salário mínimo, férias, licença médica, horas extras, proteção contra despedida sem justa causa ou ... o salário normal; XVIII) licença à gestante; XIX) licença-paternidade; XXI) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... na contagem os dias de falta, ainda que justi-icada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato”. - A ruptura antecipada ..., a licença de 120 dias à gestante (inciso XVIII), a licença-paternidade (inciso XIX), o aviso prévio (inciso XXI) e, por im a aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0020554-87.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE FGTS. DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termos do artigo do 818 da CLT c/c o artigo 373, inciso II, do NCPC.
..., §5º da Lei 8.036/90 determina o depósito do FGTS no caso de licença por acidente do trabalho:. § 5º O depósito de que trata o caput deste ...ça por acidente de trabalho, licença à gestante e licença paternidade. Tratando-se de auxílio doença comum, vale a regra geral do art. 476 da ... -
Acórdão Nº 0021491-65.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
EMENTA Trabalhadora mulher. Ausência de gozo do intervalo antecedente à jornada extraordinária. Horas extras. A não concessão do intervalo antecedente à jornada extraordinária, tal como determina o artigo 384 da CLT, vigente até 10.10.2017, sujeita o empregador ao pagamento do período correspondente, com o adicional de 50%, pela aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Aplicação da Súmula 6
...ço, 13º salário, PLR, gratificações semestrais, anuênios, licença prêmio indenizada e FGTS;. b) horas extras excedentes à 8ª diária e ... forma, a licença maternidade é muito superior da licença paternidade. Também no campo penal há evidente proteção da mulher em detrimento ao ... -
Princípios do direito do trabalho
...8.560/92 regula a investigação de paternidade; a Lei n. 10.421/02 estende à mãe adotante o direito da mãe biológica; .../08 cria o Programa Empresa Cidadã, facultando o elastecimento da licença-maternidade para seis meses; a Lei n. 11.644/08 acrescenta à CLT o art. ...
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Sentença nº 1000344-77.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
...Inteligência do artigo 7º, “a”, do Decreto Lei 605/49. LICENÇA PATERNIDADE Conforme a previsão contida no art. 473 , III , da CLT , e ...
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Acórdão Nº 0020660-12.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LOJAS RENNER. Comprovada a ingerência da reclamada LOJAS RENNER S/A no processo produtivo da primeira reclamada (BRENDLER CONFECÇÕES LTDA.), não há como considerar que a relação mantida entre essas empresas constituía mera relação comercial. Evidenciada a terceirização de serviços, a tomadora responde, subsidiariamente, pelos créditos reconhecidos à reclamante,
..., que dispõe que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de licença por acidente de trabalho. A parte autora apresentou extrato de sua conta ...ça por acidente de trabalho, licença à gestante e licença paternidade. Tratando-se de auxílio doença comum, vale a regra geral do art. 476 da ... -
Legislação
... interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como parte das férias ... V — licença-paternidade". . PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese deste artigo, a base de cálculo ser\xC3"...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
..., quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ...O inciso XIX do art. 7º da CF institui a licença-paternidade; segundo o § 2º do art. 10 das Disposições Constitucionais ...