licença paternidade clt
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Sentença nº 1000344-77.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Inteligência do artigo 7º, “a”, do Decreto Lei 605/49. LICENÇA PATERNIDADE Conforme a previsão contida no art. 473 , III , da CLT , e ...
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Acórdão Nº 0020660-12.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-05-2018
... , que dispõe que o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de licença por acidente de trabalho. A parte autora apresentou extrato de sua conta ... ça por acidente de trabalho, licença à gestante e licença paternidade ... Tratando-se de auxílio doença comum, vale a regra geral do art ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Não se confunde com a licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n. 1.3.6); ... · doação ...
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Acórdão Nº 0020153-74.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO DA RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. Adota-se a orientação do TST, de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, a não observância do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário enseja o pagamento do...
... 198 e 390 da CLT. Da mesma forma, a licença maternidade é muito superior da licença paternidade. Também no campo ... -
Sentença nº 1001109-60.2021.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... Rejeito. 14. Licença-paternidade. Remuneração dos dias não trabalhados e indenização por ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... O inciso XIX do art. 7º da CF institui a licença-paternidade; segundo o § 2º do art. 10 das Disposições Constitucionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-43.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-73.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000302-51.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Quando do nascimento de filho de empregado, esse usufruirá ... -
Acórdão Nº 0020389-65.2015.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A Carta Política de 1988, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso I, recepcionou a norma do art. 384 da CLT, por tratar de regra especial, justamente para assegurar a integridade física e moral, em condições de igualdade entre homens e mulheres. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... , apenas as faltas ao serviço com prova nos autos, como férias e licença para tratamento de saúde poderão ser desconsideradas." ... forma, a licença maternidade é muito superior da licença paternidade ... Também no campo penal há evidente proteção da mulher em ... -
Acordão nº (RO)0215300-72.2009.5.06.0143 (02153.2009.143.06.00.1) de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
... das horas extras os dias em que houve faltas não justificadas, licença-médica, licença-paternidade, férias, feriados gozados, desde que ...
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O empregado
... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de o e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao tempo de ...
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Sentença nº 1000078-34.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... nasceu (03/10/2022) não lhe foram concedidos os 5 dias de licença paternidade. Entende o autor que a reclamada incorreu em violação da ...
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Trabalho da Mulher
... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, ... à empresa a ampliação por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade ... A Lei n. 13109, de 2015 e o Decreto n. 8.737, de 2016, também ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000219-05.2014.5.07.0001), 2014-04-26
... 633 e 634 do Código de Processo Civil ... DA LICENÇA PATERNIDADE ... A Reclamada confessa, em sede de contestação, que o ...
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Acordão nº 20160174508 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Abril de 2016
... ção do contrato, em cujo rol não se encontra o período de licença por auxílio doença ... -81.2013.5.02.0447 ... Disponibilização e ... V - licença-paternidade” Não comprovado o acidente do trabalho, inaplicável o parágrafo ...
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Proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do estado no Brasil
O objetivo deste estudo é analisar a proteção legal à amamentação, na perspectiva da responsabilidade da família e do Estado, no Brasil. Adotou-se uma abordagem qualitativa com identificação e análise das normas de proteção ao direito à amamentação, com destaque para a inovação constitucional do direito fundamental à amamentação. Caracterizou-se, assim, a fundamentalidade do direito à amamentação
... ência Social e do Trabalho e Emprego, para estender o período de licença e do auxílio-maternidade para seis meses após o parto, de modo a ... por 120 dias à mulher que trabalha, além de licença paternidade, nos termos da lei, sem prejuízo de emprego ou salário. A Consolidação ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À ... , na medida em que está prejudicando a remoção, a concessão de licença capacitação, de aposentadoria aos substituídos, dentre outras ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 3653-97.2014.5.90.0000) 28-11-2014
... PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇAS ... MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO ... Segundo orientação do Tribunal de ... Contas da ... gozo de licença-maternidade, paternidade ou em razão de adoção, ... reconhecendo ...
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Acórdão Nº 0021491-65.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA Embargos de declaração. Rejeitados em seu conteúdo majoritário, pois ausentes as omissões invocadas, mesmo que analisadas sob a ótica do prequestionamento, e providos num único aspecto, para agregar fundamentos, em atenção às razões recursais, sem efeito modificativo.
... ço, 13º salário, PLR, gratificações semestrais, anuênios, licença prêmio indenizada e FGTS." ... As partes insurgem-se contra a decisão ... forma, a licença maternidade é muito superior da licença paternidade. Também no campo penal há evidente proteção da mulher em detrimento ao ... -
Acórdão Nº 1348854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada ... Assevera, ainda, que a não concessão de licença paternidade por ... igual período ao concedido à mãe não implica em falta de ...
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Remuneração e salário
... A contar da Constituição de 1988, a licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). (6) ... A legislação ... paternidade" responsável (art. 226, § 7º, CF/88). Não obstante, a nova Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-52.2013.5.06.0412), 01-10-2014
FGTS. ÔNUS DA PROVA. Uma vez alegada a ausência de pagamento do FGTS e sua multa de 40%, pelo autor, e contrapondo-se a empresa ao pedido sob o argumento de que o FGTS mais 40% fora corretamente quitado no ato da rescisão, caberia à demandada demonstrar esse pagamento, por se tratar de fato impeditivo ao direito perseguido pelo recorrente (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC), bem como em...
... extras, DSR, 13º salário proporcional (8/12), aviso prévio, licença paternidade, multa do art. 477 § 8º da CLT, férias proporcionais ... -
Consolidação das leis do trabalho
... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de nto e vinte dias; ... XIX — licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XX — proteção do mercado de ...
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Organização do estado brasileiro
... , inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Os candidatos à ... férias anuais remuneradas; à licença-gestante; à licença-paternidade; à proteção do mercado de trabalho da mulher; à redução dos riscos ...