licença paternidade clt
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Introdução
... 140 — licença remunerada para estudos; n. 141 — organizações de trabalhadores ... Coube, porém, a Napoleão I, em 1812, a paternidade do primeiro ato oficial sobre o assunto, autorizando a participação dos ...
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Exercício de algumas profissões
... , pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de nto e vinte dias; XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XXI – aviso-prévio proporcional ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08153396120194058200), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o...
... a não incidência de contribuição previdenciária sobre a) licença-paternidade; b) adicionais de horas extras; noturno; periculosidade; e, c) ... -
Artigos 611-A e 611-B
... XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ... De ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... LICENÇA DO USO DE IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CARÁTER NÃO SALARIAL DA VERBA ... 15 (quinze) dias de afastamento por doença e a licença paternidade. (118) ... 4.10. Extinção do contrato de trabalho ... Extinção do ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... 7º, XVII, e 39, § 2º); Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de nto e vinte dias (CF, arts. 7º, XVIII, e 39, § 2º); Licença-paternidade, nos termos ixados em lei (CF, arts. 7º, XIX, e 39, § 2º); Proibição ...
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A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores
Ricardo Calcini: A importância da prorrogação da licença-paternidade
A Lei 13.257/2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação de “políticas públicas para a primeira infância”. Dentre as alterações legislativas trazidas por essa norma – como aquelas promovidas na Lei 8.069/19... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 8102-30.2016.5.90.0000) 24-06-2016
... PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. 1. PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA-PATERNIDADE, NOS TERMOS DA ... LEI Nº 13.257/2016. EDIÇÃO DE ...
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A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
... THOME, Candy Florencio. Direitos de conciliação entre trabalho e família: licença-maternidade e licença-paternidade. São Paulo: LTr, 2009 ... ----------------------------- ... Dado baseado no Panorama Laboral da América Latina e do Caribe, publicado ...
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Da execução
... 136/STJ, verbis : “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não esta sujeito ao ... ço constitucional de férias; salário-maternidade; salário-paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem ...
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Agentes públicos
... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de nto e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei e proteção do mercado de trabalho da mulher, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08203108020194058300), 30-03-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS INDENIZADAS. SALÁRIO-FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. LICENÇA PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE HORA EXTRA, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE....
... a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a licença paternidade, as horas extras, os adicionais de hora extra, insalubridade, ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... O art. 60 da CLT prevê a necessidade de autorização de licença prévia pelos órgãos de fiscalização laboral para a prorrogação da ... o exame de DNA como meio de prova na investigação de paternidade ... As conclusões dos estudos da medicina do trabalho e engenharia de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000183-54.2018.5.06.0193), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SOLUÇÃO CONFORME A ANALOGIA E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. 1. Trata-se de pedido de licença-maternidade formulado pela mãe não biológica em caso de dupla maternidade de casal em união estável homoafetiva. A companheira da...
... CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DUPLA MATERNIDADE EM UNIÃO ESTÁVEL ... , existe norma específica no sentido de estender a licença paternidade lá prevista, nas mesmas condições, " à empregada cujo(a) cônjuge ou ... -
Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... POSSIBILIDADE. CONTAGEM ... DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO ... reproduzir a paternidade biológica e adotar bebês ... Impossibilidade de conferir proteção ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... de casamento; por 5 dias em caso de nascimento de filho — licença-paternidade; um dia por ano para doação voluntária de sangue; até 2 ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... decorrentes do contrato de trabalho; o valor a título de licença-prêmio; o valor pago pelo repouso semanal remunerado; o valor pelos ... acidente de trabalho; (d) licença-maternidade; (e) licença-paternidade; (f) gozo de férias; (g) exercício de cargo de confiança; e (h) e ...
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Diversos
... 102,04 ... B Ausências Legais – Art. 473 da, CLT 3,43 ... C Licença-Paternidade – Art. 473, III, CLT, art. 7º, XIX e art. 10, § 1º, II, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-83.2017.5.06.0007), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770/2008. A lei nº 11.770/2008 limita a prorrogação da licença-paternidade às empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã. Não tendo sido demonstrado o cadastramento da ré ao programa, a cláusula constante em Acordo Coletivo que prorroga a licença-maternidade não pode ser interpretada extensivamente para a licença-paternid
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. LEI 11.770/2008. A lei nº 11.770/2008 limita a ... -
Direitos da Criança
... ós o parto, e será concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7 o da ... participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável. (Incluído dada pela Lei n. 13.257, de 2016) (Produção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... supervisora era Aline, funcionaria da PROVAR; Que nos casos de licença medica, faltas, os funcionários se reportavam a supervisora Aline; Que ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o ... -
Acórdão Nº 0021128-35.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ECT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE. O reclamante não faz jus à prorrogação da licença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-333-42.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ...