licença remunerada concorrer cargo eletivo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...ARTIGO 9. Para concorrer" às eleições, o candidato deverá possuir domic\xC3"... para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou ...ARTIGO 38. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça ... candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
...§ 2º Quando o oficial concorrer à promoção por ambos os critérios, o ...remunerada ou reforma. Parágrafo único. A situação do ... O oficial agregado, quando no desempenho de cargo militar ou considerado de natureza militar, ...a) por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família ... cargos públicos civil temporário, não eletivo, inclusive da Administração indireta; ou. c) ...
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Acórdão nº RMS 30041 / MT de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. COM MENOS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 14, § 8.º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1030511 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A controvérsia dos autos, relativa à duração da licença remunerada do servidor público para concorrer a cargo eletivo,...
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Acórdão Nº 0020636-70.2016.5.04.0751 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-03-2018
EMENTA ASCAR. EMATER. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO PÚBLICO. Tendo o reclamante sido admitido em 2001, os termos da Resolução Executiva nº 389/2003, que previam a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo público, aderiram a seu contrato de trabalho, por se tratar de condição mais benéfica. Recurso das reclamadas a que se nega provimento no aspecto.
...EMENTA ASCAR. EMATER. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO PÚBLICO. Tendo o ... nº 389/2003, que previam a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo público, aderiram ... -
Acórdão Nº 0020036-30.2021.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
ASCAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO PÚBLICO. As disposições da Resolução Executiva nº 389/2003 integram o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.
... ASCAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.471784-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO - VEREADOR - AUSÊNCIA DE DIREITO AO AFASTAMENTO REMUNERADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. A licença remunerada para concorrer a cargo eletivo possui natureza incompatível com os contratos temporários para suprir excepcional interesse do serviço público, na...
...Alega que, intentando a candidatura para o cargo de vereadora nas eleições municipais deste ano, ... fundamentação recursal, uma vez que a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo possui ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em ... mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos ...I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;. II - exercer outro cargo ... I não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesses particulares antes de ...º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso ...
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Acórdão Nº 5009325-37.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 64/1990. DIREITO QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CARACTERIZADA PELA URGÊNCIA E EXTRAORDINARIEDADE, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO...
... impetrante ter reconhecido o direito à licença remunerada para atividade política, durante o ... servidor público que se licencia para concorrer ao pleito, bem como o substrato de inúmeros ... temporário, para exercer as funções do cargo de Médico Clínico Geral, após ter sido ...ção do cargo para concorrer a mandato eletivo de vereador, com base na Lei Complementar Federal ... -
Acórdão nº 1.0471.16.010827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICENÇA REMUNERADA - ELEIÇÃO - SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ÍMPROBO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três elementos, a saber: o sujeito ativo, o
... indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas ... eleitoral de 2012, apenas, para usufruir licença remunerada para exercício de atividade ..., mediante licença remunerada, para concorrer a cargo eletivo está previsto no art. 1º, ... -
Acórdão Nº 5001984-58.2020.8.24.0043 do Segunda Turma Recursal, 06-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE RIQUEZA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE MANTER O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DURANTE O PERÍODO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE POLÍTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA MANTER O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTO DURANTE A
...AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO ... -
Acórdão Nº 0042709-10.2011.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2021
FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VERBA PERCEBIDA DE BOA-FÉ. REGULAR PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO ACOLHIDO E DEVIDAMENTE GOZADO. ULTERIOR ANÁLISE SUBJETIVA QUE NÃO LOGRA DERRUIR O CUMPRIMENTO DOS FUNDAMENTOS OBJETIVOS DA CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
... PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO ... -
Acórdãos nº 0630349-87.2016.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0630349-87.2016.8.04.0001 - Remessa Necessária Cível - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ART. 168, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 16 DA LEI N.º 11.350/06. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 1.º, INCISO II,
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Acórdão nº 1004809-67.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2021
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA – RESOLUÇÃO 21.809 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - LEI MUNICIPAL Nº. 4.223/2014 – ILEGALIDADE CONSTATADA – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Na resolução nº 21.809 do Tribunal Superior Eleitoral,...
... SAÚDE - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA – ... -
Acórdão nº 2006/0265389-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. VEREADOR MUNICIPAL. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112/90. CABIMENTO DA LICENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL ONDE O SERVIDOR EXERCE SUAS ATIVIDADES. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral,...
...POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. ... Federal fará jus à licença para concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele em ... -
Acórdão nº 2004/0060335-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO ESTADUAL. ART. 86 E PARÁGRAFOS DA LEI N.º 8.112/90. CABIMENTO DA LICENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL ONDE O SERVIDOR EXERCE SUAS ATIVIDADES. DESNECESSIDADE. 1. Deferido o registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, o servidor público integrante do quadro funcional da Polícia Civil...
...POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO. ... Federal fará jus à licença para concorrer a cargo eletivo em município diverso daquele em ... -
Acórdãos nº 0000890-66.2012.8.26.0341 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90- DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO LICENÇA REMUNERADA DURANTE TODO O PERÍODO POSSIBILIDADE, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE- REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO...
.../90- DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO LICENÇA ... justiça eleitoral; II- Licença remunerada assegurados os vencimentos do cargo efetivo ... -
Acórdão nº 1.0024.04.439900-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL AD QUEM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. PRECEDENTES DO EG. STJ. 1. Consoante determina o § 3º do art. 515 do CPC,...
...515, §3º, DO CPC. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. CONTRATAÇÃO ... interesse público com a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ITANHOMI. CONSELHEIRA TUTELAR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a Lei Complementar nº 64/90, que estabelece o direito de afastamento de servidores públicos para...
..., garantindo à impetrante o afastamento do cargo de Conselheira Tutelar, para fins de ... singular, restringiu o direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo apenas ... -
Decisão Monocrática nº 50165-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Octubre de 2009
Osmarlene Bonfim Moura Interpôs o Presente Agravo de Instrumento, Com Pleito Liminar de Suspensividade, para Adversar Interlocutória Proferida Pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Crime de Brumado que, nos Autos do Mandado de Segurança, Indeferiu o Pedido de Concessão de Liminar Formulado Com o Escopo de Reintegrá-La no Cargo Público que Titularizava. Aduz a Impetrante que é Professora Concursada Há
... com o escopo de reintegrá-la no cargo público que titularizava. Aduz a Impetrante ...Que obteve licença remunerada para concorrer ao cargo eletivo de vereadora nas ... -
Acórdão Nº 0020503-94.2020.5.04.0522 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
...licença para concorrer a cargo eletivo, mantendo, no ... na não concessão de licença remunerada à autora, tratando-se a pretensão da obreira, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...ário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, ...ária de qualquer carreira, só poderão concorrer os funcionários colocados, por ordem de ..., porém, exceder de trinta dias, será remunerada e, por todo o período. § 2º A substituição ...IX – licença especial.. (VETADO).. X – licença à ...II – quando no exercício de mandato eletivo" remunerado, federal, estadual ou municipal;. III \xE2"...
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Acórdão Nº 0020486-61.2020.5.04.0812 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... a Resolução nº 389/2003, que previa a licença com remuneração, foi suprimida em fevereiro de ... 294 do TST; 4) o direito a licença remunerada era previsto no regulamento interno da empresa, ...concorrer ao pleito eleitoral de 2020, com descontos ...ça remunerada para concorrer a mandato eletivo) ao contrato de trabalho da reclamante, além de ... celetista, que escolheu concorrer a cargo eletivo mesmo ciente de que deveria licenciar de ... -
Acórdão Nº 5029894-58.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CANDIDATO A VEREADOR. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. INCOMPATIBILIDADE. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. FALTAS INJUSTIFICADAS. PENA DE DEMISSÃO APLICADA. ART. 15, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 16.861/2015. PROCEDIMENTO REVESTIDO DE LEGALIDADE E DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO
..., uma vez que teria direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. ... -
Acórdão Nº 0020513-41.2020.5.04.0522 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-08-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... postula o reconhecimento do direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo, com ...