licença sem vencimento
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Em vigor
Código Penal Militar
... As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição ... , em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que êstes sejam recebidos, auferindo ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de ... § 4º No período entre a publicação desta Lei e o vencimento do prazo de adesão do interessado ao PRA, e enquanto estiver sendo ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VII - licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ... parceiro público após 15 (quinze) dias contados da data de vencimento; e ... #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012 ... II - débitos ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações ... § 2° Taxa de ... e o prazo das outorgas serão determinados de modo a evitar o vencimento concomitante das concessões de uma mesma área ... ARTIGO 85 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado, se iniciado ... licença de importação ... § 2º A licença de importação exigida para a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... III - de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... , sujeitando-se ao desconto correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento ... #Incluído pelo Decreto-lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade, nos termos do disposto na Lei nº ... parcela equivalente a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e ... II – pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Parágrafo único. Se o dia do vencimento de que trata o caput deste artigo não for dia útil, considerar-se-á ... II - suspensão, pelo prazo de até 12 (doze) meses, do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-77.2015.5.06.0022), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. LICENÇA SEM-VENCIMENTO. A concessão de licença não remunerada encontra-se dentro da conveniência da ora recorrente, de natureza autárquica, não cabendo ao Judiciário analisar a adequação do ato administrativo, de natureza discricionária, que negou o pleito da autora. Dessa forma, dou provimento ao recurso ordinário patronal, para, excluindo o...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO. LICENÇA SEM-VENCIMENTO. A concessão de licença não remunerada encontra-se ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia da licença de construção ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864, de ... ção dos contratos preliminares, até 10 dias a contar do vencimento do prazo de carência a que se refere o art. 34, extinta a obrigação se, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... I - Vencimento Básico; ... II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que ... a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outro afastamento sem direito à percepção ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- IPEM PORTARIA N° 039/2019/IPEM/PE/PR O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM/PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e considerando o requerimento da Servidora, datado em 04/07/2019, acerca do pedido, RESOLVE: 1) SUSPENDER Licença sem Vencimento da Servidora Camila Nathany Rodrigues de Araújo, matr. 11.157-0, ocupante do cargo efe...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... III - licença-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012 ... IV ... dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença" sem vencimento ou cessão, ou de outros afastamentos sem direito à percep\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e ... fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil até o vencimento" do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada m\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... As concessões extinguir-se-ão: ... I - pelo vencimento do prazo contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... #Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011 ... IV - apresentar licença ambiental, ou outro documento que a substitua, expedida pelo órgão ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps ... LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A matéria, como argüida no Recurso de Revista, bem como no Recurso de Embargos, não foi prequestionada no Regional, pelo que correta a aplicação da Súmula 297/TST. Recurso de Embargos não conhecido.
... A C Ó R D Ã O (SESBDI-1) ... CARP/ly/ps ... LICENÇA SEM VENCIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 38 ... Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de ... ão expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001285-83.2015.5.06.0010), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a falsidade do pedido de licença sem remuneração, ou o efetivo trabalho em favor da ré durante o seu afastamento, não há falar em pagamento de verbas salariais durante o período em que suspenso o contrato. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. LICENÇA SEM VENCIMENTO. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar ...