Licenças e certificados de aptidão
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da ... várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; ... VI- ... a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 11. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem ... artigo, não serão considerados certificados" apenas de freqüência ... § 3o Em nenhuma hip\xC3" ... , que incluem provas escritas, prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; ... para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inc. III do caput ... § 7º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... licenças considerados como de efetivo exercício, sem ... no caput, não serão considerados certificados apenas de freqüência ... § 3º Em nenhuma ... , que incluem provas escritas, prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e ...
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DECRETO Nº 89822, DE 20 DE JUNHO DE 1984. Promulga a Convenção Internacional Sobre Normas de Treinamento de Maritimos, Expedição de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.
... da Administração, preencham os requisitos de serviço, idade, aptidão física, formação, qualificação e de exames, de acordo com as ... Entretanto, as licenças não devem ser concedidas para funções de Comandante ou Chefe de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... k) aptidão" para navegar em alto mar; ... l) preço de aquisi\xC3" ... h) certificados de segurança da embarcação, de segurança ... da multa importará na suspensão das licenças para construção ou reparação naval ... Art ...
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DECRETO Nº 6058, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Celebrado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.
... Reconhecimento de Certificados e Licenças ... 1. Os certificados de ilidade, certificados de aptidão e licenças emitidos ou validados por uma das ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 30 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Texto do Acordo Sobre Transporte Aereo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Iraque.
... Licenciamento ... Certificados de aeronavegabilidade, certificados de aptidão e licenças expedidas ou revalidadas pelas autoridades ...
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Licitações
... a competência pela solicitação de licenças ambientais (art. 25, § 5º) ... Na fase de ... administrativo, não tenham demonstrado aptidão para satisfazer plenamente as necessidades da ... ção poderá ser substituída por certificados de registro cadastral previamente obtidos, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... édico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que ... 3 o ); 53 (certificados de capacitação dos oficiais da marinha ... inscrição em concursos, pagamentos de licenças ou imposto para exercício da profissão e ...
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Decreto nº 84.301 de 12/12/1979. PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AEREO BRASIL-IRAQUE.
... (Licenciamento) ... Certificados de aeronavegabilidade, certificados de aptidão e licenças expedidas ou revalidadas pelas autoridades ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... serão recrutados unicamente com base na aptidão dos candidatos para executarem as tarefas que ... és de um sistema de atribuição de licenças ou de certificação, determiner as condições ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... ério da Aeronáutica que emitirá os certificados de matrícula ... Parágrafo único. Nenhuma ... constituir-se-á de titulares de licenças e de certificados de habilitação técnica que ... aptidão técnica ou das condições físicas ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.762, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022. Regulamenta as p romoções dos integrantes
... critério adicional: Anexo VI - teste de aptidão f ísica - TAF, com 10 (dez) pontos ... ou postergados em razão de férias, licenças ou ... demais hipóteses de afastamento do ... Art. 26. Os certificados, diplomas e comprovantes correspondentes às ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Que os litigantes tenham aptidão e capacidade legal para se obrigar conforme sua ... nacionais é privativa de titulares de licenças" específicas, emitidas pelo Ministério da Aeron\xC3" ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... de um certificado médico que prove sua aptidão para dito trabalho, firmado por um médico ... PARTE II – CONCESSÃO DE CERTIFICADOS ... Art. 4. Todo Membro que ratificar a ... , se as houver, poderá, mediante licenças concedidas em casos individuais, permitir ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... édico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que ... admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como ... não concede-rão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... Personalidade é a aptidão que possibilita ao seu titular obter direitos e ... são confusas e atrasam a obtenção de licenças ... Na administração local, Prefeituras ... , ouro, imóveis, moeda estrangeira, certificados de depósito bancários, letras de crédito etc ...
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Lei 8.112/1990
... habilitação, após a comprovação da aptidão física ... O art. 7º da Lei 8.112/1990 ... , dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo ... adquiridos em títulos, diplomas e certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ...
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Legislação Complementar
... ção temporária ou permanente das licenças para operar. 15. Dentre outras medidas voltadas ... , e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP física ou jurídica, bem como ... ser detentor de licença e certificados emitidos pela autoridade de aviação civil ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTOEMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DEPERTINÊNCIA...
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Regulação do transporte individual de passageiros: um estudo sobre o caso Uber no Brasil / Regulation of individual passenger transport: a study on the Uber case in Brazil
O aplicativo de celular conhecido como Uber se define como um intermediário entre passageiros interessados em se deslocar pelos centros urbanos e proprietários de automóveis interessados em oferecer transporte individual remunerado. Este aplicativo, originário de São Francisco na Califórnia, acabou causando certa polêmica em todos os países em que atua por estar supostamente envolvido com concorrê
... a exclusividade dos detentores de licenças de táxi na prestação do serviço" (TEIXEIRA, ... precisaria selecionar apenas aqueles certificados pelo Departamento de Trânsito. A real recusa do ... programadas e testes regulares de aptidão para dirigir ... O juiz Bodart do Rio de ... -
Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual e capacidade física, idoneidade ... , dispensas de serviço, férias e licenças; ... l) demissão e licenciamento voluntários da ... expulsa, bem como ao fornecimento de certificados" nos casos especificados no parágrafo anterior, s\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... no caput, não serão considerados certificados apenas de freqüência ... § 5o A RT ... 157. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem ... trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão ...
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COVID. Legislação correlata
... sua condição de saúde e sobre sua aptidão para retornar ao trabalho. (Incluído pela Lei ... poderá suspender as férias ou licenças" não remuneradas dos profissionais da área de sa\xC3" ... Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos ante-riormente à data ...