licenças trabalhistas
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;. III - ao acesso a ... a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... da empresa tomadora de serviços ou cliente afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI – contrato individual de trabalho temporário - contrato de trabalho individual escrito celebrado entre ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 2º As licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados ... serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
...Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
...§ 1º As vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento poderão ser realizadas após o ... de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, ... certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;. VI- soma do tempo líquido;. VII- ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...licenças ambientais e à maior eficiência nos processos de fiscalização. ... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela respectiva agência. Parágrafo ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ônio, ativos imobilizados e mobilizados, inclusive registros, licenças, direitos desportivos sobre atletas e sua repercussão econômica. ... do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...ção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais, licenças, autorizações ou concessões;. b) investimento em bens que, nos termos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;. II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo ...ARTIGO 219. #Vetado. SEÇÃO III Das férias e licenças. ARTIGO 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
...ão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei;. VI - contrato individual de ...ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela Secretaria Especial de ...
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
...ção de agendamentos, atendimentos, anuências, autorizações e licenças para a prática de ato ou exercício de atividade;. b) a realização de ...e) o requerimento de benefícios assistenciais, trabalhistas" ou previdenciários diretamente pelo interessado;. II – assinatura eletr\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001399-82.2012.5.06.0121), 08-04-2013
EMENTA: VALE-REFEIÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Há previsão expressa nas convenções coletivas (2007 - cláusula 26ª; 2008 - cláusula 26ª; 2009 - cláusula 8ª e 2010 - cláusula 8ª) a respeito da obrigatoriedade de concessão dos vales-refeição, entretanto a empresa não comprovou que deixou de efetuar o pagamento da parcela em função da falta de repasse do Ente Público, pois não há nos autos qualquer...
... ç o inclusive (..) transporte de pessoal, encargos sociais e trabalhistas, impostos, licen ç as, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, ... -
Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PROMOVIDO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. LEI N.º 7.713/88. LEI N.º 9.468/97. DECRETO N.º 3.000/99. PODER REGULAMENTAR. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda:
..., indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças-prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não ... de estarem previstas em dissídios coletivos ou convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, não se inserem entre os ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...XV - conceder férias e licenças aos magistrados e aos funcionários da Secretaria do Tribunal, bem como ... pelos titulares, únicos responsáveis pelas obrigações trabalhistas. § 1º A remuneração de que trata este artigo consistirá em parte fixa ...
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Acordao N° 1244606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Ilegitimidade passiva de secretário de estado. Art. 6º, da lei 4. 717/65. Preliminar rejeitada. Mérito. Fixação de estimativa de custos mínimos em pregão eletrônico, estabelecimento de encargos trabalhistas mínimos e exigência de licenças para manuseio de produtos químicos e de limpeza. Legalidade. Previsão
...ENCARGOS TRABALHISTAS MÍNIMOS E EXIGÊNCIA DE LICENÇAS PARA MANUSEIO DE. PRODUTOS QUÍMICOS E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001542-70.2020.8.19.0059 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0001542-70.2020.8.19.0059 RECORRENTE: JUARES IGNACIO DE AZEVEDO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM RELATÓRIO Trata-se de "ação de cobrança" 03 (três) licenças-prêmio não gozadas, no valor de R$ 18.343.26 (dezoito mil, trezentos e quarenta e três reais e ...
- Licenças Médicas
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Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
... e condições comerciais, contratuais, fiscais, trabalhistas, ambientais, entre outros que possam ser reputados relevantes para ... III - avaliação da necessidade de licenças e autorizações governamentais; e. IV - verificação da aderência da ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...b) da administração de vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde;. II - praticar atos ... promover a política para gestão de sistema de informações trabalhistas;. XV - coordenar as ações relativas ao registro sindical;. XVI - ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
...IV - certidão negativa de débitos trabalhistas; e. V - a regularidade da requerente junto:. a) ao Cadastro Nacional de ...§ 4º O autorizado comprovará a obtenção das licenças cabíveis pelos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais ...
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Acordão nº (ED)0110900-09.2009.5.06.0013 (01109.2009.013.06.00.4) de 1º Turma, 27 de Enero de 2011
Possível o acolhimento de Embargos de Declaração, com efeito modificativo, a fim de sanar omissão no julgado, à vista de permissivo contido no artigo 897-A da CLT, que se harmoniza com os Princípios da Economia, Celeridade e Efetividade processuais. Embargos Declaratórios acolhidos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...
... salarial e exclusão dos dias não trabalhados (férias, faltas, licenças médicas etc.). Invoca a seu favor as disposições contidas no art. 93, ...Por outro lado, determino que na apuração dos créditos trabalhistas sejam observados a evolução salarial e os dias não trabalhados ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas. Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique ... certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências;. f) soma do tempo líquido;. ...
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Perceptions about the role of public policies related to work and family responsibilities/Percepcoes sobre o papel das politicas publicas relacionadas ao trabalho e responsabilidades familiares.
... trabalho e responsabilidades familiares tem, nas licencas trabalhistas remuneradas, uma estrategia importante para a promocao da igualdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-41.2010.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ENDEREÇADA AO PREPOSTO. O artigo 131 do CPC permite ao juiz dispensar as provas que entender desnecessárias, aí incluídas os depoimentos das testemunhas e a inquirição das partes. Logo, demonstrado pelo eg. Tribunal Regional que a resposta à referida pergunta afigurava-se desnecessária para o deslinde da...
...Recurso de revista não conhecido. LICENÇAS PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PAGAMENTO CORRETO. PROVA. O eg. Tribunal ..., não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas"\". Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCI\xC3"...