licenciamento de veiculo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou ..., administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018. II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas ...III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);. #Incluído pela Lei nº 13.640, de 2018. IV - ...
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LEI 13160 de 25/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), PARA DISPOR SOBRE RETENÇÃO, REMOÇÃO E LEILÃO DE VEÍCULO, E REVOGA A LEI Nº 6.575, DE 30 DE SETEMBRO DE 1978.
...ça para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde ...
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Lei nº 13.640 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
...II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas ...III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);. IV - apresentar certidão negativa de antecedentes ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...veículo" estabelecido pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Tr\xC3".... § 2º Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou faz funcionar estabelecimento, obra ou serviço sujeito a licenciamento ambiental localizado em unidade de conservação ou em sua zona de ...ARTIGO 68. Conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de infrações verificadas em localidades diferentes da do licenciamento do veículo ou da habilitação do condutor;. XXXVI - Estipular multas ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ção à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado apenas como veículo, diluente ou para conferir características próprias às formulações;. ... em desuso ou impróprios para utilização, deverão obter licenciamento ambiental. ARTIGO 57. As empresas titulares de registro, produtoras e ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo ...
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Em vigor
Código Penal
... - suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. IV - proibição de ...I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...b) emitir Certificado de Registro de Veículo e Carteira Nacional de Habilitação, nos têrmos dêste Código e de seu ...§ 1º Além da vistoria, que será feita por ocasião do licenciamento", poderão ser exigidas outras a critério da autoridade de trânsito. § 2\xC2"...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada. § 1º Resultando do ...á as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias ...
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Fim cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) depende de promulgação da lei
Agência O Globo -A lei que determina o fim da cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), no valor de R$ 69,23, deverá ser publicada nesta quinta-feira (dia 3) ou nos próximos dias, de acordo com a Assemb...
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LEI 13154 de 30/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E A LEI NO 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento. . § 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores ...: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida Administrativa - remoção do veículo." (NR) . "Art. ...
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Acórdão nº 2016/0078673-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código
...LICENCIAMENTO DE VEÍCULO . ... -
Contra lei, cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) continua no Rio
RIO — Embora a lei que determina o fim da cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) no Estado do Rio, no valor de R$ 69,23, já tenha sido publicada no Diário Oficial, os proprietários que tentaram emit...
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Apesar da lei, cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) continua, no Rio
Agência O Globo -Embora a lei que determina o fim da cobrança da taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) no Estado do Rio, no valor de R$ 69,23, já tenha sido publicada no Diário Oficial, os proprietários que tent...
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Acórdão nº 2015/0182975-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE CHASSI. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o DETRAN, ao...
...REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. APURAÇÃO . DE . EVENTUAL . IRREGULARIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0045920-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO RELACIONADA À CONDUÇÃO E À PROPRIEDADE E REGULARIDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. ART. 257, § 1º, DO CTB. 1. Discute-se nos autos a responsabilidade do condutor de veículo pela infração prevista no art. 230, inciso V, do CTB - ausência de...
...E . À . PROPRIEDADE . E . REGULARIDADE . DO . VEÍCULO. . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA. ART. . ...CTB – ausência de registro e licenciamento". 2. Nos termos do art. 230, inciso V, do CTB, \xC2"... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua ...ção das mercadorias objeto da isenção sujeita-se a licenciamento automático e a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda (Lei ...
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Acórdão nº 2016/0014834-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO À BASE DE ÍNDICE NACIONAL - BIN. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. POSTERIOR APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL. FALHA DO ...
...AQUISIÇÃO DE VEÍCULO" ZERO QUILÔMETRO. AUSÊNCIA . DE REGISTRO DO VEÍCULO \xC2"...NACIONAL . - BIN. . LICENCIAMENTO . DO . VEÍCULO. . IMPOSSIBILIDADE. . ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...§ 1º O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua ...ção das mercadorias objeto da isenção está dispensada de licenciamento", e sujeita à regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda. #Lei n\xC2"...
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Acórdão nº 2013/0405688-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorizaç
...CIVIL. . LICITAÇÃO. . LEILÃO . JUDICIAL. . EDITAL. . VEÍCULO . AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL . ...licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O . ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
..., mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos ... . . 1.2. Licença para uso da configuração de veículo ou motor . . vide fórmula . Valor = R$266,00 + N x R$1,00. N = número ...
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Acórdão nº 2011/0000444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IRREGULAR NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. 1. Aferir a existência ou não de direito líquido e certo à concessão da segurança demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão combatido, com a incursão no conteúdo fático-probatório
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ...