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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUANDO DOS SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E PELO SISTEMA FONOGRÁFICO AUDIOVISUAL. SÚMULA Nº 70 DO TJERJ. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE...

PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS RÉUS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.MÉRITO RECURSAL....

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. CEDAE. Residência com hidrômetro instalado. Alegação de cobranças indevidas, com base em economia residencial e comercial, apesar desta já ter sido alterada. Alegação de cobrança indevida de tarifa de esgoto. Sentença de procedência parcial. Reforma em parte....

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RAZÕES DO APELO. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA 610 DO STF. LATROCÍNIO CARACTERIZADO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Narra a denúncia que

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Dano Material e Moral. Alegação de Prática de Anatocismo, Taxa de Juros Acima Da Médica e Cobrança Indevida de Tarifas. Sentença de Parcial Procedência. Manutenção. Irresignação Da Parte Ré, que Não Prospera. Cópia de Contrato Demonstrando a Efetiva Contratação Das Taxas e Aposição de Assinatura Do Consumidor....

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RISCO EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REDUÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 609/STJ, "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO I (da REQUERIDA JULIANA). 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PROVA REQUERIDA CUJA NECESSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RISCO ASSUMIDO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4005557-90.2019.8.24.0000 Habeas Corpus (criminal) n. 4005557-90.2019.8.24.0000, de Criciúma Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Samuel dos Passos AmaralDef. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)Relator: Desembargador Ernani...

EMENTAHABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO] E CORRUPÇÃO DE MENOR - DESPROPORCIONALIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, PREDICADOS FAVORÁVEIS E TRANSTORNOS CAUSADOS PELA USO DA TORNOZELEIRA EM RAZÃO DO TRABALHO DO PACIENTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - MEDIDA CAUTELAR [MONITORAMENTO ELETRÔNICO] -...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8002318-72.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA AGRAVADO: DEBORA LEAL DOS SANTOS Advogado(s): ACORDÃO   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E AQUELE QUE O MANTEVE, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. ALEGAÇÃO DE: 1) AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA HOMOGENEIDADE; 3) PRIMARIEDADE, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA E RESIDÊNCIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE TÃO-SOMENTE QUANTO AO ATO EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO RELATIVO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. APELO DEFENSIVO COM PEDIDO DE...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAHabeas Corpus (criminal) n. 4035803-06.2018.8.24.0000, de ItajaíImpetrante : Fabiano RozzaPacientes : Wellington de Souza dos Passos e outrosAdvogado : Fabiano Rozza (OAB: 35998/SC)Relator: Des. Carlos Alberto CivinskiDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAI. Trata-se de petição em que o impetrante Fabiano Rozza alegou a ocorrência de fato novo e requereu a...

Aquisicao De Livros Paradidaticos Destinado As Escolas Da Rede Estadual Municipal E Federal De Ensino

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