licitações e contratos publicos
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº ... e pelas leis que lhe são correlatas os contratos administrativos que não caracterizem concessão ... na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de ... aos procedimentos licitatórios e aos contratos regidos por esta Lei, de forma complementar. ... e das entidades contratantes com seus públicos...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, ...§ 2º Nas licitações para as contratações de que trata este artigo, ... esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ... que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei. CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ...ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de julho de 2014, ou como organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente aos recursos públicos" por elas administrados em decorrência dos respectivos contratos de gestão, termos de parceria, termos de compromisso cultural, termos de colaboraç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... direta e indireta autorizada a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa ....666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), que não poderá exceder 10% (dez ...ções similares de outros entes públicos; ou. e) pesquisa realizada com os potenciais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;. VI - ...ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os ... critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:. I - o objeto, metas e prazo da ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...I - Contratos de Quantidade de Energia; e. #Redação dada pela ... disposto no § 2º deste artigo as licitações de compra das distribuidoras para ajustes, em ...ão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... do Poder Concedente, observadas as condições estabelecidas nos contratos. #Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004. § 3º As concessões de ...#Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016. § 1º Nas licitações previstas neste e no artigo seguinte, o poder concedente deverá ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... e evitar conflitos de interesses nas licitações das parcerias dos empreendimentos públicos. Art. ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
...ício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em ....666, de 21 de junho de 1993, para as licitações de que trata o caput deste artigo.”. “Art. contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
..., observadas as normas para licitações" e contratos da administração pública; ou. III \xE2"... descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais titulares e ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da ...licitações e contratos da administração pública para a ... não envolvam a aplicação de recursos públicos as regras instituídas pela instância superior ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de ...licitações de que trata o caput ou a não adoção do ... a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste Decreto, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...II – compra, inclusive por encomenda;. III – locação;. IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;. V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;. VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;. VII – ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
...VIII – firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros ... a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as ...á e dará publicidade ao manual de licitações e aos contratos firmados pela Adaps. § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... em estabelecimentos educacionais públicos ou em instituições comunitárias, confessionais ..., o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados deverão exigir das instituições ... de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza ... educação fiscal, de regularidade dos contratos de trabalho e de adoção de sistemas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...IV - no tocante a licitações e contratos:. a) frustrar ou fraudar, mediante ...ção de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...públicos;. VI - pôr em risco a segurança de terceiros e ... delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ância privada, respeitada a lei de licitações. Seção IV. Dos Objetivos. Art. 6º São ... de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança ..., observadas as normas de licitação e contratos. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV. DOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
...As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e ...ções e aos contratos para permissão ou concessão de serviços públicos...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ...licitações e contratos. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO PELO ...