licitações petrobras
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de conteúdo local de bens e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de produção, observado o ...§ 1° A Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS transferirá para a ANP as informações e dados de que dispuser sobre as ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
...1.5. Estarão impedidos de participar de licitações na PETROBRÁS firma ou consórcio de firmas entre cujos dirigentes, sócios detentores de mais de dez por cento do Capital Social, responsáveis ...
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Odebrecht quer voltar a participar de licitações na Petrobras
Agência O Globo - RIO - A Odebrecht Engenharia Industrial e a Odebrefht Óleo e Gás (OOG), subsidiárias do grupo Odebrecht querem voltar a ter direito de participar das licitações da Petrobras. O grupo Odebrecht e todas suas empresas estão suspensos d...
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Petrobras não é obrigada a seguir Lei de Licitações, decide Supremo
Petrobras não é obrigada a seguir Lei de Licitações, decide STF
As empresas de economia mista sujeitas à ampla concorrência do mercado não devem seguir as restrições impostas pela Lei de Licitações para contratação de serviços. O regime da lei é incompatível com a agilidade própria do mercado privado, movido p... -
Juiz aceita denúncia contra executivos por cartel em licitações da Petrobras
Juiz aceita denúncia por cartel em licitações da Petrobras
O juiz 13ª Vara Federal de Curitiba recebeu denúncia do Ministério Público Federal no Paraná contra executivos de empreiteiras por formação cartel para licitações da Petrobras. Denúncia diz que “clu... -
Petrobras fará novas licitações de plataformas
ENTREVISTA SOLANGE GUEDES DIRETORA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA ESTATAL AFIRMA QUE, EM 2017, PETROLÍFERA INICIARÁ CONTRATAÇÃO DE 6 PLATAFORMAS DO PRÉ-SAL, COM INVESTIMENTO DE US$ 6 BILHÕES NA CADEIA DE ÓLEO E GÁS. INDÚSTRIA NACIONAL SÓ FICARÁ COM EMPR...
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Alguns aspectos sobre o novo regulamento de licitações e contratos da Petrobras
Opinião: Aspectos sobre o novo regulamento de contratos da Petrobras
Cerca de 18 anos. Foi esse o (impressionante) lapso temporal que mediou a edição da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, a qual deu nova redação ao parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição da República, e a edição da Lei 13.303, de 3... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
...VI - operador: a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas ...licitações previstas no inciso II do art. 8o desta Lei;. IV - fazer cumprir as ...
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Petrobras pode ignorar Lei de Licitações para se manter competitiva, vota Fux
Petrobras pode ignorar Lei de Licitações ocasionalmente, diz Fux
Por se tratar de uma sociedade de economia mista, a Petrobras pode ser dispensada de seguir as regras da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) quando estas puderem comprometer a sua competitividade. O entendimento é do ministro Luiz Fux, que apresentou... -
PF deflagra 79ª fase da Lava-Jato e mira fraudes em licitações em Petrobras e Transpetro
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta segunda-feira a Operação Vernissage, 79ª Fase da Operação Lava-Jato. A ação de hoje mira suposto esquema de fraudes em licitações, mediante pagamento de propinas a executivos da Transpetro e da Petrobras. A esti...
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Odebrecht quer voltar às licitações da petrobras
A Odebrecht Engenharia Industrial (OEI) e a Odebrecht Óleo e Gás (OOG), subsidiárias do grupo Odebrecht, querem voltar a ter direito de participar das licitações da Petrobras. O grupo e todas suas empresas estão suspensos de participar de licitações ...
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Petrobras não precisa seguir a Lei das Licitações, decide STF
BRASILIA - O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Petrobras não precisa se submeter ao regime de licitações da administração pública, previsto na Lei das Licitações. A decisão foi tomada por 6 votos a 4 no plenário virtual, um sistema em que os min...
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Petrobras não precisa seguir a Lei das Licitações, decide STF
BRASILIA - O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Petrobras não precisa se submeter ao regime de licitações da administração pública, previsto na Lei das Licitações. A decisão foi tomada por 6 votos a 4 no plenário virtual, um sistema em que os min...
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Cade abre processo para investigar cartel em licitações de contratos da Petrobras
Cade abre processo para investigar cartel em licitações da Petrobras
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, nesta terça-feira (22/12), um processo administrativo para investigar indícios de formação de cartel para fraudar licitações de obras da Petrobras. As obras são relacionadas a contrat... -
Acórdão Nº 27232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.666/93 ÀS CONTRATAÇÕES DA PETROBRAS S/A. DECISÃO PLENÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 441.280 JULGADO EM 5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES À PETROBRAS S/A. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO...
...: AGU - MARCELO RIBEIRO DO VAL. : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. : MICAELA DOMINGUEZ DUTRA. : UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : ...5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES. À PETROBRAS S/A. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. REVOGAÇÃO DO ... -
Dnit e petrobras usam Ufpr para driblar licitações
Universidade terceirizou serviços milionários para empresas Felippe Anibal* sociedade@oglobo.com.br Milhões. Sede do Itti, numa sala de aula da UFPR, que tem convênio de R$ 59 milhões com o Dnit Brunno Covello/Gazeta do Povo Paraná A Petrobras e o De...
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Defesa de Lula pede acesso à Petrobras para analisar licitações
Agência O Globo - SÃO PAULO. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao juiz Sergio Moro acesso à sede da Petrobras para que possa consultar documentos relativos a licitações vencidas pela Odebrecht. Para a acusação, a empreitei...
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Defesa de Lula pede acesso à Petrobras para analisar licitações
Agência O Globo - SÃO PAULO. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou ao juiz Sergio Moro acesso à sede da Petrobras para que possa consultar documentos relativos a licitações vencidas pela Odebrecht. Para a acusação, a empreitei...
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É ilegal a Petrobras banir empresas de licitações, afirma Luís Inácio Adams
É ilegal a Petrobras banir empresas de licitações, afirma Adams
Estatal não procurou opinião de órgãos de controle antes de listar empresas banidas de licitações, diz Adams. Fabio Pozzebom/Agência Brasil Como uma forma de sinal... -
STJ mantém bloqueio de bens de acusados por fraudes em licitações da Petrobras
STJ mantém bloqueio de bens de acusados por fraudes na Petrobras
Em caso de indícios da prática de crimes, o juiz pode bloquear quaisquer bens do suspeito, mesmo aqueles que sejam produto de atos ilícitos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a contrição dos bens móveis e im... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...PETROSUL. : ANA FRAZÃO. : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO. LTDA. -. EMENTA. Recurso ...recorrida ao disposto na Lei de Licitações. 2. Esse regime legal, ademais, inviabilizaria sua ativa participação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO XII. Petróleo brasileiro s.a. - petrobrás. Despesas de Prospecção e Extração de Petróleo Cru. ARTIGO 416. A ...ção da prova de quitação do imposto, na habilitação em licitações para compras, obras e serviços no âmbito da Administração Federal, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...ço público de energia elétrica, a Aneel poderá promover licitações" para outorga de permissões de serviço público de energia elétrica, em \xC3"...Petrobrás, sociedade de economia mista, criada pela Lei nº 2.004, de 3 de outubro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
....05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS" e outro ADVOGADO: Ana Paula Machado Dos Anjos APELADO: MINISTÉRIO P\xC3"...ão dos efeitos decorrentes da 12ª Rodada de Licitações promovida pela ANP e os efeitos dos contratos de concessão firmados entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . APELANTE . : . PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . . . ADVOGADO . : . René Ariel Dotti . . . . : . Alexandre ... esquema criminoso também envolveria ajustes fraudulentos de licitações entre as fornecedoras da Petrobrás. 164. Há todo um contexto e que já ...