licitacoes parana
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XXVII - Telecomunicações do Paraná S. A. - TELEPAR; ... XXVIII - Telecomunicações de Santa Catarina S ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO DO PARANÁ. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO E DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. 1- O MPF ajuizou ação civil pública visando impedir a renovação de convênios de delegaç
... RECORRENTE ... : CAMINHOS DO PARANÁ" S/A ... RECORRENTE ... : CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A\xC2" ... - Dispensas de Licitações. Dispensa de Licitação - Aluguel UR Rio Paranã - Posse - Processo nº 201900066010526
- Avisos de Licitações. AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE TOMADA DE PREÇOS 003 2021 DRENAGEM RUA PARANA SETOR P DAS CACHOEIRAS
- Avisos de Licitações. AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 003-2021 - DRENAGEM RUA PARANA
- Moro cita Lava-Jato para justificar demora de 4 anos para julgar caso
- Ecorodovias contesta suspensão do direito de participar de licitações no PR
- Acórdão Nº 0004437-56.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 07-03-2023
- Acórdão Nº 0031208-90.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
- Acórdão Nº 0023754-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-08-2023
- Acórdão Nº 0002302-76.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
- Acórdão Nº 0035507-98.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 24-09-2023
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Decisão monocrática Nº 0070327-17.2021.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Seção Cível, 16-12-2022
... Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença ... Embargante(s): JORGE ELIAS BITTAR FILHO ... QUANTA CORRETORA EM AGRONEGOCIOS LICITACOES E PROJETOS ... Embargado(s): PANAGRO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÓRIA ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ" ... INTERES. ... : ORLANDO DE SOUZA ... : JEFERSON BARBOSA E\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0022851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SCHROEDER E OUTRORECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE DISPENSA OU ...
- Decisão monocrática Nº 0056134-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-03-2023
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ACÓRDÃO Nº 2147/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-08-2015
AUDITORIA. OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES SOB A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA DA CIDADE UNIVERSITÁRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ. IRREGULARIDADES REFERENTES A LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUDIÊNCIAS. MULTA. DETERMINAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PEDIDOS DE REEXAME INTERPOSTOS POR DOIS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL A UM DELES. REDUÇÃO DO...
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ACÓRDÃO Nº 2319/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-10-2017
REPRESENTAÇÃO. MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS NO ESTADO DO PARANÁ (REPAR). COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS SENTENÇAS DAS AÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CARTELIZADAS E DE EXECUTIVOS DA ESTATAL. AUDIÊNCIA DOS...
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ACÓRDÃO Nº 1354/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-05-2020
REPRESENTAÇÃO. MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS NO ESTADO DO PARANÁ (REPAR). COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES DAS AÇÕES DE IMPROBIDADE PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS SENTENÇAS NAS AÇÕES PENAIS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS CARTELIZADAS E DE EXECUTIVOS DA EMPRESA ESTATAL....
- Acórdão Nº 0001405-67.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
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ACÓRDÃO Nº 1279/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-05-2020
REPRESENTAÇÃO. MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DE REFINARIA PRESIDENTE GETÚLO VARGAS NO ESTADO DO PARANÁ (REPAR). FRAUDES EM LICITAÇÕES. PARTICIPAÇÕES DE EMPRESAS CARTELIZADAS EM CONLUIO COM ALGUNS EXECUTIVOS DA EMPRESA ESTATAL. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL EM...
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ACÓRDÃO Nº 1457/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-06-2018
REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PRESENTES NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAS SENTENÇAS DAS AÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ. FORMAÇÃO DE CARTEL FRAUDES NAS LICITAÇÕES. PARTICIPAÇÃO DE EXECUTIVOS DA ESTATAL. AUDIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE APARTADOS PARA CADA EMPRESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE...
- Decisão monocrática Nº 0050690-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-02-2023
- Acórdão Nº 0000314-08.2001.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-08-2022
- Acórdão Nº 0001410-89.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022