Licitador
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... Em síntese, afirmou que: "Satisfez-se o órgão licitador com a comprovação, pelos particulares interessados, de que executavam ou haviam executado serviços compatíveis, entre outros aspectos, quanto ao ... -
Acórdão nº 0022514-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
EMENTA Mandado de Segurança. Pregão Eletrônico nº 108/2017. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fornecimento de refeições hospitalares. O Impetrante impugna a fase interna do pregão, sustentando, em síntese: a) ausência de pesquisa ampla de mercado que objetive estabelecer preços idôneos e exequíveis; b) redução da competitividade do edital e a eficiência técnica,...
... licitador, ... visando a redução de preços, bem como a ampliação da participação de licitantes, com a ... inclusão de todas as demais unidades de ... -
Acordao N° 1375192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Probabilidade direito. Existente. Concessão tutela antecipada. Devida. Recurso conhecido e não provido. Agravo instrumento. Mandado de segurança. Legitimidade. Suspensão pregão. Proposta não aceita. Planilha de custos. Apresentação extemporânea. Suspensão...
... atentado para os princípios administrativos próprios deste tipo de procedimento, incabível a suspensão ... do certame, em prejuízo ao licitador e à empresa habilitada ... 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e ... provido. Decisão ... -
DECRETO Nº 1070, DE 02 DE MARÇO DE 1994. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.248, de 23 de Outubro de 1991, que Dispõe Sobre Contratações de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Federal, Nas Condições que Especifica e da Outras Providencias.
... § 2° A exigência estabelecida no inciso IV será atendida mediante a apresentação da documentação exigida pelo próprio licitador no edital da licitação ou de ato de reconhecimento fornecido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT ... § 3° Nas licitações ...
-
La armonización europea de la contratación administrativa en el Estado Español: la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público
La nueva Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público responde a la incorporación en el Derecho interno español de la Directiva del Parlamento Europeo y el Consejo 2014/23/UE, 26 de febrero del 2014, relativa a la adjudicación de contratos de concesión, la Directiva 2014/24/UE, 26 de febrero del 2014, sobre contratación pública y por la cual se deroga la Directiva 2004/18/CE y...
... De hecho, el licitador que presente la mejor oferta, en términos de tecnología de innovación, resultará ser el adjudicatario de la obra, servicio o suministro que, ... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... que a Administração Pública tem do mercado pode levar a um orçamento mais elevado do que o valor efetivo do contrato porque o licitador não conhece todos os custos e eficiências do mercado, os quais podem ser mais bem aferido pelos licitantes. 42 Ibid ... 28 COLEÇÃO JOVEM ... -
La directiva europea de contratación pública y la lucha contra la corrupción
La corrupción está profundamente arraigada en las instituciones de todo el mundo. El costo de la corrupción como lo describen las organizaciones internacionales es enorme. La reacción legal usual toma la forma de normas contra la corrupción, o normas legales de cumplimiento que dificultan la corrupción. Pero, paradójicamente, la gran producción de normas destinadas a combatir la corrupción,...
... ĐƵĂŶĚŽ ƵŶ ĐĂŶĚŝĚĂƚŽ Ž ůŝĐŝƚĂĚŽƌ͕ Ž ƵŶĂ ĞŵƉƌĞƐĂ ǀŝŶĐƵůĂĚĂ Ă ƵŶ candidato o a un licitador, haya asesorado al poder adjudicador, sea o no en el contexto del artículo 40, o haya participado de algún otro modo en la preparación del ... -
A fase externa do pregão
... apurado das decisões da Corte de Contas da União, evidenciando-se a possibilidade da adoção dessa sistemática quando: (a) o órgão licitador observar, sem subjetivismo, a descrição do produto, bem como os critérios que serão aferidos na amostra; (b) não exigi-la como condição de ...
-
Acórdão, Processo nº 5007618-21.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO RUIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP370554-AAPELADO: GERENTE DA FILIAL GILOG/SP., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LICITADOR OFICIAL DO GILOGOUTROS PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região3ª Turma ... APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ...
- Acórdão, Processo nº 5011279-08.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
-
A importância dos programas de compliance na nova Lei de Licitações
Cordeiro: A importância do compliance na nova Lei de Licitações
... -se o artigo 25, parágrafo 4º, da lei, há previsão de que, em contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o ente licitador poderá exigir a implantação de programa de integridade/compliance do licitante vencedor, no prazo de seis meses da celebração do contrato. A ... -
A fase preparatória do pregão
... Mas isso não basta: necessário que o cargo do servidor faça parte do quadro do órgão licitador, não se admitindo, portanto, o ocupante de cargo de outro órgão, simplesmente afastado. 129 128 Vera Scarpinella, com entendimento diverso, ...
-
Obrigações não previstas em edital fazem processo ser suspenso, diz STJ
Obrigações não previstas em edital fazem processo ser suspenso
... Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licitação do serviço de transporte coletivo no município de Viamão (RS), porque o licitador estaria exigindo de algumas empresas documentação para habilitação não contemplada expressamente pelo edital ... A ministra destacou que o ... -
RETIFICAÇÃO
... 280, ONDE SE LÊ: O MUNICÍPIO de ALVORADA DO SUL, ora denominado licitador, torna público que às 09:00 HRS do dia 15 de abril do ano de 2022.LEIA-SE: O MUNICÍPIO de ALVORADA DO SUL, ora denominado licitador, torna ...
-
Acórdão, Processo nº 0005348-26.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... remanufaturados tinham sido enviados diretamente pela MP Suprimentos Ltda para a Polícia Federal em Mato Grosso do sul (órgão público licitador), e diante da negação de tais fatos pelos representantes desta empresa, que afirmaram que tais mercadorias eram enviadas diretamente à sede da ...
-
Acórdão, Processo nº 5006851-80.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Licitador, será publicado no Portal de Licitações CAIXA o resultado do Credenciamento, definindo-se os habilitados e inabilitados com as respectivas razões ...
-
Sentença nº 1001699-06.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... Trilhando essa linha de raciocínio, verifica-se que a Lei 8.666/93 não exime automaticamente a responsabilidade do órgão licitador, como forçosamente tenta fazer parecer a defesa.É oportuno lembrar que o teor do decidido nos autos da ADC 16 tão somente impõe a necessidade de ...
-
Sentença nº 1001681-82.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... Trilhando essa linha de raciocínio, verifica-se que a Lei 8.666/93 não exime automaticamente a responsabilidade do órgão licitador, como forçosamente tenta fazer parecer a defesa.É oportuno lembrar que o teor do decidido nos autos da ADC 16 tão somente impõe a necessidade de ...
-
Comentários ao Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010
... Todos os trabalhos de planejamento das licitações, notadamente das voltadas para a TI, devem fitar o desempenho do ente público licitador. Não se admite, portanto, o estabelecimento de especificações que não venham a agregar valor ao resultado da contratação. Destarte, qualquer ...
-
Diário dos Municípios
... Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 03 ... de setembro de 2021 ... Walner Silvestre – Licitador" Depto. Compras ... A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ... através do seu Departamento de Compras torna nulos os Termos ... de Adjudicaç\xC3" ...
-
Sentença nº 1000266-30.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... Trilhando essa linha de raciocínio, verifica-se que a Lei 8.666/93 não exime automaticamente a responsabilidade do órgão licitador, como forçosamente tenta fazer parecer a defesa.É oportuno lembrar que o teor do decidido nos autos da ADC 16 tão somente impõe a necessidade de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000754-55.2015.5.07.0014), 2015-12-07
... /93, a venda na licitação resulta da vitória da melhor proposta apresentada, o que é resolvido pela comissão de licitação do órgão licitador", e não pela capacidade de convencimento do vendedor. Só seria aplicada vertente diversa se no contrato de trabalho houvesse cláusula expressa ou t\xC3" ...
-
Acórdão Nº 08219478720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-10-2019
... SERVIDOR PÚBLICO, PARENTE DO SÓCIO DA EMPRESA, NÃO ATUANTE NA LINHA HIERÁRQUICA DO ÓRGÃO LICITADOR COM PODERES PARA DECIDIR NEM PARA INFLUENCIAR A DECISÃO DO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO ... Acordam os Desembargadores que ...
-
Sentença nº 1000695-94.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... Trilhando essa linha de raciocínio, verifica-se que a Lei 8.666/93 não exime automaticamente a responsabilidade do órgão licitador, como forçosamente tenta fazer parecer a defesa.É oportuno lembrar que o teor do decidido nos autos da ADC 16 tão somente impõe a necessidade de ...