licitude das provas
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Acordao N° 1347684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação criminal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, caput, da lei n. º 10. 826/03. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Busca e apreensão. Nulidade de violação de domicílio. Afastada. Autorização da moradora. Provas lícitas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Especial relevância. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão espontânea....
... DOMICÍLIO. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. PROVAS LÍCITAS ... DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ESPECIAL ... demais provas dos autos ... 4. Diante da licitude das provas produzidas nos autos e da comprovação robusta da autoria e ... -
Relatório e Voto com número 5352595-40.2021.8.09.0134 da 2ª Câmara Criminal, 07-11-2022
Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Penas somadas. Réus Mateus, Claudimar e Sílvia: 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1200 dias-multa. Réu Vilmar: 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1326 dias-multa. Recursos defensivos sustentando nulidade; absolvição; reforma da pena;...
... A defesa da ré Sílvia postula a nulidade das provas, sustentando entrada ... forçada em domicílio ... Tribunal de Justiça ... consequentemente, a licitude das provas produzidas (apreensão de uma peça e meia ... de maconha, 122 ... -
Acórdão nº0000405-18.2022.8.17.5110 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 30-01-2024
... Aduziu no haver nos autos provas suficientes para conden-lo pela prtica do delito de trfico de drogas. Em ... COMPETNCIA DO JUZO DA EXECUO PENAL. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE ENTRADA EM CASA ABANDONADA. SITUAO DE ...
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Acordao N° 1688579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Legalidade da busca pessoal. Fundada suspeita do réu. Licitude das provas. Recurso conhecido e desprovido. 1. A busca pessoal realizada no automóvel do réu pelos policiais restou objetivamente motivada em razão da forma acelerada de condução veicular e em região com índice alto de...
... LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL ... FUNDADA SUSPEITA DO RÉU. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. A busca pessoal ... -
Acórdão Nº 0005868-08.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... LEGAIS – PRECEDENTES – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES ... DA FASE POLICIAL – SEGUNDA PRELIMINAR DE ...
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Acórdão nº 2013/0376265-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 'frustrar a licitude" de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente'.\xC2" ... provas, obstado pelo teor da Súmula ...
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Acórdão nº 2012/0258123-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO NESTA CORTE APENAS DO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFERIDAS POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0005688-57.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – LICITUDE DAS PROVAS ... DECORRENTES DA FASE POLICIAL – HIGIDEZ DO PROCESSO – NO ...
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Acórdão Nº 1000687-63.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 30-08-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL CIVIL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS FINANCEIRAS INDEVIDAS, EM DECORRÊNCIA DO CARGO PÚBLICO, PARA PROVEITO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. LICITUDE E LEGITIMIDADE DA PROVA EMPRESTADA DE IPL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
... INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO ... PRAZO. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PAD. LICITUDE E ... LEGITIMIDADE DA PROVA EMPRESTADA DE IPL ... -
Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida ... provas, o que não se admite na presente via (Súmula 7/STJ) ...
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Acórdão nº 2006/0118033-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 288 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DA ILICITUDE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ... Justiça Federal, é perfeitamente possível a análise de sua licitude ou não pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se, conforme ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 (Cível), 29-08-2023
Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 Embargante: Francineide Vieira Martins Embargado: Ministério Público Juízo de origem: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. REJEIÇÃO. OBJETIVO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRDIÇÃO OU OMISSÃO. RELATÓRIO
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Relatório e Voto com número 5046828-56.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 28-07-2023
... e o direito de recorrer em liberdade (evento 160) ... DA LICITUDE DAS PROVAS ... Extrai-se das razões apresentadas pelos recorrentes, que o ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, declarando a licitude das ... provas e (II) restaurar a prisão a que estava submetido o ora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),
- Acórdãos nº 4004331-42.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão Monocrática Nº 0012134-51.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... 1.) ... PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS EM FACE ... DISPOSITIVO ... TELEFÔNICO ... DESCABIMENTO. PERMISSÃO DA CUSADA. LICITUDE DA ... PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.2) NULIDADE DAS ... PROVAS EM ...
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Acórdão nº 7020597-73.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7020597-73.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GEISE DE JESUS LOPES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE...
... 386, VII, do CPP – insuficiência de provas), e condenado o acusado GEISE DE JESUS LOPES, ora apelante, dosando sua ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ACERCA DA VALIDADE DA ... -
Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... conformidade com as provas nos autos ... 3. – Com efeito, desde que respeitada a licitude da prova (art. 30 da ...
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Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
- Acórdão nº 2012/0172869-4 de T3 - TERCEIRA TURMA