licitude das provas

146145 resultados para licitude das provas

  • Acórdão Nº 0000128-23.2018.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2021

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 307, DO CPB). 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE

    ...307,. DO CPB). 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR VIOLAÇÃO DE. DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1928800-72.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE. A Corte Regional, em percuciente exame das provas dos autos, valendo-se da norma oriunda do art. 131 do CPC, concluiu que o contrato de prestação de serviços foi firmado de maneira a burlar os direitos trabalhistas, não resistindo ao disposto no art. 9º da CLT.

    ... - UNICIDADE CONTRATUAL - EMPRESA DE TELEFONIA - CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - FRAUDE. A Corte Regional, em percuciente exame das ...A Corte Regional, em percuciente exame das provas dos autos, valendo-se da norma oriunda do art. 131 do CPC, concluiu que o ...
  • Acórdão Nº 0007436-85.2019.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-11-2021

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006). 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STF. CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS MORADORES. AUTORIA E

    ...LEI 11.343/2006). 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANTO AO TRÁFICO. DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0050024-74.2021.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-04-2023

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. 1) PLEITO DE ILEGALIDADE DO ACESSO ÀS MENSAGENS DE CELULAR. IMPROVIDO. RÉU QUE, QUANDO DO DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO POLICIAL E ACOMPANHADO DE SEU ADVOGADO, PERMITIU O ACESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR

    ...PERMITIU O ACESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECONHECIDA A. LICITUDE" DAS PROVAS OBTIDAS DO APARELHO CELULAR. APREENDIDO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0005236-44.2017.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/2006). 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE

    ...LEI 11.343/2006). 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANTO AO TRÁFICO. DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0005602-34.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANTO A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO RECORRIDO APÓS A CHEGADA DOS POLICIAIS. PRECEDENTES DO

    ...RECURSO MINISTERIAL. 1) PLEITO. CONDENATÓRIO DIANTE DA LICITUDE DAS PROVAS. OBTIDAS QUANTO A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE. FOGO. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO PACIENTE PARA RESIDÊNCIA DE PESSOAS DESCONHECIDAS, E NÃO PARA SEU DOMICÍLIO. ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO CONDENADO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao...

  • Acórdão nº 0101828-46.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA....

    ...DIREITOS, E 10 (DEZ) DIAS MULTA, NO MÍNIMO. LEGAL. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. FATO TÍPICO. MATERIALIDADE E ...
  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 202 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. TEMA 990 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/1/2020 e...

  • Acordão da , 17-05-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que...

  • Decisão Monocrática Nº 0628657-26.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGATIVA DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. A defesa requer o trancamento da ação penal, bem como o relaxamento da prisão preventiva e

    ...SITUAÇÃO DE. FLAGRÂNCIA. LICITUDE DAS PROVAS. ORDEM CONHECIDA E. DENEGADA. 1. A defesa requer o trancamento ...
  • Acórdão Nº 0187272-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.RECURSO MINISTERIAL. TESE DE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INDICAM QUE NÃO ESTARIAM CONFIGURADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA ENTRADA FORÇADA NA REFERIDA RESIDÊNCIA.

    ...ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO MINISTERIAL. TESE DE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO. DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0225708-91.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INVASÃO A DOMICILIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA AOS POLICIAIS

    ...A. DOMICILIO. NÃO. CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS. OBTIDAS. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA AOS. POLICIAIS PELO ...
  • Acórdão Nº 0789553-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. CONFISSÃO PARCIAL. LICITUDE DAS PROVAS. AÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DELITUOSA. FLAGRANTE. AUTORIZAÇÃO DA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIVERSIDADE DA

    ...TESTEMUNHO POLICIAL. CONFISSÃO PARCIAL. LICITUDE DAS. PROVAS. AÇÃO POLICIAL. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA. DELITUOSA. ...
  • Acórdão Nº 0271579-47.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS PARA SE PROCEDER À BUSCA PESSOAL NO ACUSADO. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A

    ...PLEITO DE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE BUSCA. PESSOAL ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS PARA SE. PROCEDER À BUSCA PESSOAL NO ACUSADO. LICITUDE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS ...
  • Acórdão Nº 0001033-26.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023

    APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INVASÃO A DOMICILIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA

    ...CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENTRADA NA. RESIDÊNCIA FRANQUEADA AOS POLICIAIS PELO. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003417-91.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NA RESIDÊNCIA PELA RÉ. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.2. MÉRITO.PLEITO DE

    ...33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE. DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ...FUNDADAS. RAZÕES. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. LICITUDE" DAS PROVAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. 2. MÉRITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão Nº 0030727-08.2018.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INVASÃO A DOMICILIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENTRADA NA

    ...NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENTRADA NA. RESIDÊNCIA FRANQUEADA AOS POLICIAIS PELA. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0423995-83.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) PLEITO CONDENATÓRIO DIANTE DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STF. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO

    ...CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) PLEITO CONDENATÓRIO. DIANTE DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANTO. AO TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002480-55.2019.8.06.0126 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL. INVASÃO A DOMICILIO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENTRADA NA

    ...NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ENTRADA NA. RESIDÊNCIA FRANQUEADA AOS POLICIAIS PELO. ...
  • Acórdão Nº 0010405-50.2020.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-02-2023

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. 1) PLEITO MINISTERIAL DECLARATÓRIO DE LICITUDE DAS PROVAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES PARA ENTRADA NO DOMICÍLIO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA

    ...33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006), EM FACE DA. ILICITUDE. DAS. PROVAS. COLHIDAS. 1) PLEITO. MINISTERIAL DECLARATÓRIO DE LICITUDE DAS. PROVAS E ...
  • Decisao Nº 0001064-91.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-04-2021

    DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. APELO MINISTERIAL. RECORRIDO ABSOLVIDO PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 317, §1º DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII DO CPP. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: 01-DA DECLARAÇÃO DA LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO....

    ...INSURGÊNCIAS RECURSAIS:. 01-DA DECLARAÇÃO DA LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042546320194058302), 15-06-2021

    PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....

    .... 14. Preliminar de nulidade rejeitada. . DA LICITUDE DAS PROVAS . 15. Não há que se falar em ilicitude, porquanto a ...
  • Decisao Nº 0534242-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DECLAROU ILÍCITA A APREENSÃO DE DROGAS E POR CONSEQUÊNCIA TODAS AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SOB O FUNDAMENTO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICA A BUSCA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇ

    ... ILÍCITA A APREENSÃO DE DROGAS E POR CONSEQUÊNCIA TODAS AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SOB O FUNDAMENTO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE ...FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA ...
  • Acórdão nº 0549689-45.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE SUSCITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. LICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente, pressupõe-se que a...

    ...NULIDADE SUSCITADA SOB A. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. LICITUDE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO ...

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