licitude das provas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08042546320194058302), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0804254-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 116 QUILOS de maconha. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA....
... 14. Preliminar de nulidade rejeitada ... DA LICITUDE DAS PROVAS ... 15. Não há que se falar em ilicitude, porquanto a ... -
Decisao Nº 0534242-17.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DECLAROU ILÍCITA A APREENSÃO DE DROGAS E POR CONSEQUÊNCIA TODAS AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SOB O FUNDAMENTO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICA A BUSCA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇ
... ILÍCITA A APREENSÃO DE DROGAS E POR CONSEQUÊNCIA TODAS AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS SOB O FUNDAMENTO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE ... FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA ... -
Acórdão nº 0549689-45.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Febrero de 2019
... ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. LICITUDE DAS PROVAS ... PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO ...
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Acórdão nº 956111590 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Agosto de 2014
... licitude das provas colhidas na busca e apreensão destinada a outra finalidade. 2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001584320214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800158-43.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO VALMIR FAUSTINO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De
... : (a) a autoria e a materialidade do crime foram demonstradas pelas provas carreadas aos autos; (b) submissão dos elementos de prova ao crivo do ... 155 do CPP estabelece a licitude das provas não repetíveis, as quais podem servir de fundamento a uma ... -
Acórdão nº 0008130-92.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO FLAGRANCIAL – EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL – AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITIVA – CONDENAÇÃO DO APELADO – VIABILIDADE – PROVA TESTEMUNHAL QUE...
... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NAO EVIDENCIADA — ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITIVA — ... CONDENAGAO DO APELADO - ... -
Acórdão Nº 0243808-31.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... 180 e ... 333 DO CP). 1) PLEITO DECLARATÓRIO DE LICITUDE DAS ... PROVAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0805984-95.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-10-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 240, § 2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
... JUSTA CAUSA ... VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONDENAÇÃO ... MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA ... -
Acórdão Nº 0804525-58.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIOCONSUBSTANCIADO NA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 240, §2º E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA VERIFICADA. LICITUDE DAS ... PROVAS OBTIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA ... -
Acórdão Nº 0805408-05.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-08-2023
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CONSUBSTANCIADO NA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 240, §2º, E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA VERIFICADA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
... E 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA VERIFICADA ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AÇÃO ... REVISIONAL JULGADA ... -
Acórdão Nº 0000751-22.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
... CARACTERIZADA ... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. LICITUDE DAS PROVAS ... OBTIDAS. DENÚNCIA ANTERIOR. APREENSÃO DE ... APETRECHOS ...
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Acórdão Nº 0261229-97.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
... LICITUDE DAS PROVAS ... OBTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE ...
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Acórdão Nº 0016954-77.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ... MEDIANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E ...
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Decisao Nº 0502518-78.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE SUSCITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE JUSTIFICA A BUSCA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA OBJETO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE, DE...
... FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DE CRIME, LICITUDE DAS PROVAS. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO. ANÁLISE DE TODA A ... -
Decisao Nº 0503158-14.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE SUSCITADA SOB A ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E EM RAZÃO DE LESÕES SOFRIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO. LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS ANTERIORMENTE À SUPOSTA ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE E POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ...
... LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS ANTERIORMENTE À SUPOSTA ILEGALIDADE. PRELIMINAR ... -
Decisao Nº 0500998-79.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS É CRIME PERMANENTE E A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PERMITE QUE OS MILICIANOS INGRESSEM NA RESIDÊNCIA SEM O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. JUSTA...
... LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0002124-84.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-01-2023
... AVENTADA ... NULIDADE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO ... DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO. FATO DE ... DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ ... QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO. LICITUDE DAS PROVAS ... PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA ... PLEITO PELA ...
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Acórdão Nº 0014063-81.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 240, § 1º, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LICITUDE DAS PROVAS ... COLHIDAS. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITO DE ... ...
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Acórdão Nº 0000106-86.2023.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 18-03-2023
... FUNDADAS RAZÕES – CRIME PERMANENTE – LICITUDE DAS ... PROVAS AMEALHADAS – FLAGRANTE VÁLIDO – DECISÃO ... REFORMADA ...
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Acórdão Nº 0700348-43.2017.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR. POLICIAIS QUE AFIRMAM QUE A MORADORA AUTORIZOU A ENTRADA. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR AO INGRESSO NO DOMICÍLIO NÃO INDICAVA UMA JUSTA CAUSA PARA UM FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ... DROGAS. TESE DE LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE INVASÃO ... DOMICILIAR. POLICIAIS QUE ... -
Acórdão Nº 0000381-15.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... QUANTO A SUA AUTENTICIDADE. IRREGULARIDADES NÃO ... CONSTADAS. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 90022985820218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/04/2022
... base para o seu recebimento, configuram provas ilícitas, uma vez que “os agentes ... tanto a presença de dolo nos atos narrados quanto a licitude das provas juntadas, trata-se de matérias afetas à instrução ...
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Acórdão Nº 0001425-34.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
... INOCORRNCIA. IRRESIGNAO COM ANLISE DISPENSADA EM RELAO HIGIDEZ/LICITUDE DASPROVAS COLIGIDAS AO FEITO, BEM COMO AO DIREITO APLICVEL, FRENTE AO ...
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Acórdão Nº 0003422-90.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-10-2023
... ALEGAÇÃO ... DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DE PROVAS NÃO ... ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO ... DOMICÍLIO. DENÚNCIAS ATRAVÉS DO SISTEMA 181. FUGA ... IMOTIVADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... do CPC) exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas constantes do processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os ... Recurso de revista não conhecido ... LICITUDE DAS TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. A afirmação do Juízo de origem de que ...