licitude das provas
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Acórdão nº 1035352-81.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESAUTORIZADA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO
... ÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR DESAUTORIZADA – ... DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO – ... -
Acórdão nº 1000335-82.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA DOMICILIAR – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO PELO ILÍCITO NARRADO NA DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA –...
... ÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA DOMICILIAR – INCONFORMISMO MINISTERIAL – ... DENÚNCIA – TESE DE LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL E CONSEQUENTE LICITUDE DAS PROVAS PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO NARCOTRÁFICO – ... -
Relatório e Voto com número 5454523-77.2023.8.09.0000 da Seção Criminal, 14-12-2023
Revisão criminal. Condenação por tráfico de drogas. Revisão criminal sustentando ilegalidade da abordagem e busca pessoal. (1) Deve ser rejeitada a nulidade das provas pela abordagem pessoal, quando se verifica que a polícia militar tinha conhecimento de informações relacionadas ao suposto comércio de drogas pela revisionanda e seu irmão, razão porque reputa-se legítimo o procedimento adotado...
... nulidade por ilicitude das provas por abordagem policial e busca pessoal, com a ... consequente ... demonstrando a licitude das provas produzidas, devendo ser rejeitada a tese ... suscitada ... O ... -
Decisao Nº 0333251-25.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, LEIS Nº. 11.343/2006 E Nº 10.826/2003. APELANTE ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU, POR CONCLUIR A MAGISTRADA PRIMEVA QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, EXCLUÍDAS AS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE E DERIVADAS DESTAS, QUE NÃO HAVERIA ELEMENTOS VÁLIDOS PARA LASTREAR UMA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DO...
... PRIMEVA QUE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E, EXCLUÍDAS AS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE E DERIVADAS DESTAS, QUE NÃO HAVERIA ELEMENTOS ... ADEMAIS, AINDA QUE ADMITIDA A LICITUDE DAS PROVAS, O CONJUNTO PROBATÓRIO É EXTREMAMENTE FRÁGIL PARA ALICERÇAR ... -
Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESNECESSIDADE. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. LICITUDE DA EVOLUÇÃO. ÔNUS DO INVESTIGADO. CONDUTA ÍMPROBA NÃO PRECISA ESTAR ... impossibilidade de sua realização sobre fatos já comprovados por provas documentais. Há relato de que foi entregue ao acusado documento com a ...
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Acórdão Nº 0005122-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022
... DETERMINAÇÃO DE ... DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. INSURGÊNCIA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA ... E APREENSÃO NA ALEP E, POR CONSEQUÊNCIA, A LICITUDE DAS ... PROVAS. OMISSÃO INEXISTENTE. DECISÃO DA SUPREMA CORTE ...
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Acórdão nº 1020642-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: CINTHIA SILVA DOS SANTOS IMPETRANTE: ADAILTON SOARES CORCINO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES E M E N T AHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE...
... ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR ... -
Acórdão Nº 0015230-45.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS ... PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NO ... DOMICÍLIO DO ...
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Acórdão Nº 0016406-38.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E ... APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU ...
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Acordao Nº 142975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...
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Acordao Nº 142975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...
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Acordao Nº 142975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...
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Acordao Nº 142975 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO DEMONSTRADA. LICITUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. 1) Constatando-se que as conversas utilizadas para subsidiar o pedido de prisão preventiva foram oriundas de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo Juízo competente, não há que se falar em...
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Acórdão Nº 0015066-05.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LICITUDE DAS PROVAS ... DECORRENTES DO INGRESSO DA GUARDA MUNICIPAL NA ...
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Acórdão Nº 0064014-32.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DAS ... PROVAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ... BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO ... APREENSÃO QUE RESULTOU EM FLAGRANTE DELITO. LICITUDE ... DAS PROVAS COLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE ... DEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0001183-84.2021.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE ... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME ... DAS PROVAS OBTIDAS ...
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Acórdão Nº 0103887-20.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
EXAME DA COMPATIBILIDADE ENTRE O QUE FOI DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL, ATRAVÉS DA 3ª CÂMARA CRIMINAL, E O QUE FOI DELIBERADO PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616 E TEMA 280), RELATIVAMENTE À LICITUDE, OU NÃO, DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DO INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É
... 603616 E TEMA 280), RELATIVAMENTE À LICITUDE, OU NÃO, DAS PROVAS ... OBTIDAS POR MEIO DO INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ... -
Acórdão Nº 0002094-31.2021.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... TOTALIZANDO CERCA DE 99,1 GRAMAS - LICITUDE DAS ... PROVAS OBTIDAS – JUSTA CAUSA CONFIGURADA - ... PRECEDENTES DO ...
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Acórdão Nº 0001803-93.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... CONHECIMENTO – ALEGADA A NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS ... NA RESIDÊNCIA DO RÉU DEVIDO INEXISTÊNCIA DE MANDADO ... CONSTITUCIONAL NÃO VERIFICADA – LICITUDE DAS PROVAS QUE ... PERMITEM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO APELANTE – ...
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Acórdão Nº 0027035-62.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DAS PROVAS. AVENTADA ... OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. ABORDAGEM MOTIVADA ... VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA ISOLADA ... NOS AUTOS. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. OCORRÊNCIA, EM ... VERDADE, DE FLAGRANTE ESPERADO ...
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Acórdão nº 2015/0297432-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... este Sodalício de analisar a sua licitude e verificar a existência ... das nulidades apontadas ... fundamentada, do requerimento de produção de provas que ... -
Acórdão Nº 0000992-14.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... LEGAIS – PRECEDENTES – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES ... DA FASE POLICIAL – MÉRITO - PRETENSÃO DE ...
- Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
- Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018
- Acordao Nº 117495 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2018