licitude das provas

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  • Acordao N° 1347684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021

    Apelação criminal. Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12, caput, da lei n. º 10. 826/03. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Busca e apreensão. Nulidade de violação de domicílio. Afastada. Autorização da moradora. Provas lícitas. Depoimento dos policiais. Valor probante. Especial relevância. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão espontânea....

    ...DOMICÍLIO. AFASTADA. AUTORIZAÇÃO DA MORADORA. PROVAS LÍCITAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ...demais provas dos autos. 4. Diante da licitude das provas produzidas nos autos e da comprovação robusta da autoria e. ...
  • Relatório e Voto com número 5352595-40.2021.8.09.0134 da 2ª Câmara Criminal, 07-11-2022

    Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Apreensão de mais de 200 quilos de maconha. Penas somadas. Réus Mateus, Claudimar e Sílvia: 8 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1200 dias-multa. Réu Vilmar: 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais 1326 dias-multa. Recursos defensivos sustentando nulidade; absolvição; reforma da pena;...

    ...III. A defesa da ré Sílvia postula a nulidade das provas, sustentando entrada. forçada em domicílio. Tribunal de Justiça do ...consequentemente, a licitude das provas produzidas (apreensão de uma peça e meia. de maconha, 122 ...
  • Acordao N° 1688579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Legalidade da busca pessoal. Fundada suspeita do réu. Licitude das provas. Recurso conhecido e desprovido. 1. A busca pessoal realizada no automóvel do réu pelos policiais restou objetivamente motivada em razão da forma acelerada de condução veicular e em região com índice alto de...

    ...LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DO RÉU. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E. DESPROVIDO. 1. A busca pessoal realizada ...
  • Acórdão Nº 0005868-08.2021.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; E ART. 12 DA LEI 10.826/03) – PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE...

    ...LEGAIS – PRECEDENTES – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES. DA FASE POLICIAL – SEGUNDA PRELIMINAR DE ...
  • Acórdão Nº 0005688-57.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023

    APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) –PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE DELITO A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DA INVESTIGADA,...

    ...AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – LICITUDE" DAS PROVAS. DECORRENTES DA FASE POLICIAL – HIGIDEZ DO PROCESSO – NO. M\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023

    Processo nº 0008888-73.2021.8.19.0209 Embargante: Francineide Vieira Martins Embargado: Ministério Público Juízo de origem: 9º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS. REJEIÇÃO. OBJETIVO DE MODIFICAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRDIÇÃO OU OMISSÃO. RELATÓRIO

  • Relatório e Voto com número 5046828-56.2022.8.09.0006 da 2ª Câmara Criminal, 28-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046828-56.2022.8.09.0006 2ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA :ANÁPOLIS 1º APELANTE :MINISTÉRIO PÚBLICO 2º APELANTE :HOWARD KAUFFMAN BATISTA DOS SANTOS 1º APELADO :HOWARD KAUFFMAN BATISTA DOS SANTOS 2º APELADO :ALAN LAMOUNIER 3º APELADO :MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA :Desª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA e-mail: mlcotolentinotjgo.jus.br EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO...

    ...e o direito de recorrer em liberdade (evento 160). DA LICITUDE DAS PROVAS. Extrai-se das razões apresentadas pelos recorrentes, que o ...
  • Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face

    ... viabilizem um juízo que resulte da análise dos fatos a partir das provas. Acontece que esse juízo não se confunde com aquele que diz respeito à ...É preciso distinguir reexame de prova de aferição: i) da licitude" da prova; ii) da qualidade da prova necessária para a validade do ato jur\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030697-30.2018.8.19.0208 (Cível), 24-10-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0030697-30.2018.8.19.0208 Recorrente: Jorge Luis Gomes da Silva Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Jorge Luis Gomes da Silva (fls. 249/257),

  • Acórdãos nº 4004331-42.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4004331-42.2018.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESVIO DE VERBA PÚBLICA, FRAUDES À LICITAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS, CRIME DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TESE RECHAÇADA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo indícios razoáveis de autoria de infração penal, é lícita a...

  • Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A&#

    ...MEIO . E . FIM. . NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DE  PROVAS. . SÚMULA  7/STJ.  NULIDADE  POR  REFERÊNCIA  A . ...licitude  do  uso  das  informações  extraídas  do  dispositivo . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0012134-51.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 157, §2º, INC.II, DO CP, ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). 1.) PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS EM FACE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO TELEFÔNICO. DESCABIMENTO. PERMISSÃO DA ACUSADA. LICITUDE DA PROVA. NULIDADE NÃO

    ...12, DA LEI Nº 10.826/2003). 1.). PRELIMINARES. 1.1) NULIDADE DAS PROVAS EM FACE. DE. VIOLAÇÃO. A. DISPOSITIVO. TELEFÔNICO. DESCABIMENTO. SÃO DA ACUSADA. LICITUDE DA. PROVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.2) NULIDADE DAS. PROVAS EM FACE DE ...
  • Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,

    ...DA COMPROVADA LICITUDE DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVAS . ...
  • Acórdão nº 2012/0051788-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. LICITUDE DA CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. A Corte estadual, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não apreciou a tese de violação ao art. 42 do CDC.

    ...PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  LICITUDE"  DA . CONDUTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1.  A  Corte  estadual,\xC2"...revolvimento  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que  é  vedado  em . ...
  • Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

    ...ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
  • Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

    ...ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
  • Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

    ...ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
  • Acórdão nº 1.0518.11.006248-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ATENUANTES RECONHECIDAS - SÚMULA N. 231 - PENA MANTIDA - DECOTE MAJORANTE - CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO - MAJORANTE MANTIDA - ABSOLVIÇÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR...

    ...ÃO - DELAÇÃO - COAÇÃO MORAL EM INTERROGATÓRIO - EXIBIÇÃO DAS PROVAS AO INTERROGANDO - LICITUDE - INTERROGATÓRIO VÁLIDO - PALAVRAS DA VÍTIMA ...
  • Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023

    Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

    ...judiciais sobre os mesmos fatos. 5. Alegação de uso de provas ilícitas. Princípio da dialeticidade não observado. Repetição dos ...que teria sido demonstrada, de plano, a licitude da variação. patrimonial que deu ensejo à configuração da prática de ...
  • Acórdão Nº 0700002-56.2021.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-05-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA.FUNDAMENTOS SOBRE A LICITUDE E PECULIARIDADES DAS PROVAS PERICIAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 158 - A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERITOS RECEBERAM DOIS SACOS PLÁSTICOS DEVIDAMENTE...

    ...ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS. SOBRE A LICITUDE E PECULIARIDADES DAS PROVAS. PERICIAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ...
  • Acórdão nº 2014/0087983-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N. 9.296/1996. CONTEÚDO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DA INSTRUÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. PROVA ...

    ...LEGALMENTE  INTERCEPTADO.  LICITUDE  DA  PROVA. . ...BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS". REEXAME . FÁTICO-PROBATÓRIO. . IMPOSSIBILIDADE. . CONSTRANGIMENTO \xC2"...
  • Acórdão Nº 0005586-96.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO PARQUET. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RÉU EM FLAGRANTE DELITO.

    ...SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PELO RECONHECIMENTO. DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO . PARQUET PLEITO DE MENTO DA. LICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS E CONSEQUENTE. CONDENAÇÃO DO ...
  • Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição

    O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

    ...Tem-se por exemplos: a valoração de provas por sistemas de IA; a fixação do quantum indenizatório; a análise ...ório e ampla defesa, a igualdade, a publicidade, a motivação, licitude das provas, observâncias às competências, juiz natural e tempestividade ...
  • Acórdãos nº 0201774-81.2009.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0201774-81.2009.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – HOMICÍDIO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Impende ressaltar, para que o réu seja pronunciado, cabe ao Juiz, por meio do poder discricionário do qual é detentor, promover a análise detida de todo o conjunto probatório a fim de...

  • Acórdãos nº 0234387-18.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal

    0234387-18.2013.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA DO RÉU – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Por meio do presente Recurso, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, insurge-se o Recorrente contra a sentença que o pronunciou pelo crime tipificado

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