licitude do objeto
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;. #Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021. ...XIV - celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;. ... nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com ...
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Acórdão nº 2016/0173466-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FRAUDE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR AUSÊNCIA E INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inqué
...era objeto" do pleito de restituição. 3. Infirmar a constatação \xC2"...pela licitude... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 189 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL - 1. AFRONTA AOS ARTS. 131, 458, 460 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ARESTO HOSTILIZADO QUE EXAMINOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE - 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS - A) LICITUDE DO OBJETO...
...7 DO STJ QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS - A) LICITUDE DO OBJETO ATINENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO - ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU A ... -
Acórdão nº 1999/0070681-1 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS. ART. 20, §4, DO CPC. ELEMENTOS FÁTICOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PENHOR. REQUISITOS DO ART. 761 DO CC/1916 (ARTIGO 1.424 DO CC/2002). CONDIÇÕES DE EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE TERCEIROS. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA AVENÇA ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. TRADIÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE...
... mesma do acordo, que está a depender da capacidade do agente, da licitude do objeto e de forma prevista ou não defesa em lei. Constituem, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-955-43.2010.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CASA DE PROSTITUIÇÃO - ATIVIDADES DE GARÇOM, CAIXA E FAXINEIRO - LICITUDE DO OBJETO. O Tribunal Regional, após a análise dos elementos probatórios dos autos, registrou que ficou caracterizado o vínculo empregatício entre as partes, porquanto preenchidos os requisitos insertos nos artigos 2º e 3º da CLT, porquanto o...
... DE PROSTITUIÇÃO - ATIVIDADES DE GARÇOM, CAIXA E FAXINEIRO - LICITUDE DO OBJETO. O Tribunal Regional, após a análise dos elementos ... -
Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel. ARTIGO 3. Os programas de computador poderão, a ... cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo. ARTIGO 11. Nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime." (NR). "Art. 2º .......................................... ... total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000785-41.2016.5.06.0411), 20-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO INVÁLIDO. 1. A atividade desempenhada pela reclamante tinha como resultado objeto ilícito e, por tal razão, torna-se inviável a declaração de vínculo empregatício (ou mesmo a confirmação de pacto de trabalho diverso). 2. A licitude do objeto é requisito essencial à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho, a...
... 1. A atividade desempenhada pela reclamante tinha como resultado objeto ilícito e, por tal razão, torna-se inviável a declaração de vínculo ...licitude do objeto é requisito essencial à validade de qualquer espécie de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-47.2017.5.06.0412), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...
...ção da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001218-45.2016.5.06.0411), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às...
...ção da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001977-22.2012.5.06.0161), 09-06-2014
EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso patronal provido. Prejudicado o...
...JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer esp é cie de contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002693-33.2012.5.06.0231), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE CONTRATUAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso...
...NULIDADE CONTRATUAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer esp é cie de contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-32.2014.5.06.0143), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma usual do contrato de representação seja a escrita, não se há de negar, no caso dos autos, a validade do ajuste verbal ocorrido que, desde o seu início, assim foi pactuado entre as partes. A norma civil - sob a qual está regido o contrato de representação - preceitua para a validade...
... a validade dos negócios jurídicos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou não defesa em lei, sendo, sob esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001513-69.2012.5.06.0008), 10-03-2014
EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso ordinário improvido.
...JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer esp é cie de contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001228-52.2013.5.06.0231), 10-03-2014
EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso ordinário improvido.
...JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer esp é cie de contrato, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150937-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TRANSAÇÃO ENTABULADA PELAS PARTES - REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPERATIVIDADE. Satisfeitos os requisitos insertos no art. 104 do Código Civil, isto é, verificadas a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal da transação celebrada, é imperiosa a homologação...
...104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou ... em apreço, verifica-se, na espécie, a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal da transação de ordem nº 29, pelo que ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. RENÚNCIA À REVISÃO DO ALUGUEL. VALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/73, sem demonstrar de que forma houve
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-638/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A decisão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial. Isso conduz ao entendimento de que a pretendida desconstituição deveria fundar-se no inc. VIII do art. 485 do CPC, com clara remissão a um dos vícios de consentimento ou defeitos de forma da transação subjacente à decisão homologatória,
...á, portanto, motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... se vislumbra motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... se vislumbra motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001393-68.2015.5.06.0251), 20-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o pacto laboral que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos....
...CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001161-56.2015.5.06.0251), 02-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o pacto laboral que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos....
...CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000712-32.2017.5.06.0412), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Considerando que as categorias profissionais e econômicas têm liberdade para disporem sobre os seus interesses na negociação coletiva, em tudo que não contrarie a livre manifestação da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional...
...ção da vontade, a obediência à forma prescrita em lei e à licitude do objeto, em virtude da garantia constitucional atribuída às normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001273-93.2016.5.06.0023), 20-11-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da relação de trabalho. Insurge-se contra a decisão de origem que Julgou totalmente improcedente a postulação formulada na exordial, adotando o entendimento da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1...
... Sem razão. Sabe-se que a licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ...