lide penal
239363 resultados para lide penal
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. ARTIGO 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, ...ável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022. § 7o A ressalva constante do ...Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCERRAMENTO DA LIDE PENAL. MORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus quando manifestamente incabível ou improcedente, assim também inteligível quando o...
...SUPRESSÃO . DE . INSTÂNCIA. . ENCERRAMENTO . DA . LIDE . PENAL. . MORA. . ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., a verdade, ou se houver conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente infundados, será condenada a ... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal. Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, podendo ...
-
Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPF DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIDOR DA FUNDAÇÃO AMPARO DO MEIO AMBIENTE-FATMA REJEITADA, EM VIRTUDE DA TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA (OTTO GIERKE), ALBERGADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. TERMO DE ...
...ESTADO . DE . SANTA . CATARINA/SC. . TRANSAÇÃO . PENAL . ...LIDE PENAL. . PELA . INCIDÊNCIA . DO . DIREITO . PENAL . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas...
...EMENTA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA . ...lide penal, não obsta, automaticamente, a persecutio . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
...PACIENTE . : ELIZABETH FONSECA DE GOZ . EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO . ...lide penal, não obsta, automaticamente, a persecutio . ... -
Acórdão nº 2013/0421854-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS. CONDUTA ABARCADA POR MEDIDA JUDICIAL. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. CABIMENTO. 1 - Confirmada a juntada dos documentos necessários ao julgamento do feito, é processado o recurso ordinário. 2 - Embora não caiba revisão judicial do...
...PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...têm recebido acolhimento para, nesses limites, trancar a lide penal. ... -
Acórdão nº 2008/0286588-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ....
...lide...aos réus. 3. No sistema processual penal" brasileiro, o réu se defende da . Documento: 70150066\xC2"... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DEAUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.REVOLVIMENTO. FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE ASESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.AUSÊNCIA DE...
-
Acórdão nº 2015/0162305-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB. UTILIZAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE MERCADO. FALTA DE OBSERV&
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. . ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . ...lide penal, não há . ... -
Acórdão nº 2013/0175649-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A confissão indica a vontade de o réu colaborar, espontaneamente, para o esclarecimento do delito que lhe é imputado, contribuindo para a solução da lide penal. 2. A atenuante da confissão espontânea somente deverá ser aplicada...
...imputado, contribuindo para a solução da lide penal. . ... -
Acórdão nº 2014/0029513-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. MANDATO COM PODERES ESPECIAIS. AUSÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA NÃO ASSINADA. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIOS NÃO SANADOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTA CAUSA. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL...
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 737 - DF (2014/0029513-5). . RELATOR. ... pelo Estado-Juiz, não pode ser considerada uma lide . penal. Precedentes. ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:. I- multa;. II- apreensão do ... de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ARTIGO 89. (Vetado). ARTIGO 90. Aplicam-se às ações previstas neste ...
-
Em vigor
Lei das Desapropriações
..., cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. ARTIGO 8. O Poder Legislativo ... civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomeará curador à lide, ate que se lhe habilite o interessado. Parágrafo único. Os atos ...
-
Acórdão nº 2016/0163835-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CÉLERE DESFECHO. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OFENSA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES...
...desaforamento da ação penal; não se vislumbrando, de igual . olução da lide que ainda se encontra na . primeira fase. . ... -
Acórdão nº HC 170434 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As impugnações aduzidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão
...TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA CRIMINAL. FORMALIDADES. DEVIDO PROCESSO PENAL. GARANTIAS INAFASTÁVEIS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ORDEM NÃO ... compõem instrumento assecuratório de um regular processamento de lide penal, é dizer, implicam processo respaldado na observância de ... -
Acórdão nº 2016/0195471-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
...PENAL. . CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO . .... O Tribunal a quo, soberano da análise fática da lide, considerou . ... -
Acórdão nº HC 185972 / CE de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1o., I DA LEI .8137/90. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E ASSIM MANTIDA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF E NO STJ. GRAVIDADE...
..., a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta, que exigem específico ... -
Acórdão nº HC 103424 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da
-
Acórdão nº 2010/0159633-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ADVOGADA DENUNCIADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ACUSAÇÃO DE INSERIR INFORMAÇÃO FALSA EM CONTRATO SOCIAL (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA) E FAZER USO DESSE DOCUMENTO PARA PROPOR AÇÃO DE FORMA A ATRAIR A COMPETÊNCIA DE FORO DECLARADAMENTE FAVORÁVEL À TESE SUSTENTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA CARACTERIZADA. INSUPERÁVEL NECESSIDADE DE A DENÚNCIA TRAZER NO SEU...
... A INÉPCIA DA DENÚNCIA, E DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. 1.É certo que todas as funções processuais ..., a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. CASO PECULIAR DO PACIENTE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO COMPROVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ...
... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, . ... . 5. Considerando a gravidade do caso em lide, bem como . ... -
Acórdão nº 2008/0203392-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER REGISTRO DE NOTA DESFAVORÁVEL, ASSIM EXPRESSAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. DOSIMETRIA DA PENA. INACEITABILIDADE DO OBJETIVO DE EVITAR A PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO COMO FUNDAMENTO DA EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM DEFERIDA PARA FIXAR A PENA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECER A...
...EMENTA . PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, SEM QUALQUER ..., a de restringir prematuramente a liberdade da pessoa, a de julgar a lide penal e a de dosimetrar a sanção imposta exigem específico trabalho ... -
Acórdão nº 2014/0120803-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do Cód
...EMENTA. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO . CABIMENTO. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DENÚNCIA QUE NÃO INCLUI A RECORRENTE EM NENHUM GRUPO NA ESTRUTURAÇÃO HIERÁRQUICA DO GRUPO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE POSIÇÃO DE DESTAQUE NO FUNCIONAMENTO DA MERCANCIA ILÍCITA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, . ...7. Considerando a gravidade do caso em lide – que envolve . ...