ligação efectiva
-
CNR77 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão para o Emprego na Indústria, das Crianças e dos Adolescentes
... ços educativos e os serviços sociais e deverá manter-se uma ligação efectiva entre esses serviços para fazer vigorar essas medidas ... 3. A ...
-
CNR78 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão de Crianças e Adolescentes para o Emprego em Trabalhos não Industriais
... serviços da educação e os serviços sociais e manter-se uma ligação efectiva entre estes serviços para que essas medidas resultem positivas ...
-
Acesso à justiça e meios alternativos de resolução de conflitos
Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
... de arbitragem criados ao abrigo do artigo 11.º asseguram uma ligação efectiva a sistemas de apoio a situações de sobreendividamento ... -
A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... defraudada através do débito de "taxas" (por exemplo, taxas de ligação, de disponibilidade e de potência) com valor exorbitante (-) ou até sem correspondência numa contraprestação efectiva pelo fornecedor. Seria conveniente que a lei fosse mais explícita a este ...
-
Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... além de taxas outras (e distintas), o preço do consumo efectiva ou aleatoriamente estabelecido (a denominada “estimativa” com ... através do débito de “taxas” (por exemplo, taxas de ligação, de disponibilidade, de potência) com valor exorbitante ou até sem ...
-
As 'imperfeitas' cláusulas resolutivas
... ção a receber e do sacrifício a suportar, mas supõe uma ligação de causalidade-finalidade entre a necessidade económica correspondente à prestação que se efectiva e a utilidade que se visa colher da prestação a receber. ( ... ) Este ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... um prejuízo indirecto ao violarem uma estrutura de concorrência efectiva» (nº 125., 2º § deste Ac. do TJ de 13/02/1979) 2 ... Este entendimento ... da celebração à aceitação de prestações suplementares sem ligação ao objeto desses contratos e c) condições desiguais no caso de ...
-
A era digital
... As principais funcionalidades são a ligação à Web [3, 4, 5G e WiFi]; a consulta de localização por meio do GPS; a ... efectiva, contrapõe-se a informação como realidade objectivável e, por isso, ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... dos direitos do homem e realça a importância da concretização efectiva deste direito ... Em conformidade com a Declaração sobre os ... sob todas as suas formas e manifestações, bem como a sua ligação, em alguns países, ao tráfico de estupefacientes, são actividades que ...
-
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ção de videoconferência transfronteiras; viii) criar uma ponte/ligação técnica entre os sistemas de resolução de litígios em linha e o ... quanto à entidade RAL, podendo correr o risco de não haver efectiva resolução do litígio se a entidade RAL rejeitar a designação, por ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... paritariamente – totalmente contraditória com a realidade efectiva, que era antes de indivíduos condicionados por constrangimentos ... Pois como qualquer liberdade, a verdadeira liberdade inclui uma ligação ética e não é arbítrio; assim também os limites dos bons costumes ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tem-se como exemplo a ligação entre o direito de liberdade de locomoção com a garantia fundamental do ... agredido pela prática de assédio moral supõe e garante uma efectiva ...
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... e sofrem negligência emocional pelo facto de não manterem a ligação emocional a uma pessoa de referência nem estabelecerem novos laços ... da sua escolha para padrinhos, mas a designação só se torna efectiva após a respectiva habilitação. 3 – Quando a designação prevista no ...
-
Uma reflexão sobre as estruturas jurídicas no direito internacional económico
... Foi nesta conferência que se decidiu e propôs uma ligação efectiva entre a atribuição de "Direitos de Saque Especiais"4 e o grau ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... âmbito e por causa da execução do contrato; no entanto, esta ligação intrínseca significa que o regime aplicável às consequências dessa ... premente e necessária, já que eles conduzem em linha recta à efectiva concretização do princípio da igualdade consagrado no artº 13º da ...
-
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... deve tomar as medidas apropriadas para favorecer uma cooperação efectiva entre os serviços de inspecção do trabalho na agricultura e os ... ão incluir os países com os quais a gente do mar parece ter uma ligação substancial, inclusive: a) o lugar no qual a gente do mar aceitou a ...
-
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... do Estado actual não disponha de outra alternativa efectiva senão a da redução significativa das despesas públicas de modo a ... 35 Uma vez que o decisivo, em sede da ligação dos contribuintes ao seu país, é mais o vínculo de cariz económico ...
-
A garantia fundamental de motivação das decisões judiciais
O presente trabalho visa apresentar algumas considerações a respeito da garantia constitucional de obrigação da motivação das decisões judiciais, abordando seus aspectos históricos e atuais, bem como suas funções para o direito processual.
... Desde el punto de la protección efectiva de los derechos , se reconoce que la garantía constitucional no abarca ... vezes mencionado (direta ou indiretamente), possui uma estreita ligação" com todos os demais direitos previstos na Constituição – e esta relaç\xC3" ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Criciúma, v. 8, n. 8, p. 1-13, 2011. p. 11. Acrescenta: “A ligação entre publicidade, moralidade e legalidade na Administração Pública é ... (administrativa e jurisdicional) destinada a dar-lhe aplicação efectiva.” 229. FRANÇA, Vladimir da Rocha. Eficiência administrativa na ...
-
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... ; b) o montante total do crédito; c) a taxa anual de encargos efectiva global; d) se for caso disso, a duração do contrato de crédito, no ... só consegue mutuar (tendo lucro com isso) se o stand vender; a ligação que isto implica com as relações privilegiadas de angariação, mútuo e ... -
A Internet das Coisas: Tipologias, Protocolos e Aplicações
... de biotecnologia capazes de estabelecer comunicação efectiva ... Consumer Internet of Things – é focada na interconexão de ... componentes separados, nomeadamente, troca, fila de mensagens e ligação. Todos esses três componentes garantem uma troca e armazenamento seguros ...
-
Os Princípios do Processo Coletivo
... Este princípio tem grande ligação com o da instrumentalidade das formas, sendo para alguns decorrências ... La pretensión procesal y La tutela judicial efectiva ... Barcelona: J.M. Bosch editor, 2004, p.75 e ss. Também observar a ...
-
Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 656-683 www.redp.uerj.br ... efectiva utilização é variável, na arquitectura judicial europeia, o que tem ... ligação técnica entre os sistemas de resolução de litígios em linha e o ... -
Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... La pretensión procesal y la tutela judicial efectiva: hacia uma Teoría Procesal del Derecho. Barcelona: Bosch, 2004, p. 39 ... Trata-se, isso sim, de veriicar uma ligação incindível entre uma responsabilidade individual de uso racional de um ... -
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... jurídico es capaz de suscitar amplia e intensa adhesión efectiva a sus normaciones y, sobre todo, a sus instituciones que más enraízan ... à própria ideia de Estado de Direito, pela sua íntima ligação com os direitos fundamentais, que lhe dão suporte e, ao mesmo tempo, dele ...