Limiar de garantia
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 1. Garantia de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 ... ção da qualidade do ensino oferecido, hoje ele se dá no limiar e dentro do ensino médio ... Pelo caráter que assumiu na história ...
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Acórdão nº 2014/0184008-0 de T6 - SEXTA TURMA
... corpus , em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em ... limiar" da audiência de instrução e julgamento ... 3. Não obstante a\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0042266-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. (1) PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ÉDITO PRISIONAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. (2) MATÉRIAS ESTRANHAS AO JUS LIBERTATIS. IMPETRA
... LIMIAR DA DILIGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (ii) ... garantia constitucional, quando o writ é utilizado como ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... caput se aplicam aos casos em que não seja possível determinar o limiar" de dose que permita proceder com as demais etapas de avaliação do risco \xC3" ... § 1º O titular do registro é o responsável pela garantia da qualidade do produto referida no caput ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2014/0150823-0 de T6 - SEXTA TURMA
... em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, ... realizado no limiar" da audiência de instrução e julgamento ... 3. É inviável\xC2" ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... caput se aplicam aos casos em que não seja possível determinar o limiar" de dose que permita proceder com as demais etapas de avaliação do risco \xC3" ... § 1º O titular do registro é o responsável pela garantia da qualidade do produto referida no caput ... § 2º Os procedimentos ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
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A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... ão básico de vida digna voltado justamente à superação daquele limiar de viver, identificado em cada sociedade ... Defendemos, então, que este ... pois, ao voltarem-se, as políticas sociais protetivas, apenas à garantia do limiar da sobrevivência, servem de instrumento para a reprodução das ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... ] Uma segunda linha, que sucede e complementa a primeira (a+b) na garantia de um padrão de vida mínimo implica (c) adotar padrões de proteção e ... sobrevivência biológica, isto é, o limite de subsistência no limiar da pobreza absoluta; ... condição de poder trabalhar, isto é, ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... garantia da regularização de benefícios". Nesse sentido, foi constatado um ... voltarem-se as políticas sociais protetivas apenas à garantia do limiar da sobrevivência, servem de instrumento para a reprodução das ...
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Estado gel do corpo ficcional em 'Rosa canina' e 'Flores', de Mario Bellatin
Mario Bellatin cria um espaço de sentido peculiar na ficção, relacionado à expressão visual e performática da linguagem. Assim, escrever se apresenta como linguagem do corpo em seu projeto literário, um território de significância constantemente desterritorializado por sensações conectadas ao jogo narrativo, com imagens e símbolos, nas ações literárias. Um sentido de destruição criativa constitui
... essas características, esses grupos configuram ilhas urbanas no limiar da sociedade, tanto quanto em Salón de belleza , de 1994, um dos objetos ... Sugere que a ciência não é garantia de conhecimento ou de salvação, porque elimina a singularidade ... O ... -
Suporte financeiro do setor público
... dos preços pagos pelo tomador [ offtake prices ] (por exemplo, a garantia de preços mínimos para a venda de energia eólica), destinada a ... O limiar para o compartilhamento de excedente de receita foi elevado em ...
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Acórdão nº 0001158-09.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-04-2020
Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da lei penal. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade. Eventuais condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. 1. Para a prisão preventiva, conquanto medida de exceção, presente a fumaça da prática de um fato punível, ou...
... Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da lei penal. Medidas ... um crime e indícios de sua autoria, desnecessário, sobretudo no limiar da ação penal, conclusão exaustiva, bastando a simples probabilidade de ... -
Decisão monocrática Nº 221073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... A instrução criminal encontra-em seu limiar e a custódia cautelar dos denunciados, nesta fase da instrução ria, se mostra necessária como garantia da ordem pública e da livre instrução criminal ... Ressalte-se que ...
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Acórdão Nº 5036628-59.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... é evidente, sendo que a prisão preventiva justifica-se como garantia da ordem pública. Apesar de não se existir um conceito preciso para ... extrema carece de contemporaneidade, porquanto foi decretada no limiar dos acontecimentos, acabou relaxada apenas em virtude da falta de ...
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Decisões Monocráticas nº 125558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2014
... PRISÃO PREVENTIVA ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... PACIENTE FORAGIDO ... pode olvidar que foi decretada a prisão preventiva do paciente no limiar da ação penal, máxime para a garantia da ordem pública, em face do ...
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Acórdão Nº 0003817-50.2018.8.24.0082 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia" do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, n\xC3" ... DETÉM O DIREITO DE IMPUGNAÇÃO, A QUAL JAZ NOS AUTOS DESDE O LIMIAR DA ACTIO SEM PROVA DE OFENSA AO PRECEITO ESTATUÍDO NO ART. 157 E ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... seguradora com quem o causador do dano havia contratado a garantia. 225 ... Pode-se dizer que, por mais de uma década, a jurisprudência ... limiar do novo século ... Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 261) ... GUSTAVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 182619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... Com efeito, a instrução criminal encontra-se em seu limiar e a custódia cautelar dos denunciados, nesta fase da instrução ria, se mostra necessária como garantia da ordem pública e da livre instrução criminal ... Ressalte-se que as ...
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Decisões Monocráticas nº 182619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Com efeito, a instrução criminal encontra-se em seu limiar e a custódia cautelar dos denunciados, nesta fase da instrução ria, se mostra necessária como garantia da ordem pública e da livre instrução criminal ... Ressalte-se que as ...
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Decisão da Presidência nº 182619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... Com efeito, a instrução criminal encontra-se em seu limiar e a custódia cautelar dos denunciados, nesta fase da instrução ria, se mostra necessária como garantia da ordem pública e da livre instrução criminal ... Ressalte-se que as ...
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Acórdão nº 50395616720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2022
... "Quanto à situação de flagrância, há, neste limiar da investigação, na esteira do bem delineado pela autoridade policial, ... A prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a atuação do paciente na ...
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... , sendo pioneira na elevação da Corte Popular como uma garantia individual contra o arbítrio do Estado (art. 72, par. 31) ... No ... , se encaminha os autos para novo julgamento do caso, ponderando no limiar da não interferência estatal o duplo grau de jurisdição como garantia ... -
Acórdão Nº 0003400-03.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... princípios da proporcionalidade e razoabilidade, suficiente à garantia de cumprimento da obrigação em prazo razoável, e não representa ... virtude dos danos morais, eis que o fato em espeque ultrapassou o limiar do mero aborrecimento, diante dos fatos existentes nos autos, tendo havido ...
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Acórdão Nº 5028540-61.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... , a manuteno da prisopreventivado acusado necessria para garantia daaplicao da lei penal, visto que restou demonstrado o descaso do acusado ... Para arrematar, como a priso preventiva foi decretada no limiar dos acontecimentos, mediante a converso da priso em flagrante, e a ...